encargos sociais e trabalhistas
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Acórdão Nº 1401-005.677 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/07/2021
... NOMÃO-DE-OBRA E ENCARGOS SOCIAIS. NÃO EXCLUSÃO ... Nas empresas cuja ... com pessoal e encargos sociais e trabalhistas, além de outros haveres, ... não podem ser ...
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Acórdão Nº 1401-005.676 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/07/2021
... NOMÃO-DE-OBRA E ENCARGOS SOCIAIS. NÃO EXCLUSÃO ... Nas empresas cuja ... com pessoal e encargos sociais e trabalhistas, além de outros haveres, ... não podem ser ...
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Acordão nº 0169000-29.2009.5.04.0201 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Marzo de 2011
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, mesmo que ente público, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula n. 331, IV, do TST. Não obstante o disposto no artigo 71, § 1º, da Lei n. 8688/93, a omissão da Administração em relação à
... de serviços pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador, inclusive quando o ... da fiscalização do cumprimento dos encargos trabalhistas assumidos pelo terceiro contratado ... cumprir com os encargos trabalhistas e sociais em relação aos empregados contratados, ... -
Edital, EDITAL DE SELEÇÃO DE PROPOSTAS PARA IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE ATENDIMENTO EM SAÚDE DO PROGRAMA TEACO
... situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; ... e. prova de ... Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ... Documentos Relativos à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33100-03.2010.5.17.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, conforme o ... das obrigações relativas aos encargos trabalhistas. Esse, aliás, foi o entendimento ... ção do cumprimento dos encargos sociais, gera a responsabilidade do ente contratante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-103200-91.2011.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, conforme o ... das obrigações relativas aos encargos trabalhistas. Esse, aliás, foi o entendimento ... ção do cumprimento dos encargos sociais, gera a responsabilidade do ente contratante ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 226, DE 10 DE MAIO DE 2023. Introduz alterações na Resolução nº 177, de 14 de abri
... , inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, ... trabalhistas, previdenciários, ...
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Edital, EDITAL DE SELEÇÃO DE PROPOSTAS PARA IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE REFERÊNCIA EM TRANSTORNO DO ESPECTO DO
... i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT; e ... j) Cópia do Certificado de ... por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias, ... comerciais e ... às obrigações assumidas, em especial encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 219, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. Introduz alterações na Resolução nº 177, de 14 de a
... , inclusive tributos e/ou impostos, encargos ... sociais, trabalhistas, previdenciários, ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 219, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. (Republicada em função de erros materiais constantes n
... , inclusive tributos e/ou impostos, encargos ... sociais, trabalhistas, previdenciários, ...
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Súmula, CONTRATO Nº 008/2021 PROA Nº: 21/1364-0003837-6 FPE Nº: 2021/021139 Pregão Eletrônico nº 9
... , inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdencirios, fiscais e ...
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Súmula, CONTRATO N.º 004/2023 Processo 22/1364-0002889-9 -FPE N.º 021160/2023 Pregão Eletrônico n° 0690
... tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais ...
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Contrato, SÚMULA DO TERMO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA N° 023/2
... , inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdencirios, fiscais e ...
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Súmula, CONTRATO Nº 009/2021 PROA Nº: 21/1364-0003911-9 FPE Nº: 021196/2021 Pregão Eletrônico nº
... , inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdencirios, fiscais e ...
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Súmula, CONTRATO Nº 001/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20/1364-0002005-6 FPE Nº 2020/020847 - PREGÃO
... tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais ...
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Súmula, SÚMULA DE TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONTINUADOS N° 013/2023 - FPE Nº 021478/2
... encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais ...
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Súmula, CONTRATO METROPLAN Nº 001/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/1364- 0002304-3 FPE Nº 2003
... tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais ...
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Contrato, SÚMULA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONTINUADOS nº 02/2024 FPE Nº 23022/2023 Proce
... , inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdencirios, fiscais e ...
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Súmula, CONTRATO METROPLAN Nº 002/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 24/1364- 0000608-0 FPE Nº 2028
... , inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdencirios, fiscais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79800-75.2011.5.21.0004. Brasília, 06 de junho de 2012. Ministra Relatora: Maria de Assis Calsing.' TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... COM A FINALIDADE DE DESENVOLVER PROGRAMAS SOCIAIS - CULPA IN VIGILANDO - CARACTERIZAÇÃO PELO ... inadimplência de suas obrigações trabalhistas, pois oriundas dos cortes de repasse de verbas ... ção da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79800-75.2011.5.21.0004. Brasília, 06 de junho de 2012. Ministra Relatora: Maria de Assis Calsing.' TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... COM A FINALIDADE DE DESENVOLVER PROGRAMAS SOCIAIS - CULPA IN VIGILANDO - CARACTERIZAÇÃO PELO ... inadimplência de suas obrigações trabalhistas, pois oriundas dos cortes de repasse de verbas ... ção da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79800-75.2011.5.21.0004. Brasília, 06 de junho de 2012. Ministra Relatora: Maria de Assis Calsing.' TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... COM A FINALIDADE DE DESENVOLVER PROGRAMAS SOCIAIS - CULPA IN VIGILANDO - CARACTERIZAÇÃO PELO ... inadimplência de suas obrigações trabalhistas, pois oriundas dos cortes de repasse de verbas ... ção da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79800-75.2011.5.21.0004. Brasília, 06 de junho de 2012. Ministra Relatora: Maria de Assis Calsing.' TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... COM A FINALIDADE DE DESENVOLVER PROGRAMAS SOCIAIS - CULPA IN VIGILANDO - CARACTERIZAÇÃO PELO ... inadimplência de suas obrigações trabalhistas, pois oriundas dos cortes de repasse de verbas ... ção da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79800-75.2011.5.21.0004. Brasília, 06 de junho de 2012. Ministra Relatora: Maria de Assis Calsing.' TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... COM A FINALIDADE DE DESENVOLVER PROGRAMAS SOCIAIS - CULPA IN VIGILANDO - CARACTERIZAÇÃO PELO ... inadimplência de suas obrigações trabalhistas, pois oriundas dos cortes de repasse de verbas ... ção da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79800-75.2011.5.21.0004. Brasília, 06 de junho de 2012. Ministra Relatora: Maria de Assis Calsing.' TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... COM A FINALIDADE DE DESENVOLVER PROGRAMAS SOCIAIS - CULPA IN VIGILANDO - CARACTERIZAÇÃO PELO ... inadimplência de suas obrigações trabalhistas, pois oriundas dos cortes de repasse de verbas ... ção da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos ...