Emprego de Processo Proibido
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... MA TÉRIA, AFET A QUE É AO PROCESSO POLÍTICO-ELEITORAL. AUTOINTERESSE ... do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta” ... Veja: até 93, era proibido a Procurador-Geral. E estamos falando como se ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... de dano e de risco ao resultado útil do processo, caso se aguarde sua apreciação colegiada, já ... , já não se mostra tolerável o emprego das forças de segurança pública para o ... Arma de fogo de uso proibido: ... 1. as armas de fogo ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... proibido, interditiva tanto do bis , quanto do exercício ... emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos ... que, por lei ou decorrência do processo hermenêutico e/ou incidência de princípios ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... próprios à realização: a) do pleno emprego e da elevação do nível de vida; b) do ... Art. 2 – 1. Fica proibido empregar durante a noite pessoas menores de 18 ... de parte do salário a ela, por um processo seguro, com o consentimento ou pedido do ...
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... suficientes que permitam instaurar um processo a respeito da alegada violação, deverá fazer ... Tal transporte de substância nocivas é proibido exceto se for de acordo com as disposições ... do presente Anexo, sem ter recurso para o emprego da água de lastro, será considerado como ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0281441-16.2020.8.19.0001 (Cível), 30-10-2021
PROCESSO Nº: 0281441-16.2020.8.19.0001 RECORRENTE: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. RECORRIDO: GUILHERME RAIMUNDO DUARTE GUERREIRO MENDES RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha na prestação dos serviços pela ré, consubstanciada na manutenção de cobrança por serviço que deixou de ser disponibilizado ao consumidor e no bloqueio do acesso aos seus arquivos...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... de emprego já registradas. ( ... ) ... Art. 10-E. Para fins ... implicará o arquivamento do processo e o indeferimento do pleito pelo ... órgão ... requerente’. (…) ... Art. 31. É proibido o registro de agrotóxicos, seus componentes e ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , bem como (ii) o encaminhamento do processo ao Advogado-Geral da União e ao ... Portanto, não é que seja proibido recrutar militantes religiosos; é nesta ... Embora sem emprego de linguagem direta, a Constituição ...
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Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... o princípio da razoável duração do processo ... 2. Não se conhece, por vedação ... , no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função pública, e em razão deles, bens ... Art. 117. Ao servidor é proibido: ... IX - valer-se do cargo para lograr ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012996-85.2020.8.19.0014 (Criminal), 13-09-2023
APELAÇÃO. DELITOS DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA IMPUTADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA MULTA, O RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES PREVISTAS NOS ARTIGOS 65, III, D, E 66, DO CÓDIGO PENAL, A REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, A APLICAÇÃO DA...
... vulnerabilidade da vítima e com o emprego de vio- ... lência e grave ameaça. Como bem destacado pelo ... Ministro ... a fim de que passe a constar que o réu fica proibido ... de se afastar do Estado do Rio de Janeiro por perí- ... odo superior ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... estatuto processual civil de 1973 foi necessária para coibir o emprego de línguas alienígenas na linguagem forense, seja oral ou grafada, que ... proibido ‘recomeçar’, mas não ‘continuar’). ( ... ) ... O valor da ...
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Direito Penal
... insignificância em crimes praticados com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa (a ... liberdade ou de seus bens sem o devido processo" legal ” (art. 5º, LIV, CF) ... (C) “ S\xC3" ... de arma de fogo de uso restrito ou proibido. Neste caso, a pena prevista no caput será ...
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Dos Pressupostos Recursais
... subdividir os pressupostos recursais no Processo do Trabalho da seguinte forma: ... a) ... um crédito oriundo da relação de emprego. Entretanto, cabe ao Juiz do Trabalho, como ... de 16 anos completos, pois o trabalho é proibido antes dessa idade (art. 7º, XXIII, da CF) ...
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Direitos da Personalidade
... O réu foi proibido, como base no § 826 do BGB, de manifestar-se a ... °, III, da CRFB/88, que conforma todo o processo exegético. Dessa maneira, é possível afirmar ... ; II – por motivo fútil; III – com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou ...
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Improbidade administrativa
... cometido desvio de verba pública em um processo licitatório do tribunal ... Considerando essa ... os mesmos não exercem mandato, cargo, emprego ou função em entidade da Administração ... ilícito o sujeito ativo poderá ser proibido de celebrar contrato com o Poder Público ou de ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... O Welfare State é um processo já muito avançado de transformação do ... 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego, que reúne as Normas Regulamentadoras — NRs? ... 7º da Constituição Federal, ser proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... processo de inventário será lançado em nome do ... integral e de dedicação exclusiva e proibido de exercer qualquer outra atividade, pública ou ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... cogitar de sua incidência atenuada no processo do trabalho, em face da dinâmica deste processo ... offi cio ... O emprego do verbo pedir , no enunciado do conceito que ... Dispõe o art. 144 do CPC ser proibido ao juiz exercer as suas funções no processo: ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos ... Isso encerra a ideia de que o que não for proibido, ainda que não previsto nominalmente na lei processual (tipificados em ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art ... évio empenho da nota, ato que inaugura o processo de liquidação, onde se verificará o direito ... pela prática de atos cujo objeto esteja proibido" por uma norma ou não seja da alçada do agente p\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0305268-61.2017.8.19.0001 (Criminal), 26-03-2019
APELAÇÃO. Artigos 33, caput, e 35, ambos c/c 40, IV, todos da Lei 11.343/06, em concurso material. Condenação. Agente que, em data cujo termo a quo não se pode precisar, mas sendo certo que, a permanência do fato criminoso perdurou até o dia 29 de novembro de 2017, por volta das 16h, na Rua Ferreira Lima, nº 60, Bangu, Rio de Janeiro, consciente e voluntariamente, associou-se aos demais...
... crimes acima descritos foram praticados mediante o ... emprego de arma de fogo, que era utilizada como meio de ... intimidação difusa ... raspada, e um carregador, de uso proibido, tudo sem ... autorização e em desacordo com determinação legal e ... -
Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... ço lhes assegurem a estabilidade no seu emprego e os tornem independentes de qualquer mudança de ... 3. Se o processo descrito no parágrafo 2 acima não for ... Será proibido o emprego, engajamento ou trabalho de pessoas ...
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Da advocacia
... 733, § 2º do novo Código de Processo Civil). Há ainda uma infinidade de atos nos ... ão é jurídico, do que é permitido ou proibido, apontando soluções às dúvidas do consulente ... EXPRESSÕES INJURIOSAS (EMPREGO). RISCA (DETERMINAÇÃO). 1. São invioláveis a ...
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Acórdão nº 0300915-65.2015.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 14 de Julio de 2016
... RÉUS POR CRIME DE ROUBO QUALIFICADO POR EMPREGO ... DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, EM ... (porte ilegal de arma de fogo de uso proibido e ... disparo de arma de fogo), cuja ...
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Introdução ao direito do trabalho
... , direito à saúde, à educação, ao emprego. Esses direitos surgiram, sobretudo, na segunda ... e foi reconhecida a insalubridade, sendo proibido o manuseio de produtos químicos ... A partir ... ória de tratados, e 66, tratando de Processo de Solução Judicial, de Arbitragem e de ...