empreitada de lavor
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 162-32.2016.5.08.0019 )
... Agravante:CAÇAPAVA EMPREITADA DE LAVOR LTDA ... Advogada ...
- Acórdão, Processo nº 0010568-64.2016.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 29-06-2022
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 770-75.2016.5.08.0004)
... Agravante:CAÇAPAVA EMPREITADA DE LAVOR LTDA ... Advogado :Dr ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1541-50.2016.5.08.0005)
... Agravantes:CAÇAPAVA EMPREITADA DE LAVOR LTDA. E OUTRA ...
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Acórdão Nº 0801111-72.2013.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 22-06-2016
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSTRUÇÃO DE OBRA. NECESSIDADE DE INSUMOS. CORRESPONDÊNCIAS ELETRÔNICAS ANEXADAS. PROVA SUFICIENTE DA AUTORIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA QUE NÃO PREVIA COMPRA DE MATERIAIS. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL QUE NÃO IMPEDE A SUA EXIGIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... PROVA SUFICIENTE DA AUTORIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA QUE NÃO PREVIA COMPRA DE MATERIAIS. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL QUE NÃO ... Pode-se asseverar que no caso concreto cuida-se de empreitada de lavor, segundo a nomenclatura de Paulo Lôbo: "São dois os tipos de empreitada: ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001692-76.2016.5.06.0391), 26-09-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE CONTEMPLADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191, DA SDI-I DO C. TST - "Dono da obra. Responsabilidade. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações...
... da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja ... 9d23cb0, intitulado, no entanto, "CONTRATO DE EMPREITADA DE LAVOR POR PREÇO UNITÁRIO", firmado em 24.03.2015 ... Observo, também, que ... -
Decisão Monocrática nº 2005/0171510-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INDENIZAÇÃO FORMULADA CONTRA CONSTRUTORA - CONTRATO MISTO DE EMPREITADA - AGRAVO RETIDO CONTRA DESPACHO ... SANEADOR QUE JULGOU PRELIMINARES - ... Cit., p. 363), sendo certo que "a empreitada pode ser de lavor ou mista, conforme o empreiteiro contribua apenas com trabalho; ou também ...
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Código Civil. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Principais dispositivos do Código Civil de 2002 relacionados com o direito e o Processo do Trabalho
... @@@@Capítulo VIII. Da empreitada ... Art. 610. O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com ... Art. 613. Sendo a empreitada unicamente de lavor (art. 610), se a coisa perecer antes de entregue, sem mora do dono nem ...
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Código Civil (Lei nº 10.406/02)
... CAPÍTULO VIII ... DA EMPREITADA ... Art. 610. O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com ... Art. 613. Sendo a empreitada unicamente de lavor (art. 610), se a coisa perecer antes de entregue, sem mora do dono nem ...
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Código Civil - CC - 2002
... CAPÍTULO VIII ... Da Empreitada ... Art. 610. O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só ... Art. 613. Sendo a empreitada unicamente de lavor (art. 610), se a coisa perecer antes ... de entregue, sem mora do dono ...
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Código Civil 2002
... CAPÍTULO VIII ... Da Empreitada ... Art. 610. O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só ... Art. 613. Sendo a empreitada unicamente de lavor (art. 610), se a coisa perecer antes ... de entregue, sem mora do dono ...
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Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil de 2002)
... Capítulo VIII Da Empreitada ... Art. 610. O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com ... Art. 613. Sendo a empreitada unicamente de lavor (art. 610), se a coisa perecer antes de entregue, sem mora do dono nem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000225-52.2015.5.06.0341), 08-03-2016
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº. 191 DA SDI-1 DO TST. O caso não é de aplicação da Súmula nº 331 do C. TST, pois não se trata de prestação de serviços terceirizados. Configurada a existência de contrato de empreitada para obra certa, o dono da obra não responde, solidária ou subsidiariamente, pelos débitos trabalhistas contraídos...
... Configurada a existência de contrato de empreitada para obra certa, o dono da obra não responde, solidária ou ... Toda a responsabilidade do dono da obra, se de empreitada mista (de lavor e de materiais) se tratar, esgota-se na conferência da obra, no ... -
Teoria Geral dos Contratos
... @5. Contrato por empreitada ... @@5.1. Conceito ... Empreitada é o contrato pelo qual ... @@5.3. Espécie ... A empreitada pode ser de lavor, ou mista, conforme o empreiteiro entre apenas com o seu trabalho, ou, ...
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Da empreitada
... A primeira hipótese é a da empreitada de lavor, ou empreitada com mão-de-obra, uma obrigação apenas de fazer e, a segunda é a da empreitada mista, que consistirá não só em fazer, como ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000968-95.2013.5.06.0191), 02-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRÁS. DONO DA OBRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. Não cabe qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, ao dono da obra, pelo inadimplemento de verbas trabalhistas por parte do empreiteiro, salvo sendo aquele, o dono da obra, uma empresa construtora ou incorporadora. Incide à espécie a Orientação Jurisprudencial nº. 191 da SDI-I do Colendo TST. Recurso Ordinário...
... dos autos que firmado entre as reclamadas um contrato de empreitada para obras de construção civil (Id. 1047415), figurando a 2ª reclamada ... Toda a responsabilidade do dono da obra, se de empreitada mista (de lavor e de materiais) se tratar, esgota-se na conferência da obra, no ... - Acórdão, Processo nº 0006642-25.2009.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 05-08-2022
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Despacho de 23 de março de 2021
... RJ 225 46215.007640/2016-00 209510340 Cacapava Empreitada de Lavor Ltda RJ 226 46215.007641/2016-46 209510366 Cacapava Empreitada de ...
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Processo nº 0044786-49.2013.8.19.0203 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO ... EMPREITADA". ... FORNCECEDOR DE SERVIÇOS QUE DEMANDA EM ... FACE \xC2" ... lavor" celebrado com vistas à construção e ... ampliação\xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 5002263-72.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 26 de Enero de 2017
... VI - exploração individual de contratos de empreitada unicamente de lavor, qualquer que seja a natureza, quer se trate de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000608-31.2016.5.06.0006), 18-04-2018
... RECORRENTES : ELIAS CORREIA DA SILVA E CAÇAPAVA EMPREITADA" DE LAVOR LTDA ... RECORRIDOS : OS MESMOS ... ADVOGADOS : SEVERINO JOS\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 916-71.2016.5.08.0019)
... Agravadas:CAÇAPAVA EMPREITADA DE LAVOR LTDA. E OUTRA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1355-85.2016.5.08.0018) 25-04-2018
... EMPREITADA DE LAVOR LTDA. e Agravado MIQUÉIAS SANTIAGO DOS SANTOS ...
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Contribuições da causa do negócio jurídico para a disciplina do inadimplemento contratual
... as deficiências da estrutural, como na distinção entre a empreitada de lavor e a compra e venda de coisa futura; embora estruturalmente ...
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Acórdão nº 1.0079.11.022835-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPREITADA - CONTRATO EXECUTADO PARCIALMENTE - ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS - VERIFICAÇÃO - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - INCIDÊNCIA - RESSARCIMENTO DE ALUGUERES - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - MORA INFERIOR A QUATRO MESES. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. Alterada a situação fática do imóvel e ausentes dados técnicos acerca da execução dos serviços