empregado doméstico seguro desemprego
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Direito constitucional do trabalho
... a palavra “trabalhador”, e não “empregado”. Em 33 incisos, o art. 7º pode ser assim ... 487/491 ... II — Seguro-desemprego — instituído pelo Decreto-lei que ... /2015 garantiu tal direito ao empregado doméstico, já constante do Regulamento n. 754/2015 do ...
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Os contratos de trabalho especiais
... está no próprio domicílio do empregado. Existem certas peculiaridades que o diferenciam ... Esse sobreaviso, espécie de plantão doméstico, não pode ultrapassar ... de oito horas, no ... éstico vinculado ao FGTS teria direito ao Seguro-Desemprego, se contasse com 16 meses de trabalho, ...
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Estabilidade e garantias de emprego. Indenizações rescisórias - FGTS
... Se o empregado alcançasse dez anos de serviço, sua proteção ... 7º, III, CF/88). Apenas o empregado doméstico é que não foi incorporado ao sistema do Fundo ... 40%, emissão de guias para recebimento do seguro-desemprego, por exemplo). Mas não haveria como ...
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PORTARIA MC Nº 560, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
... Cidadão/ã recebe seguro desemprego ou seguro defeso Cidadão/ã recebe ... Desemprego do Trabalhador Formal ou do Empregado Doméstico. Cidadão(ã) com indícios de ...
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Sentença nº 1001266-27.2023.5.02.0031 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-12-2023
... ão se aplicam ao contrato de trabalho doméstico. Assim, não há como deferir multas com lastro ... seguro desempregoRequer a autora a condenação da ré ... o pagamento de indenização do seguro-desemprego.Em relação à percepção do seguro-desemprego pelo empregado doméstico, dispõe a lei complementar 105/2015 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000808-34.2019.5.07.0029), 2019-12-11
... FÉRIAS. SEGURO DESEMPREGO. LEI Lei nº 150/2015. A Lei nº 2015 do empregado doméstico, em seus arts. 3º e 26, disciplinou ...
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Apêndice
... Aumento salarial concedido ao empregado que visa a remunerar a maior responsabilidade ... @Seguro-desemprego ... @@1. Legislação básica ... O ... õe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... , idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ... I – como empregado: ... a) aquele que presta serviço de natureza ... II – como empregado doméstico – aquele que presta serviço de natureza ... § 8º O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS expedirá Carteira de ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de ... I - como empregado: ... a) aquele que presta serviço de natureza ... II - como empregado doméstico - aquele que presta serviço de natureza ... e a dos demais no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 2º A inscrição do ...
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Consolidação das leis do trabalho
... II — seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; ... Fica excluído do regime desta Lei o empregado designado para prestar serviços de natureza ... õe sobre a profissão de empregado doméstico, e dá outras providências ... Art. 3 o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0010007-87.2012.5.07.0009), 2013-01-11
... ficou prejudicada na percepção do seguro-desemprego. Entretanto, o empregado doméstico ...
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Abreviaturas / Siglas
... CDED Comunicação de Dispensa do Empregado Doméstico ... CDTT Certidão Declaratória de ... DSD Documento de Pagamento do Seguro-Desemprego ... DSR Descanso Semanal Remunerado ...
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Estabilidade e garantias de emprego. Indenizações rescisórias - FGTS
... Se o empregado alcançasse dez anos de serviço, sua proteção ... 7º, III, CF/88). Apenas o empregado doméstico é que não foi incorporado ao sistema do Fundo ... ção da política pública ( Programa Seguro-Emprego — PSE ) que foi estendida até ... ão de guias para recebimento do seguro-desemprego, por exemplo). Mas não haveria como falar-se na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000484-13.2019.5.06.0016), 10-02-2021
... Da indenização substitutiva do seguro-desemprego. A demandante persegue a reforma da r ... a concessão de seguro-desemprego ao empregado doméstico, com a exigência de comprovação de ...
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Sentença nº 1001097-36.2020.5.02.0422 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-03-2022
... relacionados a vínculo de trabalho doméstico, deverá ser observada a legislação ... DO SEGURO-DESEMPREGO Requer a autora a condenação das ... Em relação ao seguro-desemprego do empregado doméstico, dispõe a lei complementar 105/2015 ...
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Sentença nº 1000167-47.2022.5.02.0422 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-05-2023
... relacionados a vínculo de trabalho doméstico, deverá ser observada a legislação ... lei complementar que se considera empregado doméstico “(…) aquele que presta serviços ... DO SEGURO-DESEMPREGO Requer a autora a condenação das ...
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Sentença nº 1001455-30.2022.5.02.0422 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023
... , a autora estava recebendo parcelas do seguro-desemprego de outro contrato de trabalho, tendo ... de pedidos relacionados ao trabalho doméstico, deverá ser observada a legislação ... o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou ...
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Sentença nº 1001203-90.2023.5.02.0422 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-11-2023
... intrajornada, verbas rescisórias, FGTS e seguro-desemprego, multas legais e honorários ... relacionados a vínculo de trabalho doméstico, deverá ser observada a legislação ... lei complementar que considera-se empregado doméstico “(…) aquele que presta serviços ...
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Sentença nº 1000099-63.2023.5.02.0422 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-03-2023
... de trabalho, verbas rescisórias, FGTS, seguro desemprego, multas dos arts. 467 e 477 da CLT e ... de pedidos relacionados ao trabalho doméstico, deverá ser observada a legislação ... évio acordo escrito entre empregador e empregado, sua redução a 30 (trinta) minutos ...
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A ampliação da Proteção Jurídica dos Empregados Domésticos
... de elaborar um estatuto do trabalhador doméstico, como o de 1973 2 , marcado pelo viés ... 23.03.2001, para facultar o acesso do empregado" doméstico ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi\xC3"ço – FGTS e ao Programa de Seguro-Desemprego, foram formas de hipocritamente ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... jurídico pelo qual uma pessoa física (empregado) se obriga, mediante o pagamento de uma ... É utilizado, ainda, pelo Programa de Seguro-Desemprego, para conferir os dados referentes aos ... 43) Empregado Doméstico e faculdade de sua inscrição no FGTS: O § 3º ...
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Cessação do Contrato
... adotadas para dificultar a despedida do empregado sem motivo justificado, enquanto a segunda impede ... 7º, III); ... 5) Seguro-Desemprego (art. 7º, II); ... 6) Aviso-Prévio ... I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico: ... a) a partir da data do desligamento do ...
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Seguro-desemprego
... b) ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada ou ter exercido ... 10.208, de 23.3.2001), facultou o acesso do empregado doméstico ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao Programa do ...
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Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário
... d) Seguro-Desemprego Empregado Doméstico, instituído pela Lei n. 10.208/2001, objetiva dar ...
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Acórdão, Processo nº 0064454-20.2016.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Turma Regional de Uniformização, 13-06-2022
... SEGURO DESEMPREGO. AUSNCIA DE SIMILITUDE FTICA ENTRE O ... ser requerido administrativamente pelo empregado domstico no prazo previsto pela Resoluo CODEFST ...