empregado doméstico seguro desemprego
-
Sentença nº 1000519-39.2023.5.02.0076 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-06-2023
... dispõem sobre o contrato de trabalho doméstico, respeitando os respectivos períodos de ... ção da ação, mas mera faculdade do empregado, devendo o artigo 625-D, da CLT, ser interpretado ... INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AO SEGURO-DESEMPREGO. A reclamante sustenta que não ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000580-80.2015.5.07.0035), 2015-11-03
... pedido de indenização compensatória do seguro desemprego, pela não liberação, por parte do ... Lei Nº 5.859/72, com a inscrição do empregado doméstico no Fundo de Garantia por Tempo de ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000412-02.2014.5.07.0007), 2014-05-27
... alega que manteve contrato de trabalho doméstico com a reclamada durante o período que menciona ... 1º, da Lei nº 5.859/72, considera-se empregado doméstico aquele que presta serviços de ... No que tange ao FGTS + 40% e seguro-desemprego, a Lei nº 5.859/72 prescreve em seu ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 80365-72.2021.5.22.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DIRIGIDA CONTRA SENTENÇA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO REGIONAL. ERRO DE ALVO NÃO RETIFICADO EM EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Hipótese em que o pleito deduzido na ação...
... respeito a empregado doméstico ... Nesse particular, o ... relato seguro sobre a data da saída da reclamante ... e indenização substitutiva do seguro-desemprego, os ... quais só foram regulamentados ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000022-13.2020.5.07.0010), 2020-03-09
... LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. EMPREGADO DOMÉSTICO. DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DA TUTELA DE URGÊNCIA. BAIXA NA CTPS. SEGURO-DESEMPREGO.Diante da ausência injustificada da ...
-
Das disposições gerais
... jurídico pelo qual uma pessoa física (empregado) se obriga, mediante o pagamento de uma ... É utilizado, ainda, pelo Programa de Seguro-Desemprego, para conferir os dados referentes aos ... 43) Empregado Doméstico e faculdade de sua inscrição no fGTs: O § 3º ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001645-73.2015.5.07.0015), 2016-03-11
... Cuida-se de relação de emprego doméstico na qual alegou a reclamante que fora dispensada ... aviso prévio, multa fundiária de 40% e seguro-desemprego ... Regido o empregado doméstico por ...
-
Direito e gênero: a contribuição feminista para a formação política das mulheres no processo de (re) democratização Brasileiro
Na incessante busca por direitos, o movimento feminista (e de mulheres organizadas) teve uma influência significativa para a valoração de novos espaços públicos e de novos sujeitos político-sociais, assumindo uma dimensão claramente reivindicatória e transformadora, lutando não apenas por reconhecimento, mas em especial, por efetivação de direitos, garantias e oportunidades. De fato, o processo...
... 7.998/1990 regulando o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, o Fundo de Amparo ... /2001 que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, faculta o seu acesso ao FGTS e por ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... doméstico ou outro (como é o caso do quadro administrativo ... , sendo a primeira no enfoque do empregado e o segundo no enfoque do empregador (57) ... Há ... ão de um meio ambiente de trabalho sadio e seguro, com o escopo de rechaçar os acidentes de ... o empregado e o seu receio de desemprego, de modo que a participação nos cultos ...
-
Jurisdição e competência
... vinculava sua atuação à presença do empregado em um dos polos da ação. Hoje ela não existe ... , à condição de parte perante o foro doméstico de outro Estado [ ... ].” (STJ — AgRg no RO ... (216) Art. 7º da CF: “XXVIII — seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do ... Súmula do TST n. 389. “SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO À ...
-
Sentença nº 1000616-73.2020.5.02.0422 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-03-2022
... anotada em 1º.10.2014 como se fosse empregado da terceira ré, “Montepio”. Alega que foi ... reconhecido o vínculo como empregado doméstico com o primeiro réu e, subsidiariamente, com a ... 7 - SEGURO DESEMPREGO Há regras distintas no que concerne a ...
-
Organização Sindical
... proibida, ainda, a transferência de empregado investido em cargo de ... seguro contra acidente do trabalho, indenização por ... ) anos para desempenho de trabalho doméstico, de acordo com a Convenção n. 182, de 1999, da ... se habilitar ao benefício do seguro-desemprego", o trabalhador doméstico deverá apre-sentarȱao\xC8" ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000848-37.2015.5.07.0035), 2016-02-18
... as guias para recebimento do benefício do seguro desemprego, incidindo no caso em espécie os ... sua CTPS como motorista, residindo o empregado na própria residência do contratante, sendo ... afastar a sua condição de empregado doméstico, atraiu para si o ônus de provar os fatos ...
-
Remuneração e salário
... trabalho por meio do recebimento pelo empregado de um conjunto de parcelas econômicas ... óximas à relação empregatícia, como o seguro-desemprego até outras um tanto mais distantes, ... pelo empregador a seu empregado doméstico ostenta caráter meramente instrumental, na ...
-
Perspectiva contratual da relação de emprego
... , a ressarcir os danos padecidos pelo empregado, por ocasião do trabalho. Arnoldo Wald 1020 ... ência de o vendedor carregar para local seguro a mercadoria da loja em que este trabalha, se ... geral e peculiaridades do emprego doméstico ... Segundo o que preceitua o artigo 7º, ... H) Seguro-desemprego ... O Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), ...
-
Sentença nº 1000429-80.2022.5.02.0071 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-09-2023
... do pedido de levantamento do FGTS e seguro-desemprego, além de omissão quanto à ... ção de 40% do FGTSNo sistema do empregado doméstico, a indenização de 40% do FGTS é ...
-
Sentença nº 1001719-42.2021.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-05-2023
... de trabalho por morte do empregador doméstico gera direito ao empregado de receber das guias ra habilitação ao programa do Seguro-Desemprego e levantamento dos depósitos de FGTS, ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0000729-31.2014.5.07.0029), 2014-10-11
... efetuado contra recibo, assinado pelo empregado ... Tendo em vista que os reclamados não ... 2.3. FGTS + 40%. SEGURO DESEMPREGO ... INDEFIRO os pedidos em ... , o direito ao FGTS + 40% do empregado doméstico continua sendo apenas facultativo ... Por sua ...
-
Sentença nº 1000876-89.2023.5.02.0085 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-09-2023
... 10.2022 a 03.06.2023, na função de doméstico (pedreiro), com salário de R$ ... da Consolidação das Leis do Trabalho. Seguro Desemprego No caso vertente, como a obra em ... reclamada, o reclamante é considerado empregado doméstico. Assim, tendo sido comprovados os ...
-
Sentença nº 1000221-79.2023.5.02.0033 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-06-2023
... órias, FGTS, indenização substitutiva do seguro desemprego, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, ... , não há vínculo empregatício doméstico.Essa é a disposição expressa do artigo 1º, ... Lei Complementar nº 150/2015: “Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta ...
-
Acórdão Nº 0020426-23.2016.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 26-07-2018
CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA PARA VERIFICAÇÃO DE LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. EMPREGADO DOMÉSTICO. Como a EC nº 72/2013 (ou sua posterior regulamentação pela Lei Complementar nº 150/2015) não contém previsão de pagamento de adicional de insalubridade para a categoria dos empregados domésticos, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial objetivando constatar labor em
... EMPREGADO DOMÉSTICO. Como a EC nº 72/2013 (ou sua ... Quanto aos depósitos ao FGTS e seguro desemprego, o contrato vigorou até 03.01.2015, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000989-92.2019.5.07.0010), 2020-03-03
... LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. EMPREGADO DOMÉSTICO. DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DA TUTELA DE URGÊNCIA. BAIXA NA CTPS. SEGURO-DESEMPREGO.Diante da ausência injustificada da ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000955-51.2018.5.07.0011), 2019-03-01
... Para o recebimento do seguro desemprego a autora deveria ter comprovado o culo empregatício, como empregado(a) doméstico(a), durante pelo menos 15 (quinze) ...
-
Sentença nº 1001022-94.2020.5.02.0422 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-02-2022
... as guias para habilitação no programa do seguro desemprego, bem como para saque do FGTS. Aduz que ... do seguro desemprego quando labora como empregado doméstico, sendo, pois, despicienda a ...
-
Sentença nº 1000428-71.2023.5.02.0003 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-06-2023
... , que estabelece a possibilidade de o empregado considerar rescindido o contrato diante de faltas ... em 14/11/2022. Com relação ao seguro-desemprego, para requerer o benefício, o ado doméstico que foi dispensado imotivadamente precisa ...