encargos sociais e trabalhistas
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Acordão nº (RO)0008200-76.2009.5.06.0005 (00082.2009.005.06.00.8) de 2º Turma, 3 de Febrero de 2010
Em sã doutrina jurídica, não é lícito à empregadora se valer da sua própria torpeza, quando invoca a ilicitude do objeto do contrato de trabalho, negando a relação de emprego, como forma de se livrar dos encargos trabalhistas e sociais. Vinculação empregatícia que se conhece, haja vista que é o infrator penal quem deve ser punido, não o empregado que busca seu sustento e de sua família à míngua...
... de emprego, como forma de se livrar dos encargos trabalhistas e sociais. Vinculação ... -
Acordão nº 0129500-85.2008.5.04.0331 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Marzo de 2011
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. O tomador dos serviços, ainda que ente de direito público se trate, deve contratar empresas com capacidade econômica e financeira para cumprir com os encargos trabalhistas e sociais em relação aos empregados contratados, fiscalizar o cumprimento de tais obrigações, sob pena de caracterizar-se a culpa “in eligendo” e “in vigilando”,
... 9º da CLT, protegem os direitos trabalhistas ... Os recibos de pagamento (fls. 73-75) ... ômica e financeira para cumprir com os encargos trabalhistas e sociais em relação aos ... -
Acordão nº 0153200-53.2009.5.04.0332 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Marzo de 2011
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. O tomador dos serviços, ainda que ente de direito público, deve contratar empresas com capacidade econômica e financeira para cumprir os encargos trabalhistas e sociais em relação aos empregados contratados, fiscalizar o cumprimento de tais obrigações, sob pena de caracterizar-se a culpa “in eligendo” e “in vigilando”, e ainda...
... ços, relativamente aos créditos trabalhistas não adimplidos pela real empregadora ... Nesse ... ômica e financeira para cumprir com os encargos trabalhistas e sociais em relação aos ... -
Acordão nº (RO)0131800-80.2008.5.06.0002 (01318.2008.002.06.00.3) de 2º Turma, 12 de Mayo de 2009
MULTA DO ARTIGO 477, § 8° DA CLT - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO - OCORRÊNCIA DE FRAUDE - PENALIDADE DEVIDA. Inobstante a controvérsia quanto ao vínculo empregatício resta devida a multa do artigo 477, § 8°, da CLT, posto que reconhecida a relação de emprego em Juízo, evidente que não houve o pagamento dos direitos rescisórios no prazo legal, e a não aplicação de referida multa...
... para com o pagamento dos encargos trabalhistas e sociais ... Vistos etc ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-738-65.2010.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... a comprovação do recolhimento dos encargos sociais e previdenciários, bem como verificar a ... no cumprimento das obrigações trabalhistas, ônus que lhe competia". Nesse contexto, ...
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Acórdãos nº 0061748-08.2010.8.26.0576 de 25ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2013
... realizados nas reclamações trabalhistas de empregados contratados pela empresa ... a responsabilidade da ré pelos encargos sociais e trabalhistas dos empregados ...
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Súmula, CONTRATO METROPLAN Nº 007/2021 PROA Nº: 21/1364-0003073-1 FPE Nº: 021000/2021 CONTRATANTE: FUNDA
... , inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdencirios, fiscais e ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Não é raro presenciar em redes sociais e na mídia em geral pessoas que disponibilizam ... , com a finalidade de coibir fraudes trabalhistas em relação à remuneração dos atletas ... de diversas parcelas trabalhistas ou encargos sociais, tais como décimo terceiro salário, ...
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Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9248/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171341
... encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40000-94.2005.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, conforme o ... das obrigações relativas aos encargos trabalhistas. Esse, aliás, foi o entendimento ... ção quanto ao cumprimento dos encargos sociais, gera a responsabilidade do ente público ...
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Edital, EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2023 - SPGG PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/1300-0005693-0
... 2. DO VALOR E DOS ENCARGOS ... 2.1. A presente Autorização de Uso do ... ção regular no cumprimento dos encargos sociais" instituídos por lei; ... 4.4.9. Prova de inexist\xC3" ... Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); ... 4.4.10. Certidão negativa de ...
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Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9247/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171346-7 O Es
... , inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, ... previdenciários, ...
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Decisão monocrática Nº 65452 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2024
... jurídica de que ‘o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não ... da habilitação, em especial encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-196600-91.2007.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... Recorrente ao pagamento das parcelas trabalhistas deferidas ao Reclamante, por entender que, ... quais a regularidade no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei (artigo 29, inciso ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-MON - 7103-72.2019.5.90.0000)
3. Procedimento de Monitoramento conhecido e, no mérito, homologado.
... aplicação da desoneração dos encargos sociais trabalhistas em relação à obra de ... -
Acordão nº (RO)0066400-13.2008.5.06.0102 (00664.2008.102.06.00.2) de 1º Turma, 13 de Enero de 2009
MULTA DO §8º DO ARTIGO 477 DA CLT. CABIMENTO. Inobstante a controvérsia quanto ao vínculo empregatício e as penalidades serem interpretadas de forma restritiva, entendo que, no caso concreto, deve ser mantida a multa do §8º do artigo 477 da CLT. Primeiro, porque foi reconhecida a relação de emprego, vislumbrando-se o não pagamento dos direitos rescisórios no prazo a que alude o referido artigo....
... para com o pagamento dos encargos trabalhistas e sociais, em detrimento dos ... -
Acordão nº (RO)0122500-28.2007.5.06.0003 (01225.2007.003.06.00.4) de 2º Turma, 22 de Julio de 2009
MULTA DO § 8º, DO ARTIGO 477, DA CLT - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO - CONSTATADA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - MULTA DEVIDA. Inobstante hever controvérsia quanto ao vínculo empregatício e as penalidades serem interpretadas de forma restritiva, deve ser aplicada a multa do § 8º, do artigo 477, da CLT, quando a relação de emprego é reconhecida em juízo, após constatada fraude na...
... para com o pagamento dos encargos trabalhistas e sociais, em detrimento dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68900-79.2009.5.06.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, conforme o ... das obrigações relativas aos encargos trabalhistas. Esse, aliás, foi o entendimento ... ção quanto ao cumprimento dos encargos sociais, gera a responsabilidade do ente contratante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-253-79.2011.5.06.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, conforme o ... das obrigações relativas aos encargos trabalhistas. Esse, aliás, foi o entendimento ... ção quanto ao cumprimento dos encargos sociais, gera a responsabilidade do ente contratante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41600-79.2009.5.02.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, conforme o ... das obrigações relativas aos encargos trabalhistas. Esse, aliás, foi o entendimento ... ção quanto ao cumprimento dos encargos sociais, gera a responsabilidade do ente público ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2810-04.2011.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, conforme o ... das obrigações relativas aos encargos trabalhistas. Esse, aliás, foi o entendimento ... ção quanto ao cumprimento dos encargos sociais, gera a responsabilidade do ente público ...
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Relatório e Voto com número 5133920-05.2020.8.09.0051 da Turma de Uniformização, 27-02-2023
... SEGUNDO – AS DESPESAS RELATIVAS AOS ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS DO ... PESSOAL CEDIDO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-97300-13.2011.5.13.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, conforme o ... das obrigações relativas aos encargos trabalhistas. Esse, aliás, foi o entendimento ... ção quanto ao cumprimento dos encargos sociais, gera a responsabilidade do ente contratante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-204200-45.2007.5.02.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, conforme o ... das obrigações relativas aos encargos trabalhistas. Esse, aliás, foi o entendimento ... ção quanto ao cumprimento dos encargos sociais, gera a responsabilidade do ente contratante ...
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Alimentos
... ção e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV – promover o bem de todos, sem ... 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, ... ças reflexas em outras parcelas trabalhistas, além dos encargos sociais”. Nessa esteira, ...