empresa individual conceito
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Acórdão, Processo nº 0002807-91.2020.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 01-08-2022
... que o autor é sócio administrador de empresa (L.Lamelas Agroflorestal e Agropcuária – CNPJ ... do salário-educação, qualquer firma individual" ou sociedade que assume o risco de atividade econ\xC3" ... ajuda de empregados, não se enquadra no conceito de empresa para fins de incidência do ...
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Processo nº 0004707-54.2015.8.19.0010 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Autora/pessoa Jurídica de Direito Privado, Constituída Sob a Forma de Sociedade Limitada. Não Configurada a Mitigação Do Conceito Finalista Do Consumidor Na Hipótese. Não Incide No Caso Concreto a Presunção de Vulnerabilidade Da Empresa Autora para Estabelecer Uma Relação de Consumo Com a Empresa Demandada. Artigo 3º, § 1º Da...
... CONCEITO ... EMPRESA" AUTORA PARA ESTABELECER UMA RELAÇ\xC3" ... INDIVIDUAL. ... -
Processo nº 0069202-71.2014.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 25 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Autora/pessoa Jurídica de Direito Privado, Constituída Sob a Forma de Sociedade Limitada. Não Configurada a Mitigação Do Conceito Finalista Do Consumidor Na Hipótese. Não Incide No Caso Concreto a Presunção de Vulnerabilidade Da Empresa Autora Ao Estabelecer Uma Relação de Consumo Com a Empresa Demandada. Artigo 3º, § 1º Da Lei 6375/2012. Ré que É...
... DO CONCEITO ... VULNERABILIDADE DA EMPRESA" AUTORA AO ESTABELECER ... UMA RELAÇÃO DE\xC2" ... EMPRESA INDIVIDUAL. APLICAÇÃO A CONTRÁRIO SENSU DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08137490620204058300), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0813749-06.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADMINISTRADORA DE BENS DE INFRAESTRUTURA LTDA e outros ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO...
... empregado ou prestador de serviços, conceito de cunho jurídico inafastável, não permitindo ... de cálculo da contribuição a cargo da empresa" está claramente definida em lei, não sendo poss\xC3" ... ção da contribuição previdenciária individual pelo empregador: ... Art. 30. A arrecadação e ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... -DF, porquanto (i) cuidase de decisão individual do Relator; (ii) não há identidade entre os ... o terminal seria titularizado pela empresa LILS Palestras do exPresidente Luiz Inácio Lula ... que integra o conceito de juiz natural, para os fins constitucionais, a ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... equilíbrio e pelo controle na gestão da empresa" através da lógica sistêmica; (ii) a implementa\xC3" ... possible; the balance between individual interests in the informational capacity of ... predeterminado, mas engloba, como conceito guarda-chuva que é, fenômenos distintos, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 819-96.2014.5.09.0671)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST . CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. ACIDENTE DE TRABALHO....
... integrante do conceito constitucional de meio ambiente (art. 200, VIII, ... do direito à vida, bem-estar individual e social, segurança, justiça social, ... (independentemente da atividade da empresa), fixadoras de risco ... para os ... -
Processo nº 0012606-95.2013.8.19.0003 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
... da entidade autora. Conceito" de ... consumidor como destinatário \xC2" ... qualifica ... microempresa nem empresa" individual. Serviço ... contratado \xC2" ...
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Direitos da Personalidade
... O imperativo categórico nomeia o conceito e a lei sob os quais a autonomia da vontade se ... o próprio anão, litisconsorciado com a empresa interessada, recorreu ao Tribun al ... FUNDAMENTAL – LIMINAR – ATUAÇÃO INDIVIDUAL – ARTI GOS 21, INCISOS IV E V, DO REGIMENTO ...
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Caracterização do direito do trabalho
... Nesse quadro, o Direito Individual do Trabalho define-se como: complexo de ... desenvolvida no estabelecimento e na empresa (a relação de emprego), não traduzindo, ... perpassa todo o Texto Magno, que é o conceito de Estado Democrático de Direito — em cujo ...
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Acórdão, Processo nº 0002564-50.2020.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 13-05-2022
... § 1º. Entende -se por empresa, para fins de incidência da contribuição ... salário -educação, qualquer firma individual" ou sociedade que assume o risco de atividade econ\xC3" ... ajuda de empregados,não se enquadra no conceito de empresa para fins de incidência do salário ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001565-80.2017.5.06.0011), 12-08-2020
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. PROVA DE IDENTIDADE DE FUNÇÕES. AUSENTE PROVA DE DIFERENCIAÇÃO DE PRODUÇÃO E PERFEIÇÃO TÉCNICA. Uma vez admitida a identidade de funções, o ônus da prova dos fatos impeditivos do direito à equiparação salarial é do empregador, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, inciso
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08072333120194058000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0807233-31.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO DOS PLANTADORES DE CANA DE ALAGOAS ADVOGADO: Larissa De Almeida Quartiero APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. CONTRIBUIÇÃO...
... do CNPJ, não se enquadra no conceito" de empresa, para fins de incidência da contribui\xC3" ... ídica - CNPJ, ainda que contribuinte individual, de modo que não merece reforma a sentença que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08127719720184058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0812771-97.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WEAR PARTS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO, SERVICO DE PECAS PARA MINERACAO E FERROVIA LTDA ADVOGADO: Wagner Ferreira Lopes De Assis e outro ADVOGADO: Arthur De Melo Rafael Arruda ADVOGADO: Luciana Maria Buril Almeida ADVOGADO: Igor Tenorio Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley...
... e futura, em razão da atividade da empresa autora, que constantemente realiza importações ... regulador de comportamento individual a admitir a impugnação por meio da ação ... exações tendo como base de cálculo o conceito ampliado de valor aduaneiro, em face de suposta ... -
Acórdão, Processo nº 0002796-96.2019.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 13-05-2022
... § 1º. Entende -se por empresa, para fins de incidência da contribuição ... salário -educação, qualquer firma individual" ou sociedade que assume o risco de atividade econ\xC3" ... ajuda de empregados,não se enquadra no conceito de empresa para fins de incidência do salário ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08094016920204058000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0809401-69.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MACEIO HOME CARE LTDA ADVOGADO: Williams Pacifico Araujo Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Angelo Cavalcanti Alves De Miranda Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI 9.249/95. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS DE 8% (IRPJ)...
... 85, § 3º, II, do CPC. 52. Condeno a empresa autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, ... A empresa autora relata que é empresa individual de responsabilidade limitada que tem como objeto ... ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. SOCIEDADE EMPRESÁRIA ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... o seu desenvolvimento possui caráter individual e contingente, manifestado na variedade ... melhor compreensão e isolamento como conceito básico da ciência do direito. Mas, sem forçar ... empresa.” ... Nos contratos, ao lado da autonomia ...
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Falência e recuperação de empresas
... no caso de possível encerramento da empresa ... Por isso, estudar a atividade empresarial ... objetiva: A empresa, exercida em forma individual ou em sociedade, é importante instrumento de ... O conceito do primeiro é muito mais amplo, sendo o gênero ...
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Bens digitais
... ção do tema, natureza jurídica e conceito ... Na perspectiva da sociedade imersa em um ... ► inicialmente, destaque-se que a empresa McAfee – especialista em desenvolvimento de ... -dade era fruto daquela liberdade individual, sendo assegurada por normas de interpretação ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2433-62.2013.5.22.0105) 16-05-2018
... do trabalho é parte integrante do conceito constitucional de meio ambiente (art. 200, VIII, ... do direito à vida, bem-estar individual e social, segurança, justiça social, ... empresa tomadora de serviços pelas verbas ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... § 1º O conceito de país a que se refere o inciso V do caput ... de responsabilidade ou de direção em empresa da outra; ... II – forem legalmente ... , preferencialmente, montante individual de subsídio para cada produtor ou exportador ...
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Teoria Geral do Direito
... seria objeto de sua análise o próprio conceito" de Direito, que implica em saber qual a sua funç\xC3" ... do direito coletivo sobre o direito individual, ultrapassando-se a concepção romana ou liberal ... , como o laudo arbitral e o regulamento de empresa ... @@1.5.3. A jurisprudência, a analogia, ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... , não se atentando nem à robustez da empresa que desempenha, nem da possibilidade técnica de ... de produtores é (para usar o oportuno conceito de Bruno Latour) um fatishe – um produto ... : The term “child” means an individual under the age of 13. Disponível em: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007550320164058100), 12-12-2019
PROCESSO Nº: 0800755-03.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INDUSTRIAS ELETRICAS ELITE S A INELSA ADVOGADO: Breno Quirino De Souza ADVOGADO: Patricia Calles Prata Braga APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De...
... à Seguridade Social a cargo das Empresa e o do Salário de contribuição ... a cada um deles, não se inclui no conceito" de salário, não incidindo, assim, a contribuiç\xC3" ... que o seguro seja em grupo e não individual. Precedentes do STJ: REsp 660.202/CE, Rel ...