encargos sociais e trabalhistas
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79800-75.2011.5.21.0004. Brasília, 06 de junho de 2012. Ministra Relatora: Maria de Assis Calsing.' TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... COM A FINALIDADE DE DESENVOLVER PROGRAMAS SOCIAIS - CULPA IN VIGILANDO - CARACTERIZAÇÃO PELO ... inadimplência de suas obrigações trabalhistas, pois oriundas dos cortes de repasse de verbas ... ção da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79800-75.2011.5.21.0004. Brasília, 06 de junho de 2012. Ministra Relatora: Maria de Assis Calsing.' TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... COM A FINALIDADE DE DESENVOLVER PROGRAMAS SOCIAIS - CULPA IN VIGILANDO - CARACTERIZAÇÃO PELO ... inadimplência de suas obrigações trabalhistas, pois oriundas dos cortes de repasse de verbas ... ção da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-164900-92.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... COM A FINALIDADE DE DESENVOLVER PROGRAMAS SOCIAIS - CULPA IN VIGILANDO - CARACTERIZAÇÃO PELO ... inadimplência de suas obrigações trabalhistas, pois oriundas dos cortes de repasse de verbas ... ção da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-901-93.2011.5.08.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... o cumprimento das obrigações sociais e fiscais da primeira-reclamada". Ademais, ... inadimplência de suas obrigações trabalhistas, manteve contratação com a referida empresa ... ção da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos ...
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Impostos demais
Temos reduzido seletivamente os encargos que incidem sobre os salrios. Os setores ...
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Contrato, PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO REMANESCENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS COM DEDICAÇÃO E
... e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais ...
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Súmula, CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA Nº 005/2022
... tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais ...
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Súmula, CONTRATO METROPLAN Nº 007/2023 PREGÃO ELETRÔNICO N°9399/2023 PROA Nº 23/1364-0000545-2 FPE
... , inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, ... trabalhistas, previdenciários, ...
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Súmula, CONTRATO METROPLAN Nº 010/2023 PREGÃO ELETRÔNICO N°9399/2023 PROA Nº 23/1364-0000545-2 FPE
... , inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, ... trabalhistas, previdenciários, ...
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Súmula, CONTRATO METROPLAN Nº 009/2023 PREGÃO ELETRÔNICO N°9553/2022 PROA Nº 23/1364-0001823-6 - FPE N
... , inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdencirios, fiscais e ...
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Acordao Nº 72089 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL - BLOQUEIO DE TODOS OS BENS, MÓVEIS E IMÓVEIS, BEM COMO CONTAS BANCÁRIAS DA EMPRESA AGRAVANTE - IMPENHORABILIDADE DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS, BEM COMO ENCARGOS E OBRIGAÇÕES SOCIAIS - ART. 649, IV, DO CPC - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) É impenhorável o numerário destinado ao pagamento de salários (art. 649, IV do CPC). Também...
... , alm do pagamento das obrigaes trabalhistas perante os funcionrios da agravante, tendo, ... AO PAGAMENTO DE SALRIOS, BEM COMO ENCARGOS E OBRIGAES SOCIAIS. Vivel a penhora de depsitos ... -
Acordao Nº 72089 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL - BLOQUEIO DE TODOS OS BENS, MÓVEIS E IMÓVEIS, BEM COMO CONTAS BANCÁRIAS DA EMPRESA AGRAVANTE - IMPENHORABILIDADE DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS, BEM COMO ENCARGOS E OBRIGAÇÕES SOCIAIS - ART. 649, IV, DO CPC - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) É impenhorável o numerário destinado ao pagamento de salários (art. 649, IV do CPC). Também...
... , alm do pagamento das obrigaes trabalhistas perante os funcionrios da agravante, tendo, ... AO PAGAMENTO DE SALRIOS, BEM COMO ENCARGOS E OBRIGAES SOCIAIS. Vivel a penhora de depsitos ... -
Acordao Nº 72089 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL - BLOQUEIO DE TODOS OS BENS, MÓVEIS E IMÓVEIS, BEM COMO CONTAS BANCÁRIAS DA EMPRESA AGRAVANTE - IMPENHORABILIDADE DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS, BEM COMO ENCARGOS E OBRIGAÇÕES SOCIAIS - ART. 649, IV, DO CPC - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) É impenhorável o numerário destinado ao pagamento de salários (art. 649, IV do CPC). Também...
... , alm do pagamento das obrigaes trabalhistas perante os funcionrios da agravante, tendo, ... AO PAGAMENTO DE SALRIOS, BEM COMO ENCARGOS E OBRIGAES SOCIAIS. Vivel a penhora de depsitos ... -
Acordao Nº 72089 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL - BLOQUEIO DE TODOS OS BENS, MÓVEIS E IMÓVEIS, BEM COMO CONTAS BANCÁRIAS DA EMPRESA AGRAVANTE - IMPENHORABILIDADE DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS, BEM COMO ENCARGOS E OBRIGAÇÕES SOCIAIS - ART. 649, IV, DO CPC - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) É impenhorável o numerário destinado ao pagamento de salários (art. 649, IV do CPC). Também...
... , alm do pagamento das obrigaes trabalhistas perante os funcionrios da agravante, tendo, ... AO PAGAMENTO DE SALRIOS, BEM COMO ENCARGOS E OBRIGAES SOCIAIS. Vivel a penhora de depsitos ... -
Acordao Nº 72089 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL - BLOQUEIO DE TODOS OS BENS, MÓVEIS E IMÓVEIS, BEM COMO CONTAS BANCÁRIAS DA EMPRESA AGRAVANTE - IMPENHORABILIDADE DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS, BEM COMO ENCARGOS E OBRIGAÇÕES SOCIAIS - ART. 649, IV, DO CPC - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) É impenhorável o numerário destinado ao pagamento de salários (art. 649, IV do CPC). Também...
... , alm do pagamento das obrigaes trabalhistas perante os funcionrios da agravante, tendo, ... AO PAGAMENTO DE SALRIOS, BEM COMO ENCARGOS E OBRIGAES SOCIAIS. Vivel a penhora de depsitos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-775-47.2010.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, conforme o ... das obrigações relativas aos encargos trabalhistas. Esse, aliás, foi o entendimento ... ção quanto ao cumprimento dos encargos sociais, gera a responsabilidade do ente contratante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1044-20.2011.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, conforme o ... das obrigações relativas aos encargos trabalhistas. Esse, aliás, foi o entendimento ... ção quanto ao cumprimento dos encargos sociais, gera a responsabilidade do ente contratante ...
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Acórdão Nº 3402-009.835 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/12/2021
... prestados, ordenados, salários, encargos sociais e trabalhistas ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-34400-74.2010.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, conforme o ... das obrigações relativas aos encargos trabalhistas. Esse, aliás, foi o entendimento ... ção do cumprimento dos encargos sociais, gera a responsabilidade do ente contratante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9200-73.2012.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, conforme o ... das obrigações relativas aos encargos trabalhistas. Esse, aliás, foi o entendimento ... ção do cumprimento dos encargos sociais, gera a responsabilidade do ente contratante ...
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Acórdão Nº 988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. DECISÕES JUDICIAIS QUE DETERMINARAM MEDIDAS CONSTRITIVAS DE RECEITAS PÚBLICAS REPASSADAS PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, ÀS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA. SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS...
... SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS ... TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS PÚBLICOS DE ... de pessoal, encargos sociais e dívidas trabalhistas. Não se admite, ... -
Acordão nº 0001578-70.2010.5.04.0661 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 20 de Octubre de 2011
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. O tomador dos serviços, ainda que ente de direito público se trate, deve contratar empresas com capacidade econômica e financeira para cumprir com os encargos trabalhistas e sociais em relação aos empregados contratados, fiscalizar o cumprimento de tais obrigações, sob pena de caracterizar-se a culpa “in eligendo” e “in vigilando”,
... e que não recebe seus créditos trabalhistas não pode conduzir à responsabilidade objetiva ... serviços prestados, e não quanto aos encargos sociais devidos pela primeira ré e em relação ... -
Relatório e Voto com número 5133920-05.2020.8.09.0051 da Turma de Uniformização, 05-12-2022
... SEGUNDO – AS DESPESAS RELATIVAS AOS ENCARGOS ... SOCIAIS E TRABALHISTAS DO PESSOAL CEDIDO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7100-46.2008.5.01.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, conforme o ... das obrigações relativas aos encargos trabalhistas. Esse, aliás, foi o entendimento ... ção do cumprimento dos encargos sociais, gera a responsabilidade do ente contratante ...
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Súmula
... inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais ...