Emprego de Processo Proibido
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... administrativa, a decisão proferida em processo de que conste fraude ou falsidade, aos ... fôr julgado inidôneo ou estiver proibido de prestar fiança em virtude de disposição ... , ou no exercício do oficio eu emprego ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... dos Oficiais, quer no adestramento e emprego de meios, quer na instrução e administração ... ão policial-militar, até a solução do processo ou das providências legais que couberem no caso ... 50 ... Art. 57 - É proibido acumular remuneração de inatividade ...
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Decisão Monocrática nº 5022275-10.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 6 de Junio de 2017
... dessa fiscalização teria ensejado o Processo Administrativo Superintendência MAPA ... produtos alimentícios (art, 272 do CP), emprego de processo proibido ou de substância não ...
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Decisão Monocrática nº 5022275-10.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 6 de Junio de 2017
... dessa fiscalização teria ensejado o Processo Administrativo Superintendência MAPA ... produtos alimentícios (art, 272 do CP), emprego de processo proibido ou de substância não ...
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Decisão Monocrática nº 5022275-10.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 6 de Junio de 2017
... dessa fiscalização teria ensejado o Processo Administrativo Superintendência MAPA ... produtos alimentícios (art, 272 do CP), emprego de processo proibido ou de substância não ...
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Lei Nº 9.677, de 2 de Julho de 1998
... (um) a 3 (três) anos, e multa.”(NR) “Emprego de processo proibido ou de substância não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... dos oficiais, quer no adestramento e emprego de meios, quer na instrução e na ... de bombeiro-militar, até a solução do processo ou das providências legais que couberem no caso ... Art. 58. É proibido acumular remuneração de inatividade ...
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Decisão Monocrática nº 5024938-29.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 24 de Mayo de 2017
... durante o curso da investigação ou do processo criminal, como garantia da ordem pública, da ... , caput e § 1° - A, do Código Penal); Emprego de Processo Proibido e de Substância Não ...
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Decisão Monocrática nº 5023354-24.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 17 de Mayo de 2017
... Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Ademais, operada a conversão do flagrante ... , caput e § 1° - A, do Código Penal); Emprego de Processo Proibido e de Substância Não ...
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Decisão Monocrática nº 5023353-39.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 16 de Mayo de 2017
... Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Ademais, operada a conversão do flagrante ... , caput e § 1° - A, do Código Penal); Emprego de Processo Proibido e de Substância Não ...
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Decisão Monocrática nº 5023353-39.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 16 de Mayo de 2017
... Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Ademais, operada a conversão do flagrante ... , caput e § 1° - A, do Código Penal); Emprego de Processo Proibido e de Substância Não ...
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Decisão Monocrática nº 5023353-39.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 16 de Mayo de 2017
... Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Ademais, operada a conversão do flagrante ... , caput e § 1° - A, do Código Penal); Emprego de Processo Proibido e de Substância Não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5072862-36.2017.4.04.0000), 05-01-2018
... ção/falsificação de produtos alimentícios (art, 272 do CP), emprego de processo proibido ou de substância não permitida (art. 274 do CP), ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101581620184058200), 14-01-2021
PROCESSO Nº: 0810158-16.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: DOGIVAL ARNAUD DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO...
... e um relatório fornecidos pelo Ministério de Trabalho e Emprego, que apenas comprovam a existência de pagamento de Seguro-defeso ao ... , não o impossibilitava de receber o benefício quando estava proibido de pescar ... Apesar da possibilidade aventada pelo MPF de que ele ... -
Decisão Monocrática nº 5018989-24.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 18 de Mayo de 2017
... dessa fiscalização teria ensejado o Processo Administrativo Superintendência MAPA ... produtos alimentícios (art, 272 do CP), emprego de processo proibido ou de substância não ...
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Decisão Monocrática nº 5019271-62.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 22 de Mayo de 2017
... dessa fiscalização teria ensejado o Processo Administrativo Superintendência MAPA ... produtos alimentícios (art, 272 do CP), emprego de processo proibido ou de substância não ...
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Decisão Monocrática nº 5019271-62.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 22 de Mayo de 2017
... dessa fiscalização teria ensejado o Processo Administrativo Superintendência MAPA ... produtos alimentícios (art, 272 do CP), emprego de processo proibido ou de substância não ...
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Decisão Monocrática nº 5019271-62.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 22 de Mayo de 2017
... dessa fiscalização teria ensejado o Processo Administrativo Superintendência MAPA ... produtos alimentícios (art, 272 do CP), emprego de processo proibido ou de substância não ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... e vinte dias a vigência desta Lei, fica proibido o oferecimento de produtos definidos no inciso I ... partir do momento em que for instaurado processo-crime por atos ou fatos relativos à respectiva ... admissão do consumidor titular em novo emprego ... § 6º Nos planos coletivos custeados ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... serviram do processo para realizar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, o juiz proferirá decisão que obste a este objetivo ... Art ... , o prédio será despejado por dois oficiais de justiça, com o emprego" de força, inclusive arrombamento ... § 2º Os oficiais entregarão os m\xC3" ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... O Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio ... relação de trabalho e da relação de emprego ... Distingue a doutrina a relação de ... na afirmação “tudo que não é proibido é permitido”. Daí a conclusão da ...
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DECRETO Nº 2314, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sobre a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bedibas.
... Do Controle de Bebidas ... Art. 29. É proibido produzir, preparar, beneficiar, acondicionar, ... , não concentrado e obtido por processo tecnológico adequado ... Art. 43. Néctar é a ... ausentes no destilado, sendo proibido o emprego de álcool de qualquer natureza ... § 4º No ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 19. O processo de lançamento "ex-officio”, será iniciado por ... fôr julgado inidôneo ou estiver proibido de prestar fiança em virtude de disposição ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 7.841 de 8 de agosto de 1945. Código de Águas Minerais
... º Baumé aquecida a 60º C ou um outro processo ou dispositivo aprovado pelo D.N.P.M., que ... a água pelo D.N.P.M., será proibido o emprêgo no comércio ou na publicidade da ...
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Decisão Monocrática nº 5021943-43.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 5 de Junio de 2017
... que deliberaria sobre a instauração do processo político de Impeachment, o que se revelou uma ... produtos alimentícios (art, 272 do CP), emprego de processo proibido ou de substância não ...