Empregado Rural
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... 23 desta Lei.? ... ?Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na ... I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-326-18.2012.5.18.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 2. ENQUADRAMENTO. EMPREGADO RURAL. OJ 419/SBDI-1/TST. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS QUE ESTABELECEM TEMPO MÉDIO PRÉ-AGENDADO PARA AS HORAS -IN ITINERE- AO EMPREGADO RURÍCOLA, POR SEREM ESPECÍFICAS DA CATEGORIA DOS INDUSTRIÁRIOS. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS. 4. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS
... 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 2. ENQUADRAMENTO. EMPREGADO RURAL. OJ 419/SBDI-1/TST. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS QUE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14-45.2012.5.18.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE - ENQUADRAMENTO SINDICAL - EMPREGADO RURAL - INAPLICABILIDADE DO INSTRUMENTO COLETIVO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... HORAS IN ITINERE - ENQUADRAMENTO SINDICAL ... - EMPREGADO RURAL - INAPLICABILIDADE DO INSTRUMENTO COLETIVO. Nega-se provimento a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-362-63.2012.5.18.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE - ENQUADRAMENTO SINDICAL - EMPREGADO RURAL - INAPLICABILIDADE DO INSTRUMENTO COLETIVO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... HORAS IN ITINERE - ENQUADRAMENTO SINDICAL ... - EMPREGADO RURAL - INAPLICABILIDADE DO INSTRUMENTO COLETIVO. Nega-se provimento a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52-57.2012.5.18.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE - ENQUADRAMENTO SINDICAL - EMPREGADO RURAL - INAPLICABILIDADE DO INSTRUMENTO COLETIVO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... HORAS IN ITINERE - ENQUADRAMENTO SINDICAL ... - EMPREGADO RURAL - INAPLICABILIDADE DO INSTRUMENTO COLETIVO. Nega-se provimento a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-694-64.2011.5.18.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE - ENQUADRAMENTO SINDICAL - EMPREGADO RURAL - INAPLICABILIDADE DO INSTRUMENTO COLETIVO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... HORAS IN ITINERE - ENQUADRAMENTO SINDICAL ... - EMPREGADO RURAL - INAPLICABILIDADE DO INSTRUMENTO COLETIVO. Nega-se provimento a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1111-97.2010.5.03.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMPREGADO RURAL - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO TOTAL DO INTERVALO COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A não concessão integral do intervalo intrajornada mínimo de uma hora para o trabalhador rural implica o pagamento do período total correspondente ao intervalo, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora...
... - EMPREGADO RURAL - INTERVALO INTRAJORNADA ... - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO TOTAL ... -
DECRETO Nº 73626, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1974. Aprova Regulamento da Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973.
... concernentes às relações individuais e coletivas de trabalho rural, estatuídas pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973 ... Art. 2º O ... Art. 3º Empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio ...
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Acórdão nº 2007/0031777-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Reclamatória trabalhista proposta por ex-empregado rural em desfavor de seu ex-empregador. Existência de comodato de imóvel ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1300-15.2008.5.15.0150 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - EMPREGADO RURAL - PRESCRIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28 - INCIDÊNCIA IMEDIATA - AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA E ROMPIMENTO CONTRATUAL APÓS A VIGÊNCIA DA NOVA REGRA CONSTITUCIONAL. Se a relação contratual teve início antes da vigência da nova regra prescricional para o trabalhador rurícola, prevista na Emenda Constitucional nº 28/2000, não se há de cogitar na retroatividade...
... 7ª TURMA VMF/amf/hcf/mmc RECURSO DE REVISTA - EMPREGADO RURAL ... - PRESCRIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28 ... - INCIDÊNCIA ... - Em vigor Código Civil
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42500-94.2012.5.21.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO RURAL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 58, § 2º, DA CLT. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... (6ª Turma) ... GMACC/rws/afs/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO RURAL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 58, § 2º, DA CLT. Confirmada a ordem de ... -
Acórdão nº REsp 1367479 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... caso, permite-se ao segurado mesclar o período urbano ao período rural e vice-versa, para implementar a carência mínima necessária e obter o ... rurais, que se enquadrem nas categorias de segurado empregado, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial, o ...
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DECRETO Nº 6939, DE 18 DE AGOSTO DE 2009. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 Maio de 1999.
... § 22. Considera-se período contributivo: ... I - para o empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso: o conjunto de meses em que ... II do § 2o se restringe às informações relativas à atividade rural, em especial o atendimento dos incisos II, III e V do § 8o.¿ (NR) ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), quando o responsável técnico for servidor ou empregado público ... Art. 37. Na Reurb-S, caberá ao poder público competente, diretamente ou por meio da administração pública indireta, implementar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104-46.2011.5.15.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - FIXAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Em se tratando de turno ininterrupto de revezamento, é válido o elastecimento da jornada especial de seis horas, prevista no art. 7º, XIV, da Constituição da República, mediante negociação coletiva, não sendo devido o pagamento das sétima e oitava horas...
... RECURSO DE REVISTA - EMPREGADO RURAL - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO TOTAL DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74100-17.2008.5.15.0158 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4º, DA CLT. EMPREGADO RURAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. A Lei 5.889/73 assegura ao empregado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-180900-75.2008.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO. EMPREGADO RURAL. POSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. Esta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54-58.2011.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... e, da mesma forma, resulta em desgaste físico e mental ao empregado" rural, considerando que chega a desferir até mais de 10.000 golpes de pod\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122900-34.2007.5.15.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Junio de 2010
... GMHSP/acp/MCG/lr/ct/ems EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO RURAL. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 71, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000922-49.2014.5.06.0231), 04-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. EMPREGADO RURAL. Embora a Lei nº 5.889/73 faça referência aos usos e costumes da região, o Decreto nº 73.626/74 que a regulamentou determina, em seu art. 5º, § 1º, que o intervalo intrajornada, na hipótese de jornada superior a seis horas, não deve ter duração inferior a uma hora. Sendo assim, uma vez suprimido parte do intervalo para refeição e descanso,
... INTERVALO INTRAJORNADA. EMPREGADO RURAL. Embora a Lei n º 5.889/73 fa ç a refer ê ncia aos usos e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-404-49.2011.5.18.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. TRABALHADOR RURAL. USINA DE CANA-DE-ACÚCAR. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. HORAS IN ITINERE. REQUISITOS. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o empregado de usina de cana-de-açúcar enquadra-se, via de regra, como trabalhador rural, em face da atividade econômica preponderante do empregador. No caso em análise,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... ENQUADRAMENTO SINDICAL. TRABALHADOR RURAL. USINA DE CANA-DE-ACÚCAR. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. HORAS ... ência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o empregado de usina de cana-de-açúcar enquadra-se, via de regra, como trabalhador ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002194-37.2015.5.06.0201), 22-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. NATUREZA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRABALHO RURAL. Configurados os requisitos previstos no art. 3° da lei 5.589/73, reconhece-se a qualidade de empregado rural do autor.Recurso ordinário a que se dá provimento.
... NATUREZA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRABALHO RURAL. Configurados os requisitos previstos no art. 3° da lei 5.589/73, ece-se a qualidade de empregado rural do autor.Recurso ordinário a que se dá provimento ... ACIDENTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-912-26.2010.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS - SALÁRIO POR PRODUÇÃO - TRABALHADOR RURAL - LAVOURA CANAVIEIRA. O empregado cortador de cana que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito ao pagamento integral das horas extras e, não, só do adicional respectivo (Orientação Jurisprudencial nº 235 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA
... 1. HORAS EXTRAS ... - SALÁRIO POR PRODUÇÃO - TRABALHADOR RURAL ... - LAVOURA CANAVIEIRA. O empregado cortador de cana que recebe salário ... -
DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
... II - Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR ... Parágrafo único. A execução do PMCMV observará as ... caput caso o profissional legalmente habilitado seja servidor ou empregado público ... § 3º O registro do parcelamento de que trata o caput será ...