Emprego de Processo Proibido
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... de parte do salário a ela, por um processo seguro, com o consentimento ou pedido do ... Fica o empregador proibido de restringir a liberdade do trabalhador de ... a diminuição das possibilidades de emprego dos trabalhadores de capacidade física ou mental ...
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Ética profissional
... /2022, o advogado pode contribuir com o processo legislativo e com a elaboração de normas ... cumprimento de suspensão, o advogado é proibido de realizar atos privativos de advocacia, sob ... Todavia, é vedado o emprego da aludida placa, ainda que discreta, sóbria e ...
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Jurisdição e competência
... É que não há, no Processo do Trabalho, o ato de despachar a inicial, como ... 2.1 Relação de trabalho e relação de emprego ... A relação de trabalho referida pela ... menor de 16 anos, o qual é, em regra, proibido (art. 7º, XXXIII, da CF). Uma exceção muito ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... Art. 25. É proibido ao condutor de veículo procedente do exterior ou ... à comprovação posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivaram a concessão ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005814-95.2015.8.19.0055 (Criminal), 18-07-2023
CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO INCISO III, ARTIGO 40 DA LEI 11.343/06, PARA TODOS OS CONDENADOS, TENDO EM VISTA QUE MANTIVERAM CONTATO COM CORRÉUS CUSTODIADOS. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES: LITISPENDÊNCIA, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO,...
... dinheiro, porte e posse de armas de fogo de uso permitido e proibido, ... delitos estes cometidos notadamente nas comarcas de São Pedro da ... susomencionados, nos quais se depreende o emprego de arma de fogo ... em confrontos bélicos com a força policial. O fato ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007836-88.2017.8.19.0045 (Criminal), 07-08-2019
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES. O MINISTÉRIO PÚBLICO APELOU, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO LUIZ ELIAS COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06, NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA, BEM COMO A INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 70, 2ª PARTE, DO CÓDIGO PENAL, EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO. TAMBÉM,...
... reincidência; c) O não reconhecimento da ... qualificadora do emprego de arma de fogo ou ... que seja o aumento fixado na fração mínima ... num, de uso proibido ou restrito ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... á vinculado ao lugar do indivíduo no processo de produção ... Marx identifica a produção ... por receio de represálias – a perda do emprego e do meio de sobrevivência. Para tanto é que se ... de que tudo que não está juridicamente proibido está juridicamente permitido; em outras ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Único de Saúde, de processo transexualizador. Defende a ... à saúde, à educação, ao emprego, à vivê ncia, ao acesso a seguridade ... “o que não estiver juridicamente proibido, ou obrigado, está juridicamente permitido” ...
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Acórdão nº 0146361-90.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 31 de Julio de 2017
... Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... de orientação, sendo rigorosamente proibido que estas, por qualquer forma ou modalidade, ... pela autoridade judiciária cobrada por processo executivo, mediante ação do Ministério ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... a operação como industrialização, o processo" utilizado para obtenção do produto e a localiza\xC3" ... por processo rudimentar, ainda que com emprego de máquinas de costura; ... XIV - a mistura ... Proibições ... Art. 205. É proibido: ... I - importar, fabricar, possuir, ...
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Acórdão nº 0503294-77.2017.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 20 de Marzo de 2019
... PROIBIDO) - APELO DEFENSIVO PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO POR ... segundo a Defesa, teria sido efetuado com emprego ... de violência, a matéria foi objeto da ...
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Processo nº 0062818-90.2017.8.19.0000 de Sexta Câmara Criminal, 25 de Enero de 2018
... POSSE DE MUNIÇÕES DE USO PROIBIDO, E A PENA MÍNIMA ... QUE NÃO ENVOLVEM O EMPREGO DE VIO- ... LÊNCIA REAL OU DE GRAVE AMEAÇA À ...
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Acórdão Nº 5011711-05.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 31-03-2022
... de crime de homicdio qualificado pelo emprego de arma de fogo de uso proibido e porte de arma ... nos artigos312e 313 do Cdigo de Processo Penal, a saber, a prova da materialidade, os ...
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Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1o Ao Procurador Federal é proibido: ... I - exercer a advocacia fora das ... IV - exercer suas atribuições em processo, judicial ou administrativo, em que seja parte ou ... O servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente na Administração Pública Federal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... função militar até a solução do processo ou das providências legais que couberem no caso ... Art. 62. É proibido acumular remuneração de inatividade ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... emprego do “Negócio Jurídico Processual” no ... de prazo (altera as leis que tratam do processo administrativo tributário dos entes; 7) justa ... a recente Lei Complementar 160/2017 ter proibido a invenção e a adoção de quaisquer outros ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... é que os trabalhadores vendem ao patrão, desde que se inicia o processo de produção, a parte que lhes cabe na propriedade dos produtos ... ção jurídica, como a fazer alusão, estritamente, ao trabalho proibido por lei penal. A extrapolação indevida da jornada de oito horas ou o ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... processo – de uma ação penal, quedamo-nos vivamente ... cogitar da caracterização do bis proibido. 463 Não há, em princípio, que se falar de ... emprego da força.” (CARVALHO, Paulo de Barros. Teoria ...
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Terceirização
... e comportamentos supérfluos durante o processo produtivo. Eis a “ciência” apresentada como ... e mantinham trabalhadores sem garantia de emprego. É evidente que, nesse contexto de ... O fundamento de que “o que não é proibido está permitido” não mantém coerência com a ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... ao exercício ou não de outro cargo, emprego" ou função pública ... § 6° Ser\xC3" ... ça judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja ... Art. 117. Ao servidor é proibido: ... I - ausentar-se do serviço ...
- Processo nº 0057465-57.2014.8.19.0038 de Oitava Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2017
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção da ordem, precedendo o eventual emprego das Forças Armadas; ... IV - realizar serviços ... processo, ou das providências legais que couberem no ... 50 deste Estatuto ... Art. 57. É proibido acumular remuneração de inatividade ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... MA TÉRIA, AFET A QUE É AO PROCESSO POLÍTICO-ELEITORAL. AUTOINTERESSE ... do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta” ... Veja: até 93, era proibido a Procurador-Geral. E estamos falando como se ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... de dano e de risco ao resultado útil do processo, caso se aguarde sua apreciação colegiada, já ... , já não se mostra tolerável o emprego das forças de segurança pública para o ... Arma de fogo de uso proibido: ... 1. as armas de fogo ...