Empregado Rural
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... II - o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR ... Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se: ... I ... - CREA, quando o responsável técnico for servidor ou empregado público." ... "Art. 288-D. A averbação da demarcação urbanística ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... Da contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso ... Da contribuição dos ... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural em caráter não eventual a empresa, sob sua subordinação e mediante ...
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DECRETO LEI Nº 926, DE 10 DE OUTUBRO DE 1969. Institui a Carteira de Trabalho e Previdencia Social, Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e do Estatuto do Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
... II - em regime de economia familiar e sem empregado, explore área não excedente do módulo rural ou de outro limite que venha a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho e ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... ARTIGO 9 ... O resultado da atividade rural, apurado na forma da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, com as ... doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado; e ... #Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015 ... VIII - ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... ão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de ... I - a remuneração integral, para o empregado e trabalhador avulso; ... II - o último salário-de-contribuição, para ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento Brasil, ... e) o titular de firma individual urbana ou rural; ... f) o diretor não empregado e o membro de conselho de administração ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... XI - valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido à pessoa física ou jurídica a Título de remuneração de ... " ... "Art. 11. O Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR tem como finalidade subsidiar a produção de moradia aos ...
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Fazenda que tem lucro deve contratar funcionário como empregado rural
Fazenda que lucra deve contratar funcionário como empregado rural
A caracterização do empregador rural depende do desempenho de atividade econômica que desempenha, ainda que em caráter não profissional. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reconhecer vínculo de emprego rural a um tratado... - Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Lei nº 5.316 de 14/09/1967. INTEGRA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO NA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - o acidente sofrido pelo empregado no local e no horário do trabalho em conseqüência de: ... a) ato de ... Parágrafo único. Na zona rural, o seguro de acidentes do trabalho poderá ser realizado sob a forma de ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... remuneração decorrente de seu trabalho e o administrador não empregado na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... éditos decorrentes da cota-parte da contribuição sindical urbana e rural ... #Incluído pela Lei nº 13.464, de 2017 ... §1º. O Poder ... do Trabalho, do cumprimento das normas que regem o trabalho do empregado doméstico, no âmbito do domicílio do empregador, dependerá de ...
- Em vigor Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1300-15.2008.5.15.0150 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - EMPREGADO RURAL - PRESCRIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28 - INCIDÊNCIA IMEDIATA - AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA E ROMPIMENTO CONTRATUAL APÓS A VIGÊNCIA DA NOVA REGRA CONSTITUCIONAL. Deve o julgador valer-se dos embargos de declaração para prestar esclarecimentos a fim de complementar sua decisão, aperfeiçoando, com isso, a prestação...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - EMPREGADO RURAL - PRESCRIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28 ... - INCIDÊNCIA ... -
Trabalhador boia-fria deve ser equiparado ao empregado rural
Trabalhador boia-fria deve ser equiparado ao empregado rural, decide TRF-3
O trabalhador boia-fria deve ser equiparado ao empregado rural. Com esse entendimento, o desembargador federal Sérgio Nascimento, da 10a Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Região reconhecheu o direito ao salário-materni... -
Acórdão nº 2009/0129027-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRABALHADOR DA LAVOURA CANAVIEIRA. QUALIFICAÇÃO COMO TRABALHADOR RURAL. ISENÇÃO ... 1. A contradição que autoriza o manejo dos ... ícola, deve preponderar a atividade desenvolvida pelo próprio empregado, e não pela categoria do empregador. Decidiu-se, ainda, que apenas em ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... IDADE RURAL. EMPREGADO "BOIA-FRIA". INÍCIO DE PROVA ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... ção, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ ... e prestação de serviços no âmbito rural que possua um único empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... II – 60 (sessenta) dias, no caso de trabalhador rural individual e avulso, agricultor familiar ou segurado especial ... § 2º ... comprovação de contribuição efetiva, exceto para o segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e, a partir de 1º de abril de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1857-84.2011.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CATEGORIA PROFISSIONAL - ENQUADRAMENTO SINDICAL - EMPREGADO RURAL - HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO - NORMA COLETIVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... CATEGORIA PROFISSIONAL - ENQUADRAMENTO SINDICAL ... - EMPREGADO RURAL - HORAS IN ITINERE ... - SUPRESSÃO - NORMA COLETIVA. Nega-se ... -
Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... á pelo prazo de um ano a contar da data em que o sócio ou empregado cesse o vínculo com a empresa ... ARTIGO 17 ... Somente será ... à assistência farmacêutica no perímetro suburbano e zona rural ... ARTIGO 24 ... A licença, para funcionamento do ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31140-82.2000.5.04.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EMPREGADO RURAL. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. NATUREZA JURÍDICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EMPREGADO RURAL. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. NATUREZA JURÍDICA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5000009-96.2019.4.04.7133),23-10-2020
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL PARA EMPREGADO AGRÍCOLA DE PESSOA FÍSICA PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL RURAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA TRU4. INCIDENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Turma Regional de Uniformização encontra-
... como tempo de serviço especial do período trabalhado como empregado rural para pessoa física, antes da edição da Lei nº 8.213/91 ... O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135700-14.2003.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... 3ª TURMA GMHSP/me/lr/ct/ems RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO RURAL. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 71, ...