empreitada de lavor
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A responsabilidade civil por vícios construtivos para além do código civil e do código de defesa do consumidor
... ão do artigo 618 e o seu parágrafo único: “Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de ... à empreitada mista – injustificadamente excluindo à empreitada de lavor – responsabilizando-se o empreiteiro pelos insumos e materiais ...
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Contratos no Código Civil
... Capítulo VIII ... Da Empreitada ... Art. 610. O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com ... Art. 613. Sendo a empreitada unicamente de lavor (art. 610), se a coisa perecer antes de entregue, sem mora do dono nem ...
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Contratos em Espécie
... , empréstimo (comodato e mútuo), prestação de serviço, empreitada, depósito, mandato, comissão, agência e distribuição, corretagem, ... empreiteiro participa unicamente com a mão de obra (empreitada de lavor , art. 610) ... Constituindo-se a empreitada um instituto eminentemente ...
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Empreitada
... 1 O Código Civil brasileiro reconhece duas modalidades de empreitada: a empreitada de lavor ou de mão de obra, em que o empreiteiro se compromete com o trabalho sem contribuir com os materiais necessários; e a empreitada de materiais ou ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... f) lucros da exploração individual de contratos de empreitada unicamente de lavor, qualquer que se ja a natureza, quer se trate de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001042-21.2015.5.06.0017), 02-04-2018
EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AMBIENTE DE RISCO CONFIGURADO. CABÍVEL A CONDENAÇÃO. Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo, ele deve ser prestigiado, se não há dúvida quanto à idoneidade e à capacitação do perito. Havendo nos autos prova pericial circunstanciada e conclusiva, acerca da existência de periculosidade nas atividades de trabalho desenvolvidas pelo demandante, deve ser...
... RECORRENTES : CAÇAPAVA EMPREITADA DE LAVOR LTDA. e MESSIAS SOUZA DA SILVA ... -
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... ção entre o contrato de trabalho e dois contratos afins (empreitada e mandato). Ao longo destes comentários já deixamos registrado que a ... 4.5) Perecimento da obra: Na empreitada unicamente de lavor (arts. 613 no novo e 1.240 no velho CC), se a coisa perecer antes de ...
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Das disposições gerais
... ção entre o contrato de trabalho e dois contratos afins (empreitada e mandato). Ao longo destes comentários já deixamos registrado que a ... 4.5) Perecimento da obra: Na empreitada unicamente de lavor (arts. 613 no novo e 1.240 no velho CC), se a coisa perecer antes de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1283-19.2016.5.08.0012)
... Agravante:CAÇAPAVA EMPREITADA DE LAVOR LTDA. E OUTRA ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... conta alheia (representação, prestação livre de serviços, empreitada, etc.)." ... Em outra obra, o professor Ribeiro de Vilhena 19 salienta ... A empreitada pode ser de trabalho (lavor) ou mista em que o empreiteiro se compromete a fornecer o serviço e o ...
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Acórdão nº 1.0241.19.000922-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA -PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITAR - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS - ART.455, 3º, DO CPC - CONTRATO DE EMPREITADA - PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS POR INICATIVA DO DONO DA OBRA - AUSÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL - PAGAMENTO DO RESTANTE DEVIDO AO EMPREITEIRO - INTELIGÊNCIA DO...
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Acórdão nº 1.0241.19.000922-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA -PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITAR - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS - ART.455, 3º, DO CPC - CONTRATO DE EMPREITADA - PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS POR INICATIVA DO DONO DA OBRA - AUSÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL - PAGAMENTO DO RESTANTE DEVIDO AO EMPREITEIRO - INTELIGÊNCIA DO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006873520214058308), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0800687-35.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA LUCIA MARQUES DA SILVA ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA CIVIL E PROCESSUAL...
... PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos ... O SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA ... 618: "Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008813520214058308), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0800881-35.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA LEUDA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA CIVIL E...
... PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos ... O SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA ... 618: "Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008658120214058308), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0800865-81.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANDRA MARIA DE JESUS ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL....
... PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos ... O SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA ... 618: "Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008848720214058308), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0800884-87.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA CIVIL E PROCESSUAL...
... PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos ... O SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA ... 618: "Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de ... -
Da hipótese de incidência da equiparação
... VI - exploração individual de contratos de empreitada unicamente de lavor, qualquer que seja a nature-za, quer se trate de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00006607820084058102), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0000660-78.2008.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: BALTAZAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: Raimundo Soares Filho APELANTE: ANA CLECIA LEITE BEZERRA ADVOGADO: Maria Sudete De Oliveira ADVOGADO: Ernando Pereira Costa APELANTE: ANTONIO RICARTE SOBRINHO ADVOGADO: Suelde Macedo Do Nascimento ADVOGADO: Elilucio Teixeira Felix ADVOGADO: Daniel...
... : Suelde Macedo Do Nascimento ADVOGADO: Sandra Mara Tavares Lavor ADVOGADO: Daniel Gouveia Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO : Os ... -se ali os preços que convinham aos interessados nessa empreitada criminosa. As propostas fraudulentas eram assinadas pelos representantes ... -
Acórdão, Processo nº 0009045-10.2012.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 06-01-2020
... Sendo a empreitada unicamente de lavor, como aparenta ter ocorrido no caso dos autos, haja ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 834-67.2016.5.08.0010 )
... Recorrente:CAÇAPAVA EMPREITADA DE LAVOR LTDA. E OUTRA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1270-02.2016.5.08.0018 )
... Agravante:CAÇAPAVA EMPREITADA DE LAVOR LTDA. E OUTROS ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 162-32.2016.5.08.0019 )
... Agravante:CAÇAPAVA EMPREITADA DE LAVOR LTDA ... Advogada ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1629-73.2016.5.08.0010)
... Agravante:CAÇAPAVA EMPREITADA DE LAVOR LTDA ... Advogado :Dr ...