Empregado Rural
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Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 48 ... O empregado mediante comunicação com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, ... seções eleitorais em fazenda sítio ou qualquer propriedade rural privada, mesmo existindo no local prédio público, incorrendo o juiz nas ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... empregado qualquer aparelho homologado pelo Instituto Nacional de Metrologia, ... ESTRADA- via rural não pavimentada ... ETILÔMETRO - aparelho destinado à medição ...
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Pequeno produtor rural pode enviar preposto não empregado
Pequeno produtor rural pode ser representado por preposto não empregado
Embora uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho determine que o representante do empregador em audiência deva ser funcionário da empresa, a regra não é absoluta, cabendo exceções em determinados casos. A flexibilidade da norma foi reconhecida p... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148600-27.1998.5.15.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Octubre de 2012
PRESCRIÇÃO. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO COMO RURÍCOLA. A jurisprudência desta Corte inclina-se no sentido de que é irrelevante, para o enquadramento do empregado como rural ou urbano, a análise das peculiaridades do trabalho por ele prestado, devendo-se observar a atividade preponderante do empregador. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.
... (Ac. SDI-1) ... BP/ma PRESCRIÇÃO. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO COMO RURÍCOLA. A jurisprudência desta Corte inclina-se no sentido de e é irrelevante, para o enquadramento do empregado como rural ou urbano, a análise das peculiaridades do trabalho por ele prestado, ... -
Acórdão Nº 0020326-85.2016.5.04.0841 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-12-2017
... EMENTA ADICIONAL NOTURNO. TRABALHADOR RURAL". HORA REDUZIDA NOTURNA. NÃO APLICAÇÃO. O empregado rural não faz jus \xC3" ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Beneficiários da previdência Social Rural ... Trabalhadores Rurais ... Segurados empregadores rurais ... Segurados ... I - quem trabalha como empregado, inclusive domêstico, no território nacional; ... II - o brasileiro ou o ...
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Acórdão nº 1999/0088075-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR RURAL. CARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DIMENSÃO DO IMÓVEL ... ão do imóvel rural, para fins de enquadramento do segurado como empregado ou empregador rural, nos termos do art. 1º, II, "b" do Decreto-Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68900-46.2008.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO POR PRODUÇÃO. EMPREGADO CORTADOR DE CANA. I. A Corte Regional manteve a sentença em que se deferiu ao Reclamante (empregado rural que exerce suas atividades nas lavouras de cana e recebe salário por produção) o pagamento de horas extras (hora normal acrescida do respectivo adicional). II. Contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 235 da SBDI-I do TST
... HORAS EXTRAS. TRABALHO POR PRODUÇÃO. EMPREGADO CORTADOR DE CANA. I. A Corte Regional manteve a sentença em que se iu ao Reclamante (empregado rural que exerce suas atividades nas lavouras de cana e recebe salário por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000742-10.2016.5.06.0313), 25-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO RURAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. Na hipótese dos autos, não ficou demonstrado que a fazenda de propriedade da recorrente, local em que o autor prestava seus serviços, era destinada à exploração de atividade agroeconômica. Sendo assim, não há que se falar no reconhecimento da condição de trabalhador rural do autor, mas sim que ele, na verdade, exercia...
... EMPREGADO RURAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. Na hipótese dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1021-51.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... EXPOSIÇÃO A CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. O trabalhador rural que exerce sua atividade exposto a calor excessivo, inclusive em ambiente ... é plantada e que pode ser utilizado como medida de produção do empregado em um dia de trabalho (sistema de conversão de valor da tonelada pelo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana ... Parágrafo único. A participação da Fazenda ... funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65700-31.2008.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... Não conhecido ... TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO ... A pretensão do Reclamante encontra-se em dissonância ... ência segundo a qual, descumprido o intervalo intrajornada de empregado rural, faz ele jus ao pagamento daquele período como hora extra ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-170-93.2010.5.06.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A análise das alegações recursais encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, visto que o Tribunal Regional, com base no exame da prova dos autos, entendeu que a atividade da empresa era preponderantemente rural (Orientação Jurisprudencial nº 315 da SBDI-1 desta Corte),...
... autos, entendeu que a atividade da empresa era preponderantemente rural (Orientação Jurisprudencial nº 315 da SBDI-1 desta Corte), razão pela qual enquadrou o reclamante como empregado rural; e que as convenções coletivas condicionavam a validade dos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 153-18.2019.5.23.0126)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HABITAÇÃO FORNECIDA AO TRABALHADOR RURAL - NATUREZA JURÍDICA. De acordo com o artigo 9º, § 5º, da Lei nº 5.889/73, somente se exclui a natureza salarial da moradia quando assim estiver estabelecido em contrato escrito celebrado entre as ...
... 13.467/2017 – HABITAÇÃO FORNECIDA AO TRABALHADOR RURAL – NATUREZA JURÍDICA ... De acordo com o artigo 9º, § 5º, ... porque o caso dos autos trata de moradia concedida a empregado rural, que possui ... disciplina legal específica determinada na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28400-24.2008.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 30 de Mayo de 2012
1. HORAS EXTRAS - TRABALHADOR RURAL - CORTE DE CANA - SALÁRIO POR PRODUÇÃO - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 235 DA SBDI-I E DA SÚMULA 340 DO TST. O entendimento atual do TST é o de que ao empregado rural, trabalhador braçal das lavouras de cana, que recebe por produção, como é a situação do Reclamante, não se aplica o entendimento constante da Súmula 340 do TST e das Orientações...
... (7ª Turma) ... GMIGM/cas/ca ... 1. HORAS EXTRAS - TRABALHADOR RURAL - CORTE DE CANA - SALÁRIO POR PRODUÇÃO - INAPLICABILIDADE DA ... O entendimento atual do TST é o de que ao empregado rural, trabalhador braçal das lavouras de cana, que recebe por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-252-43.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... Recurso de revista conhecido e provido ... TRABALHADOR RURAL - INTERVALO INTRAJORNADA - FRACIONAMENTO - USOS E COSTUMES. Os arts. 5º ... da região para a concessão do interregno intrajornada do empregado rural importa respeito ao modo e forma de fruição do intervalo durante ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005187920188250036), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0000518-79.2018.8.25.0036 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE CARLOS SOUZA ADVOGADO: Thauane Pereira Santos Barros REPRESENTANTE: PATRICIA SANTOS SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA PREVIDENCIÁRIO....
... inicial de concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, ao entendimento de que os documentos probatórios acostados aos autos ... na CTPS e no CNIS, de modo que se enquadra no conceito de empregado rural definido no Estatuto do Trabalhador Rural (Lei n° 5.889/73) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2485-13.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. Se dos fatos narrados na inicial o Julgador conclui pela sucessão, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, não configura julgamento extra petita a condenação exclusiva da sucessora pelos créditos devidos ao reclamante. Trata-se de aplicação do princípio juria novit curia, não havendo, assim,
... é plantada e que pode ser utilizado como medida de produção do empregado em um dia de trabalho (sistema de conversão de valor da tonelada pelo ... açúcar, não se podendo cogitar que, nesse período, o empregado rural tenha alguma espécie de disponibilidade pessoal. Por constituir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45000-94.2006.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Octubre de 2012
... CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO. EMPREGADO RURAL. Não merece reforma decisão da c. Turma que se afina com o item ...
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Acordão da , 13-03-2023
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÃRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL. RECONHECIMENTO. AGROPECUÃRIA. AVERBAÇÃO. 7/STJ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PERÃODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI DE BENEFÃCIOS. RECOLHIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência deste Superior Tribunal admite...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21833/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2002
... A C Ó R D Ã O ... MF/JM/ncp/MF/ncp ... EMPREGADO RURAL CENIBRA. Empregado que exerce típica atividade rural, tendo como ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000658-04.2017.5.06.0271), 06-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR RURAL. CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. PAUSAS PARA DESCANSO PREVISTAS NA NR 31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. A NR 31 do Ministério do Trabalho e Emprego prevê, em seus itens 31.10.7 e 31.10.9, a necessidade de concessão de pausas para descanso e recomposição física do empregado rural, que desempenha atividades em pé,...
... TRABALHADOR RURAL. CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. PAUSAS PARA DESCANSO PREVISTAS NA NR 31 DO ... concessão de pausas para descanso e recomposição física do empregado rural, que desempenha atividades em pé, com sobrecarga muscular. Com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-152200-24.2004.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... O Tribunal Regional decidiu que o enquadramento do empregado, como trabalhador rural, se dá em razão das atividades por ele ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123500-55.2002.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Septiembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS. INTERVALO INTRAJORNADA POSTERIOR A DEZEMBRO 1996. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA POSTERIORES A DEZEMBRO DE 1996. HORAS IN ITINERE. Ante a redação atual do artigo 894, II, da CLT, que permite o cabimento dos embargos apenas por divergência jurisprudencial, o entendimento que se firmou na c. SDI é no sentido de não ser viável o reexame dos fundamentos da decisão de...
... No caso, os arestos colacionados não se referem ao empregado rural, a inviabilizar o confronto pretendido. Embargos não conhecidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001457-03.2018.5.06.0242), 07-11-2019
INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR RURAL. NR-31 DO MTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 72 DA CLT. A norma Regulamentadora n.º 31 do Ministério do Trabalho e Emprego prevê a concessão obrigatória de pausas para descanso ao empregado rural que trabalhe em pé ou com sobrecarga da musculatura. Porém, devido à ausência de regulamentação sobre a duração das pausas e a frequência de sua concessão, a...
... EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR RURAL. NR-31 DO MTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 72 DA CLT. A norma ... prevê a concessão obrigatória de pausas para descanso ao empregado rural que trabalhe em pé ou com sobrecarga da musculatura. Porém, devido ...