empregado doméstico seguro desemprego
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Acordão nº 20130686217 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Junio de 2013
... : Mafalda Davino Sangiovani EMENTA Empregado doméstico. Horas extras e intervalo. A CLT não ... da indenização de 40%, indenização do seguro desemprego, vale transporte, verbas rescisórias, ...
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Sentença nº 1001157-58.2023.5.02.0501 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-11-2023
... , a Lei que regulamenta o trabalho doméstico – LC 150/2015, literalmente, no seu art. 1º, ... 1o Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta ... 1, Data de Publicação: 17/02/2022) DO SEGURO-DESEMPREGO Consta da Lei 150/2015, que rege as ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... o grande salto para a proteção do empregado do comércio. Várias são ali as disposições ... 158, incluindo o seguro contra acidentes do trabalho na previdência ... , tais como: secretário, economista doméstico, técnico em radio-logia, especialização de ... matéria trabalhista, criou o seguro-desemprego e - tendo congelado os preços - congelou também ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000868-53.2013.5.07.0017), 2013-09-20
... º da Lei 5.859/72 (Lei do Trabalhador Doméstico) apenas facultou a inclusão do doméstico no ... 5. Seguro-Desemprego / Indenização: Por fim, no que ... feito a opção em conceder o FGTS ao empregado doméstico, resta indevido o seguro-desemprego ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000384-56.2014.5.07.0032), 2014-11-05
... , acrescidas do terço constitucional, Seguro Desemprego, multa do artigo 477, da CLT ... que o reclamante jamais foi seu empregado, mas ao contrário teria lhe prestado serviços ... vínculo empregatício de trabalhador doméstico ... Por sua vez, a Teoria do Evento explicita ...
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Acórdão Nº 0021991-84.2016.5.04.0341 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-07-2018
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Não comprovada a ocorrência de ato ilícito capaz de configurar dano moral, indevida a indenização pretendida a tal título. Negado provimento ao recurso da reclamante.
... ção por danos morais; diferenças seguro-desemprego; multa dos artigos 467 e 477, §8º, ... 16, é devido ao empregado doméstico descanso semanal remunerado de, no ... -
RESOLUÇÃO Nº 847, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
... ção, concessão e pagamento do benefício seguro-desemprego.O Conselho Deliberativo do Fundo de ... ;II - Seguro-Desemprego - modalidade Empregado Doméstico: em 2 de abril de 2020;III - ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001238-53.2014.5.07.0031), 2015-04-07
... que celebrou contrato de trabalho doméstico com a demandada em 09.09.2013, mediante o ... Ocorre que, em se tratando de empregado doméstico, a inscrição do trabalhador no FGTS ... Relativamente à liberação das guias de seguro-desemprego ou indenização substitutiva, cumpre ...
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Acordão nº 0077500-75.2009.5.04.0751 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Diciembre de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRABALHADOR DOMÉSTICO. O primeiro reclamado, Mosteiro Mãe de Deus, sempre tratou o primeiro reclamante como empregado urbano, com todos os direitos a ele inerentes, inclusive recolhendo o FGTS e fornecendo as guias para obtenção do seguro desemprego, como se vê dos documentos de fls. 159/160, verbas típicas do trabalhador urbano comum.
... reconhecimento do vínculo de trabalho doméstico com o primeiro reclamante e a inexistência de ... ômica capaz de transformar o caseiro em empregado rural. Cita trechos dos depoimentos do recorrido ... e fornecendo as guias para obtenção do seguro desemprego, como se vê dos documentos de fls ... -
Sentença nº 1001151-71.2020.5.02.0011 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-03-2022
... 2e16725), dobra das férias, FGTS+40%, seguro"-desemprego, honorários advocatícios, indenizaç\xC3" ... nº 150/2015 estabelece que “Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta ...
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Sentença nº 1000263-70.2018.5.02.0303 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-03-2022
... esporte e recreio, mas registrado como empregado doméstico. Posto isso, requer a retificação da ... seguro" desemprego que deixou de receber em razão da fun\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001053-07.2016.5.06.0311), 31-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. 1) CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DO DEPOIMENTO PESSOAL DA DEMANDADA. NÃO OCORRÊNCIA. O magistrado, a quem cabe a livre apreciação das provas, tem o poder diretivo do processo e deve velar pelo rápido andamento das causas, nos termos do art. 765 da CLT, não configurando cerceamento de defesa a dispensa
... 848, caput, da CLT. 2) VÍNCULO DOMÉSTICO. EXTINÇÃO. ABANDONO DE EMPREGO. Caso em que ... que o demandante laborou como caseiro/empregado doméstico, ocupando uma das casas da chácara ... , férias proporcionais e indenização do seguro-desemprego ... O benefício do FGTS e multa de ... -
Sentença nº 1000605-72.2023.5.02.0702 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-08-2023
... empregado por qualquer meio manual, mecânico ou ... indenizatória, não cabem reflexos. Seguro"-Desemprego O artigo 26 da Lei Complementar n\xC2"º 150/2015, “O empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... empregado e empregador e que, diferentemente do direito ... dos trabalhadores, provocando desemprego, para ilustrar, nada pode ser feito para ... nas indústrias, e o trabalho doméstico, o qual passou a ocupar uma posição subordinada ... seguro”, que gere “os riscos e o acaso” ...
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COVID. Legislação correlata
... 1º, o empregado e o empregador poderão celebrar acordo ... a concessão e não altera o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, ... 611 — CLT — empregado doméstico — art. 7º, “a” — CLT — empregado — ...
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ACÓRDÃO Nº 2909 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 01-12-2021
RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO. DADOS RELACIONADOS ÀS AÇÕES DE COMBATE À COVID-19 NAS ÁREAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL E GESTÃO TRIBUTÁRIA. QUINTA ETAPA. DADOS SOBRE O AUXÍLIO EMERGENCIAL 2021. INDÍCIOS DE INCLUSÃO INDEVIDA. VERIFICAÇÃO DE VÍNCULO FORMAL ATIVO. MONITORAMENTO DAS DELIBERAÇÕES DO TCU. ENCAMINHAMENTO DO RELATÓRIO AOS ÓRGÃOS INTERESSADOS. DETERMINAÇÃO AO MINISTÉRIO DA...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000827-86.2013.5.07.0017), 2013-10-28
... º da Lei 5.859/72 (Lei do Trabalhador Doméstico) apenas facultou a inclusão do doméstico no ... /72, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, não prevê a condenação à pena de ... Seguro-Desemprego / Indenização : Por fim, no que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0074300-05.2004.5.07.0023), 2004-10-19
... ários advocatícios e indenização do seguro desemprego ... Contra-razões às fls. 41/44 ... empregado doméstico, acrescidas de 1/3 ... Entendo que Na ...
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Duração do trabalho
... tal rótulo, o tempo durante o qual o empregado disponibiliza a sua força de trabalho e, ... Quando tratou do empregado doméstico em lei específica (a Lei Complementar n ... que, fomentando os índices de desemprego, infringirem o preceito maior. É mais tímida a ... ário até o veículo chegar a um local seguro ou ao seu destino ... Quando a prestação ...
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Remuneração e salário
... trabalho por meio do recebimento pelo empregado de um conjunto de parcelas econômicas ... óximas à relação empregatícia, como o seguro-desemprego até outras um tanto mais distantes, ... pelo empregador a seu empregado doméstico ostenta caráter meramente instrumental, na ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... Art. 3º Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de ... Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis n. 8.212, de 24 de julho de 1991, ... ógica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; (Incluído pela Lei n. 10.243, de ... , Estabelece Medidas contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... legal que tem o empregador ou o empregado de rescindir o contrato de trabalho, sem ônus ... , num país assolado pelo fenômeno do desemprego estrutural, demonstre desapego por seu posto de ... órias ou o benefício assistencial do seguro-desemprego, o que, por certo, lhe causou grave ... Justa causa. Doméstico. Desídia. Empregada doméstica que abandona o ...
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Tira dúvidas
... , por escrito, entre empregador e empregado ou por acordo ... RAIMUNDO CANUTO ... 4 horas dirigindo e não encontrar local seguro para estacionar seu caminhão e descansar. Nesse ... SEGURO-DESEMPREGO ... - Quem pede demissão, tem direito ao ... - Empregado doméstico tem direito ao segurodesemprego? ... - Tem, ...
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Legislação para consulta
... , idade avançada, tempo de serviço, desemprego involun- tário, encargos de família e reclusão ... as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urba ... doméstico: aquele que presta serviço de natureza ... ão geral ape- nas do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de ...