empreitada de lavor
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Acórdão nº 1.0079.11.022835-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPREITADA - CONTRATO EXECUTADO PARCIALMENTE - ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS - VERIFICAÇÃO - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - INCIDÊNCIA - RESSARCIMENTO DE ALUGUERES - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - MORA INFERIOR A QUATRO MESES. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. Alterada a situação fática do imóvel e ausentes dados técnicos acerca da execução dos serviços
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Acórdão Nº 2017.300067-2 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 11-05-2018
~RECURSO INOMINADO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DÉBITO EXISTENTE E DEVIDO - CONTRATO DE EMPREITADA - RESPONSABILIDADE DO EMPREITEIRO EM ADQUIRIR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NÃO COMPROVADA - HIPÓTESE QUE NÃO SE PRESUME (ART. 610, §1º, CC) - RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA PELO PAGAMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
... DE INADIMPLENTES - DÉBITO EXISTENTE E DEVIDO - CONTRATO DE EMPREITADA - RESPONSABILIDADE DO EMPREITEIRO EM ADQUIRIR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ... Com efeito, o contrato de empreitada pode ser de lavor, no qual contrata-se apenas o trabalho, ou de lavor e material, em que ... -
Análise teórica e legislativa acerca de contrato de trabalho
... @Contratos de prestação de serviço e de empreitada ... Sobre os contratos de prestação de serviços e de empreitada ... positivo brasileiro duas espécies de empreitada, a simplesmente de lavor ou de mão de obra e a que se fornece também os materiais necessários à ...
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Direito Individual do Trabalho
... CONTRATO DE TRABALHO E EMPREITADA. Empreitada é o contrato em que uma das partes se propõe a fazer ou a ... ), do trabalho necessário à consecução da obra (empreitada de lavor) ou conjunto do trabalho e respectivo material ... A remuneração, ...
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Código Civil 2002
... CAPÍTULO VIII ... Da Empreitada ... Art. 610. O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só ... Art. 613. Sendo a empreitada unicamente de lavor (art. 610), se a coisa perecer antes ... de entregue, sem mora do dono ...
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Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (código civil de 2002)
... CAPÍTULO VIII ... Da Empreitada ... Art. 610. O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só ... Art. 613. Sendo a empreitada unicamente de lavor (art. 610), se a coisa perecer antes de entregue, sem mora do dono nem ...
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Código Civil 2002
... CAPÍTULO VIII ... Da Empreitada ... Art. 610. O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só ... Art. 613. Sendo a empreitada unicamente de lavor (art. 610), se a coisa perecer antes de entregue, sem mora do dono nem ...
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Acórdão Nº 0021631-57.2016.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 11-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATO DE EMPREITADA. O contrato de empreitada está regulamentado no Capítulo VIII do Código Civil, artigos 610 e seguintes. Segundo o artigo 610 o empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com o seu trabalho ou com ele e os materiais. No caso em exame, trata-se de típico contrato de empreitada, em que se contrata empreiteiro
... VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATO DE EMPREITADA. O contrato de empreitada está regulamentado no Capítulo VIII do Código ... Art. 613. Sendo a empreitada unicamente de lavor (art. 610), se a coisa perecer antes de entregue, sem mora do dono nem ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1250-37.2017.5.05.0122)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. 1) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. 2) MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT....
... Sustenta que "a 1ª reclamada foi contratada em regime de empreitada mista (de lavor e ... materiais - art. 610, § 1º, CC), para ... -
Acordao N° 1634630 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Embargos de declaração. Apelação. Ação de conhecimento. Procedimento comum. Revisão de cláusulas contratuais. Dialeticidade. Observada. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Requisitos. Não preenchidos. Ilícito contratual. Não comprovado. Honorários advocatícios sucumbenciais. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Tema 1076/stj. Pleito reconvencional. Ressarcimento de valores. Desprovimeto....
... partes (empreitada lavor); obrigação exclusiva de montagem da estrutura metálica; não ... -
Sentença nº 1000876-18.2023.5.02.0432 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-11-2023
... Em defesa, a 2ª demandada sustenta que, como dona da obra da empreitada contratada, nos termos do entendimento preconizado pela OJ nº. 191 da ... Mesmo ao cuidar da empreitada de lavor (aquela em que não há fornecimento de materiais pelo empreiteiro), o ...
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Sentença nº 1001104-09.2023.5.02.0362 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-12-2023
... Em defesa, a 2ª demandada sustenta que, como dona da obra da empreitada contratada, nos termos do entendimento preconizado pela OJ nº. 191 da ... Mesmo ao cuidar da empreitada de lavor (aquela em que não há fornecimento de materiais pelo empreiteiro), o ...
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Sentença nº 1001103-24.2023.5.02.0362 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-12-2023
... Em defesa, a 2ª demandada sustenta que, como dona da obra da empreitada contratada, nos termos do entendimento preconizado pela OJ nº. 191 da ... Mesmo ao cuidar da empreitada de lavor (aquela em que não há fornecimento de materiais pelo empreiteiro), o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001061-24.2014.5.06.0191), 03-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS EMPRESAS CONTRATANTES. IMPOSSIBILIDADE. DONAS DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SDI- 1, DO C. TST. Entendo que a OJ nº 191 da SBDI-1 do C. TST diz respeito à empreitada entre dono de obra e empreiteiro quando se cuida de atividade de curta duração, de pequeno porte, que não tem destinação econômica, mas para simples...
... Entendo que a OJ nº 191 da SBDI-1 do C. TST diz respeito à empreitada entre dono de obra e empreiteiro quando se cuida de atividade de curta ... Toda a responsabilidade do dono da obra, se de empreitada mista (de lavor e de materiais) se tratar, esgota-se na conferência da obra, no ... -
Decisão Monocrática nº 51470921820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-08-2022
DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE CONSTRUÇÃO. EMPREITADA. INADIMPLEMENTO DO PREÇO. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSSE “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO”. O RECURSO INTERPOSTO EM AÇÃO EM QUE SE PRETENDE A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADO EM CONTRATO DE...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE CONSTRUÇÃO. EMPREITADA. INADIMPLEMENTO DO PREÇO. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSSE “DIREITO PRIVADO ... de construção de um imóvel, cuja natureza é de empreitada de lavor e de materiais (contrato particular de compromisso de empreitada – ... -
Sentença nº 1001253-98.2022.5.02.0601 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-08-2023
... R. R. R. em face de CACAPAVA EMPREITADA DE LAVOR LTDA (1ª Reclamada), CBR 046 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ...
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Acordão nº 20151023764 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Diciembre de 2015
... ÁRIO RECORRENTE: RECORRIDO: EDNALDO MARTINS DE SOUZA CAÇAPAVA EMPREITADA DE LAVOR LTDA ... ORIGEM: 05 ª VT DE SÃO PAULO ... MORAIS. deferimento ...
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Acordão nº 20160309667 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Mayo de 2016
... RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO Caçapava Empreitada de Lavor LTDA Expedito Pereira dos Santos 84ª Vara Federal do Trabalho de ...
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Acordão nº 20150582832 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 3 de Julio de 2015
... : 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: CAÇAPAVA EMPREITADA" DE LAVOR LTDA RECORRIDO: ADILSON BALBINO DE OLIVEIRA ... Prêmios. Integra\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1150-62.2016.5.08.0016) 04-04-2018
... EMPREITADA" DE LAVOR LTDA. e Agravado SINVAL DA CRUZ RIBEIRO ... \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000951-46.2014.5.06.0281), 05-11-2015
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DIFERENÇAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDA. Entendo que as disposições dos §§ 6º e 8º do art. 477 da CLT não ensejam interpretação extensiva. Sabendo-se que a multa (§ 8º) é devida apenas em face da inobservância do disposto no § 6º, que, por sua vez, estabelece prazo para o pagamento das parcelas rescisórias, claro que somente a...
... ção de Serviços firmado com a 1ª reclamada versa sobre empreitada" para construção civil. Destaca a OJ nº 191, do C. TST, que aponta que n\xC3" ... Toda a responsabilidade do dono da obra, se de empreitada mista (de lavor e de materiais) se tratar, esgota-se na conferência da obra, no ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RR - 3091-79.2014.5.02.0373) 13-12-2018
... Ao revés, trata-se de contrato de empreitada, de ... natureza civil, em que o empreiteiro se obriga a executar lavor ...
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Acordão nº 20120627463 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Junio de 2012
... 16ª. TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: CAÇAPAVA EMPREITADA DE LAVOR LTDA. EMBARGADO: V. ACÓRDÃO Nº 20120465226 DA E. CAÇAPAVA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 95-91.2021.5.08.0019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. A teor da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1, "diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil...
... RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... INEXISTÊNCIA ... lavor ou obra certa, enquanto o dono da obra se compromete ao pagamento do ...