empreitada de lavor
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Acórdão Nº 08092028720218230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 25/08/2023
Apelação Cível. Nulidade Da Sentença Por Divergência Entre A Fundamentação E O Dispositivo Não Verificada. Direito Tributário. Icms. Diferencial de Alíquotas. Empresa de Construção Civil. Mercadorias Adquiridas Para Serem Utilizadas Na Atividade Fim. Não Incidênciade Icms. Recurso Desprovido. (tjrr – Ac 0809202-87.2021.8.23.0010, Rel. Des. Erick Linhares, Câmara Cível, Julg.: 25/08/2023, Public.:
... ADQUIRIDOS PARA UTILIZAÇÃO EM CONTRATO DE EMPREITADA DE LAVOR. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ... -
Súmulas do supremo tribunal federal - STF
...ções, sobre o valor dos materiais empregados, quando a empreitada não for apenas de lavor. . 335. É válida a cláusula de eleição do ...
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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
...ções, sobre o valor dos materiais empregados, quando a empreitada não for apenas de lavor. Remissões:. Constituição Federal de 1946, ...
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Índice remissivo
...ções, sobre o valor dos materiais empregados, quando a empreitada não for apenas de lavor. p. 694. Súmula 335: É válida a cláusula de ...
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Despachos dE 5 de agosto de 2021
... de Instrucao RJ 371 46017.007953/2015-13 208401954 Cacapava Empreitada de Lavor Ltda RJ 372 46017.007954/2015-50 208401962 Cacapava Empreitada de ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
...CAPÍTULO VIII. Da Empreitada. Art. 610. O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu ...Art. 613. Sendo a empreitada unicamente de lavor (art. 610), se a coisa perecer antes de entregue, sem mora do dono nem ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
...CAPÍTULO VIII. Da Empreitada. Art. 610. O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu ...Art. 613. Sendo a empreitada unicamente de lavor (art. 610), se a coisa perecer antes de entregue, sem mora do dono nem ...
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Acórdão nº 50189118820158210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ANULATÓRIA. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. É LÍCITO AOS INTERESSADOS PREVENIREM OU TERMINAREM O LITÍGIO MEDIANTE CONCESSÕES MÚTUAS. ASSIM, DIANTE DE DIREITOS PATRIMONIAIS DE CARÁTER PRIVADO, AUTORIZA-SE A DECLARAÇÃO OU RECONHECIMENTO DE DIREITOS POR INTERMÉDIO DA TRANSAÇÃO. TODAVIA, A TRANSAÇÃO SÓ SE ANULA POR DOLO, COAÇÃO, OU ERRO ESSENCIAL...
... TIPO DE AÇÃO: Empreitada . . RELATORA: Desembargadora WALDA ...Além da subdivisão entre empreitada mista e de lavor, expressa mente definida no Código Civil, a modalidade negociai pactuada ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0235573-93.2012.8.19.0001 (Cível), 19-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E INEXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE ICMS, PARA O DESLOCAMENTO DE ESTRUTURAS DE CONCRETO PRÉ-FABRICADAS DO LOCAL DE FUNDIÇÃO ATÉ O LOCAL DE OBRA. ATIVIDADE EMPRESÁRIA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL, NA FORMA DE EMPREITADA OU SUBEMPREITADA. SENTENÇA...
...RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL, NA FORMA DE. EMPREITADA OU SUBEMPREITADA. SENTENÇA. DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO. ESTADO. ...tampouco, são tributados pelo ISS (empreitada de. lavor). Requer o provimento do recurso e a. improcedência dos pedidos autorais. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-E-ED-ED-RR - 231-72.2012.5.05.0121) 08-03-2018
AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.015/2014. 1. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. A teor da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1/TST, "diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção
...1. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. A teor da ... de contrato de empreitada, em que o empreiteiro se obriga a executar lavor ou obra certa, enquanto o dono da obra se compromete ao pagamento do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000036-09.2015.5.06.0201), 03-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HIPÓTESE DE DONO DE OBRA. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 191 DA SDI-1 DO TST. APELO NÃO PROVIDO.
... sua parte, podendo-se entender por "comitente", no contrato de empreitada, o dono da obra, e por "serviçal", aquele que presta serviços ... de contrato de empreitada, em que o empreiteiro se obriga a executar lavor ou obra certa, enquanto o dono da obra se compromete ao pagamento do ... -
Despacho dE 12 de maio de 2023
... Obras Ltda - Me RJ 160 46215.080848/2016-65 209658011 Cacapava Empreitada de Lavor Ltda RJ 161 46215.080851/2016-89 209658100 Cacapava Empreitada De ...
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Acórdão Nº 0030206-88.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-02-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ALEGAÇÃO DE MORA DO CONTRATANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 611 DO CC/02. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVIDAS COM CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE ITBI. RELAÇÃO ESTRANHA AO PROCESSO. NECESSIDADE DE PLEITEAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO PERANTE
...APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO DE. CONTRATO DE EMPREITADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ALEGAÇÃO. DE MORA DO CONTRATANTE. NÃO ...empreitada de lavor e de materiais não poderia ser rescindido dessa forma, bem como o. atraso ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 298-88.2013.5.09.0671)
... Ao revés, trata-se, como evidenciado nos autos, de contrato de empreitada, em que o empreiteiro se obriga a executar lavor ou obra certa, enquanto o ...
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Acórdãos nº 4001057-20.2013.8.26.0037 de 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2017
Embargos de declaração. Contradição. Não ocorrência. Matéria de insurgência examinada. Oferta com intenção de modificação do julgado. Embargos rejeitados. Não há contradição no venerando acórdão e a rediscussão dos fundamentos adotados não é admissível nos estreitos limites dos embargos declaratórios. (TJSP; Embargos de Declaração 4001057-20.2013.8.26.0037; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão...
... que, em se tratando de contrato de empreitada, é questionável a afirmação de que o síndico teria adquirido ...ório, bem se vê que a empreitada é de mão de obra ou de lavor, quando 'o empreiteiro se responsabiliza pela administração ... -
Acordao N° 1376075 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2021
Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Inovação recursal. Rejeição. Contrato de empreitada global. Reforma em edifício. Ônus da prova. Rescisão contratual. Retorno das partes ao estado anterior. Dano moral. Pessoa jurídica. Honra objetiva. Inexistência de provas. Inocorrência. Litigância de má-fé. Inocorrência. 1. Inexiste inovação recursal quando as teses já foram discutidas na primeira...
...INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. REFORMA EM EDIFÍCIO. ÔNUS. DA PROVA. RESCISÃO CONTRATUAL. ...Breve Resumo. 28. As partes entabularam contrato de empreitada de lavor (fornecimento de mão de obra) por preço. global. O preço era pago por ... -
Acórdão Nº 08045333920208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 10-08-2020
... e estrutura, nem recursos financeiros, oferecendo serviços de empreitada praticamente de lavor, foge à razoabilidade que venha ajuizar ações em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001126-24.2012.5.07.0009), 2015-11-26
7. ª. R. E. G. I. Ã. O. EMENTA: CONTRATO DE EMPREITADA. ÔNUS DA PROVA. Provido. recurso ordinário para excluir da condenação ...07). Tal empreitada foi de mero lavor, com o. fornecimento do material pela empreiteira ora reclamada. Todavia, ...
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Decreto nº 55.852 de 22/03/1965. APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO DO SELO.
...4ª) A locação de serviço, quando relacionada com a empreitada de obras ligadas ao solo, estará sujeita ao impôsto de acôrdo com o ...I - a empreitada de atividades rurais;. II - a empreitada de lavor em que o empreiteiro (pessoa física) apenas forneça o próprio trabalho. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010134-42.2013.5.06.0292), 23-01-2014
DIREITO DO TRABALHO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CONTRATO DE EMPREITADA. MERO DONO DA OBRA. APLICAÇÃO DA OJ Nº 191, DA SDI-I, DO TST. Em se tratando de contrato de empreitada celebrado por ente da Administração Pública, direta ou indireta, em seguida a regular processo licitatório, que sequer foi mencionado, muito menos impugnado nos autos, não cabe
...RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. C ONTRATO DE EMPREITADA. MERO DONO DA OBRA. APLICAÇÃO DA OJ Nº 191, DA SDI-I, DO TST. Em se ...Toda a responsabilidade do dono da obra, se de empreitada mista (de lavor e de materiais) se tratar, esgota-se na conferência da obra, no ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000899-86.2012.5.07.0024), 2012-05-10
...NASCIMENTO, reclamante e ITAIPAVA EMPREITADA DE LAVOR E. ENGENHARIA LTDA., reclamada. Presente o reclamante. Ausente a ...