Emprego de Processo Proibido
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DECRETO Nº 2314, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sobre a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bedibas.
... Do Controle de Bebidas ... Art. 29. É proibido produzir, preparar, beneficiar, acondicionar, ... , não concentrado e obtido por processo tecnológico adequado ... Art. 43. Néctar é a ... ausentes no destilado, sendo proibido o emprego de álcool de qualquer natureza ... § 4º No ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... XXXV - Disciplinar o processo" de arrecadação de multas decorrentes de infraç\xC3" ... Art. 43. É proibido o trânsito de veículos cujos aros metálicos ...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... aquicultura como fonte de alimentação, emprego, renda e lazer, garantindo-se o uso sustentável ... XI - a proteção de indivíduos em processo de reprodução ou recomposição de estoques ... ício da atividade pesqueira poderá ser proibido transitória, periódica ou permanentemente, nos ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... Devido Processo Legal na Relação de Emprego • 399 ... sem distinção de qualquer natureza”, sendo proibido o tratamento diferenciado entre homens e mulheres, quando os critérios forem alheios ao Texto Constitucional (§ 1º do art. 5º). A Carta Política ...
- Em vigor Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
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Direito constitucional à saúde sob a ótica do direito peninsular
... notificação compulsória de doenças, emprego de processo proibido, ou substância não ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... de qualquer natureza, destinada a emprego em medicamentos, quando for o caso, ou em seus ... processo" de fabricação ... XIV - Rótulo - Identificaç\xC3" ... II - Localização adequada, proibido que se situem em zonas urbanas os que fabriquem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00066691920094058200), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0006669-19.2009.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO PARTICULAR E DA FUNASA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. EX-PREFEITO E EX-SECRETÁRIO DE FINANÇAS. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A FUNASA E O MUNICÍPIO. RECURSOS APLICADOS EM FINALIDADE DIVERSA DO OBJETO DO AJUSTE. APROPRIAÇÃO OU MALVERSAÇÃO DE VALORES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DOLO. AUSÊNCIA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO...
... emprego das verbas destinadas à execução do convênio 67/2003, uma vez que, por ... 11, I (praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto), c/c o art. 12, III, da ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... à comprovação posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivarem a concessão ... ARTIGO 99 ... Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela ... o fiador, declarado remisso, é proibido de transacionar, a qualquer título, com ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... (Inmetro) como parte inicial do processo de credenciamento dos organismos de avaliação ... , isentos de contaminantes, oriundos do emprego intencional de produtos e processos que possam ... Art. 23. É proibido, na publicidade e propaganda de produtos que não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... de orientação, sendo rigorosamente proibido que estas, por qualquer forma ou modalidade, ... pela autoridade judiciária cobrada por processo executivo, mediante ação do Ministério ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... Art. 25. É proibido ao condutor de veículo procedente do exterior ou ... à comprovação posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivaram a concessão ...
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DECRETO Nº 97507, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1989. Dispõe Sobre Licenciamento de Atividade Mineral, o Uso do Mercurio Metalico e do Cianeto em Areas de Extração de Ouro, e da Outras Providencias.
... § 2º É proibido o emprego do processo de cianetação nas ...
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Dos Crimes contra a Saúde Pública
... 394 do Código de Processo Penal com redação dada pela Lei n o ... Crime n o 8: Emprego de Processo Proibido ou de Substância Não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... função militar até a solução do processo ou das providências legais que couberem no caso ... Art. 62. É proibido acumular remuneração de inatividade ...
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Dos crimes contra a incolumidade pública
... Configura crime o emprego, o desenvolvimento, a fabricação, a ... 9.3.8 EMPREGO DE PROCESSO PROIBIDO OU DE SUBSTÂNCIA NÃO PERMITIDA (ART ...
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Decisão da Presidência nº 152708 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2018
... A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS E DE EMPREGO DE PROCESSO PROIBIDO OU DE SUBSTÂNCIA NÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 152708 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2018
... A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS E DE EMPREGO DE PROCESSO PROIBIDO OU DE SUBSTÂNCIA NÃO ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... ível a defesa do ofendido; e) com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou ... não passar em julgado a sentença em processo" a que responde o liberado, por crime ou contraven\xC3" ... Emprego de processo proibido" ou de substância não permitida ... Art. 274 \xE2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11685, DE 02 DE JUNHO DE 2008. Institui o Estatuto do Garimpeiro e da Outras Providencias.
... forma associativa, atue diretamente no processo da extração de substâncias minerais ... , com formação de relação de emprego; ... IV - mediante Contrato de Parceria, por ... Art. 13 É proibido o trabalho do menor de 18 (dezoito) anos na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08158114220174058100), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0815811-42.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: JOSE RUBENS DE SA CABRAL ADVOGADO: Paulo Napoleão Gonçalves Quezado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO....
... 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública), não se aplica aos servidores que, até a ... , tenham ingressado novamente no serviço público, sendo-lhes proibido, no entanto, o recebimento de mais de uma aposentadoria pelo regime de ... -
Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.SEQUESTRO DE BEM IMÓVEL. INDÍCIOS DE PROVENIÊNCIA ILÍCITACONSTATADOS PELA CORTE DE ORIGEM. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NAINVESTIGAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O TRF da 4ª Região verificou a existência de indícios deproveniência ilícita do bem constrito, bem como da prática do crimede lavagem de dinheiro pela...
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Decisão da Presidência nº 150893 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2017
... produtos alimentícios (art, 272 do CP), emprego de processo proibido ou de substância não ...
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Decisão Monocrática nº 5022275-10.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 6 de Junio de 2017
... dessa fiscalização teria ensejado o Processo Administrativo Superintendência MAPA ... produtos alimentícios (art, 272 do CP), emprego de processo proibido ou de substância não ...
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Decisão Monocrática nº 5022275-10.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 6 de Junio de 2017
... dessa fiscalização teria ensejado o Processo Administrativo Superintendência MAPA ... produtos alimentícios (art, 272 do CP), emprego de processo proibido ou de substância não ...