Emprego de Processo Proibido
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Acordao Nº 130219 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2019
... e II, do Cdigo Penal (roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas) c/c art. 16 da Lei ... de entorpecentes e posse de munio de uso proibido ou restrito, alm de sustentar a exacerbao da ...
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Acordao Nº 130219 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2019
... e II, do Cdigo Penal (roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas) c/c art. 16 da Lei ... de entorpecentes e posse de munio de uso proibido ou restrito, alm de sustentar a exacerbao da ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... ço lhes assegurem a estabilidade no seu emprego e os tornem independentes de qualquer mudança de ... 3. Se o processo descrito no parágrafo 2 acima não for ... Será proibido o emprego, engajamento ou trabalho de pessoas ...
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Relação das infrações
... assim veja como atualmente funciona o processo de adquirir uma Carteira Nacional de ... dirigir veículo automotor não obstante proibido de fazê-lo por decisão judicial ou ... Sinais de apito Significado Emprego ... um silvo breve siga liberar o trânsito em ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... as nações que se atrasaram no seu processo de industrialização - como o nosso País - têm ... , indústria ou comércio pode ser proibido, uma vez que não se oponha aos costumes ... depois de longa experiência social no emprego de certas fórmulas (usos e costumes) para compor ...
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Agentes públicos
... funções públicas, mandato, cargo ou emprego estatal, de forma definitiva ou transitória, ... II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla ... Art. 117. Ao servidor é proibido: ... I – ausentar-se do serviço durante o ...
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DECRETO Nº 8133, DE 28 DE OUTUBRO DE 2013. Dispõe Sobre a Declaração de Estado de Emergencia Fitossanitaria Ou Zoossanitaria de que Trata a Lei 12.873, de 24 de Outubro de 2013, e da Outras Providencias.
... ária, caso estejam submetidos a processo de registro de que trata o art. 3º da Lei nº ... ão ser concedidas para produtos cujo emprego seja autorizado para culturas similares em pelo ... ção a produtos que já tiveram seu uso proibido com base no § 6º do art. 3º da Lei n° 7.802, ...
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Acordao N° 1250835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-05-2020
Penal. Processo penal. Crime ambiental. Art. 34, parágrafo único, inciso ii, da lei n. 9. 605/98 e complementação normativa. Pesca no lago paranoá com emprego de redes de espera ou de emalhar. Princípio da insignificância. Crime impossível. Não caracterização. Ausência de potencial consciência sobre a ilicitude do fato. Erro de proibição inevitável comprovado pela condição social e pelo baixo...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... PESCA NO LAGO ... PARANOÁ COM EMPREGO DE REDES DE ESPERA OU DE EMALHAR. PRINCÍPIO DA ... não é um produto proibido ou de venda controlada e isso, aliado à ... -
Segurança do trabalho
... conforme a natureza da atividade, o processo produtivo, as medidas de controle existentes ... usado na sua extinção, bem como seu emprego e sua função, o treinamento de equipe de ... 19.2.4. No manuseio de explosivos, é proibido: ... a) utilizar ferramentas ou utensílios ...
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Das penas
... 1.3.2 Diferenças no Código de Processo Penal ... 1ª. Não será concedida fiança ... que o roubo praticado mediante o emprego de arma de fogo, ainda que em concurso de agentes ... pelo Juiz da Execução de que está proibido de exercer a profissão, atividade ou ofício ...
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COVID. Legislação correlata
... prazo contratual, o valor e o respectivo processo de aquisição ou contratação, além das ... pelos empregadores para preservação do emprego e da renda e para enfrentamento do estado de ... 405, § 3º — CLT — trabalho proibido — art. 405 — CLT ... MENSALISTA ... — ...
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Jacaraci - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... VARA CRIMINAL DE JACARACI ... Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n ... O emprego de cautelares inominadas só é proibido no ...
- Processo nº 0011961-98.2013.8.19.0026 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Mayo de 2017
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Princípios da administração pública
... , notadamente na Lei Federal de Processo Administrativo e em algumas Constituições ... proibido pela lei (art. 5º da CF/88: “ninguém será ... que o ingresso em cargo, função ou emprego público dependerá de concurso público, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000113-21.2020.8.19.0204 (Fazendária), 06-06-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000113-21.2020.8.19.0204 Recorrente: Welerson de Oliveira Lopes Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Welerson de Oliveira Lopes (fls. 311/332),...
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Direito Penal
... Caso se admitisse o emprego da analogia para a criação de tipos ... necessidade de obediência ao devido processo legal, mas um procedimento de guerra, ... de ... : criação ou aumento de um risco proibido; realização do risco no resultado; e resultado ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... Nesse processo está implícito o manejo da intuição ... Por ... emprego e renda capazes de propiciar o sustento e a ... segundo o qual tudo que não está proibido está permitido ; atualmente, exige-se ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... ência destinada ao legislador que, no processo de sua formação, nela não poderá incluir ... ção, para admissão ou permanência no emprego, sob pena de responsabilização criminal ... fazer tudo o que não for expressamente proibido por lei, à Administração Pública, ao ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... , nos dias da atualidade que revelam um processo do trabalho complexo ... O CPC de 1973, mais ... ção de quem não é estável no emprego, equiparação salarial com paradigma que é ... sua atitude, o seu comportamento estiver proibido por norma legal. Argumentemos com o inciso III, ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... ao poder de tributar 210 atuam diante do emprego de normas tributárias extrafiscais ... É ... ípios jurídicos, poderão passar por um processo de ponderação em virtude da finalidade, ... que teria feito se simplesmente houvesse proibido o confisco 323 ... Esse raciocínio, atrelado ...
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Acórdãos nº 2210387-66.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
... 312, do Código de Processo Penal, a saber: como garantia da ... de fogo e munição de uso proibido (revólver, marca "Ruger", calibre ... como primariedade, residência fixa, emprego, dentre outras, não têm, em princípio, ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... (A) A hipótese trata de trabalho proibido. (B) O contrato é plenamente válido. (C) ... Nele não se cogita vínculo de emprego, pois o respectivo negócio jurídico é ... A sentença normativa não se submete a processo de execução, mas, sim, a ação de cumprimento ...
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Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... ês, durante um período, o exercício do trabalho temporário foi proibido, pois não era permitida a livre circulação de trabalhadores. A ... a) vacância de posto de trabalho quando decorra processo de recrutamento para o seu preenchimento; ... b) necessidade ...
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Introdução ao direito do trabalho
... , direito à saúde, à educação, ao emprego. Esses direitos surgiram, sobretudo, na segunda ... e foi reconhecida a insalubridade, sendo proibido o manuseio de produtos químicos ... A partir ... ória de tratados, e 66, tratando de Processo de Solução Judicial, de Arbitragem e de ...
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Dos crimes contra a pessoa
... III – com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou ... de arma de fogo de uso restrito ou proibido (Incluído pela Lei 13.964/19 – veto derrubado) ... a motivação fútil do agente durante o processo ... Há muita divergência quanto à ...