enfiteuse é direito real

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESGATE DE AFORAMENTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DA CONSTITUIÇÃO DA ENFITEUSE. INSUFICIÊNCIA DA SIMPLES MENÇÃO NA MATRÍCULA DO BEM. CABIMENTO DA EXCLUSÃO DO FORO. PRECEDENTES DO TJ-CE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na

Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Ação de Repetição de Indébito. Enfiteuse. Autora que Pretende Reaver O Excesso Pago a Título de Laudêmio, Diante Da Adoção Do Valor Total Do Imóvel Transferido como Base de Cálculo. Sentença de Procedência Dos Pedidos que Condenou O Réu a Restituir À Autora R$ 11.365,03 (onze Mil, Trezentos e Sessenta e Cinco Reais e Três Centavos), Com Juros de Mora Da Citaç

PROCESSO CIVIL – RECURSO ESPECIAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LEGITIMIDADE ATIVA – ASSOCIAÇÃO – COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO SOBRE BENFEITORIAS – IMÓVEIS SITUADOS EM TERRENOS DE MARINHA – CONCESSÃO DE LIMINAR SEM A OITIVA DO PODER PÚBLICO – ART. 2º DA LEI 8.437/92. 1. Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, examinar possível violação a dispositivos constitucionais. 2. A relação jurídica...

• Comentários ao Código de Processo Civil. Sob a perspectiva do processo do trabalho - 3ª edição

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO. CIVIL. DIREITOS REAIS. BEM IMÓVEL CEDIDO PELO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL POR AFORAMENTO (ENFITEUSE). INEXISTÊNCIA DE REGISTRO PELO PARTICULAR. ENFITEUSE NÃO CONSTITUÍDA. BEM PÚBLICO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O Código Civil de 2002 obstou a constituição de novas enfiteuses, na medida em que o instituto passou a contrastar

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. ENFITEUSE. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE SUA FORMAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. ASSENTAMENTO CARTORÁRIO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1 – Na hipótese, buscam os Recorrentes a reforma da decisão deste Relator, que manteve a sentença do juízo a quo que,

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENFITEUSE. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO O VALOR DO LAUDÊMIO COBRADO PELA PARTE RÉ. A ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS, OBJETO DA LIDE, OCORREU EM 2008 E 2012, NA VIGÊNCIA DO CC/02, CUJO ART. 2.038 VEDOU A...

• Direito das coisas

• Direito das coisas - 7ª Edição revista e atualizada

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUMENTO, EM TESE, DE PERFECTIBILIZAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DO MERITUM CAUSAE EM TODAS AS ESFERAS. NADA OBSTANTE, SURGE ALEGAÇÃO DE SUPOSTAS MÁCULAS NO JULGADO. NÃO VERIFICADA, A RIGOR, A IMPRESCINDÍVEL SUBMISSÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS DOS ACLARATÓRIOS CONTIDA NO ART. 1.022, CPC/15. O RECORRENTE APENAS CONSIGNA ENFOQUES DIVERSOS DAQUELES LABORADOS NO

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO DIREITO. ENFITEUSE. ALEGAÇÃO DE DIREITO À TRANSMISSÃO HEREDITÁRIA E INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE EXTINÇÃO DO INSTITUTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO DE ENFITEUSE. INFORMAÇÕES DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. PROIBIÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DA ENFITEUSE NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA SOMENTE NA ESFERA RECURSAL.

PJE 0801186-41.2019.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DE POSSE. BEM DE NATUREZA PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE MERA DETENÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta por SEBASTIANA MARIA CAVALCANTE contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. Honorários advocatícios foram fixados em 10% do valor da causa, crédito que fica sujeito à condição...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ENFITEUSE. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 2.038 DO CÓDIGO CIVIL QUE VEDOU A CONSTITUIÇÃO DE ENFITEUSES, SUBMETENDO AS JÁ EXISTENTES ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 COM A EXPRESSA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO LAUD

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VANDA DE IMÓVEL. ENFITEUSE, RECONHECIDA. ART. 2.038 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE E ARTS. 674 A 678 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. EXTINÇÃO DA ENFITEUSE POR INADIMPLEMENTO DO FORO ANUAL, INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DECLARANDO A EXTINÇÃO, INEXISTÊNCIA. PURGAÇÃO DA MORA, COMPROVADA. SÚMULA 122 DO STF. ALIENAÇÃO...

PROCESSO Nº: 0801418-13.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS SANTOS e outro ADVOGADO: Ronny Petterson Oliveira Melo APELADO: MARIA AUXILIADORA DA ANUNCIACAO SANTOS ADVOGADO: Jose Vieira Da Rocha ADVOGADO: Tadeu Lemos Leal Sena APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E OBRAS PUBLICAS ADVOGADO: José Anísio Torres Barreto APELADO: UNIÃO FEDERAL APELADO: GIVALDO DOS SANTOS...

• Execução no Processo do Trabalho 12.ª Edição 2017

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUBENFITEUSE DENOMINADA 'SILVA PORTO' GRAVADA SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AUTORES NO BAIRRO DE BOTAFOGO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. Afastamento das preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Prejudiciais de mérito....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EDITAIS DE HASTAS PÚBLICAS EIVADOS DE NULIDADES - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 886 E 889 DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE MENÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ÔNUS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS RESPECTIVOS LOCATÁRIOS E CONCERNENTES CREDORES - CANCELAMENTO DAS PRAÇAS - RECURSO PROVIDO. - Devem ser...

Embargos de declaração opostos pela parte ré contra o Acórdão que negou provimento à apelação interposta, mantendo a declaração de extinção da subenfiteuse Silva Porto. A embargante opôs o presente recurso alegando omissões no que tange à preliminar de ilegitimidade passiva, a prescrição, a extinção de subenfiteuse per saltum sem a participação do enfiteuta, a perda da enfiteuse pelo comisso e a

• Processo de Execução e Cumprimento da Sentença

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)