enfiteuse é direito real
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0043042-04.2017.8.19.0001 (Cível), 24-06-2020
Embargos de Declaração. Recurso contra julgado proferido por esta Câmara protocolizados na primeira instância. Erro Grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Aplicação do art. 75, § 2º da Consolidação Normativa da CGJ. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. Intempestividade configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... Município do Rio de ... Janeiro. Enfiteuse. Direito real não registrado na ... matrícula ... -
Acórdão Nº 0259726-75.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE ENFITEUSE. DOMÍNIO ÚTIL. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE PARA TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA ENFITEUSE. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO E REGISTRO DA EXTINÇÃO EM CARTÓRIO COMPETENTE. PRINCÍPIO DA INSCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL DEVIDA. PRECEDENTES DO TJCE. APELAÇÃO
... MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE ENFITEUSE". DOMÍNIO ... TRANSFERÊNCIA ... TITULARIDADE ... IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇ\xC3" ... instância, visto que a ação é baseada em direito real sobre um imóvel situado em ... outra comarca. Além disso, argumentou que ... -
Disposições gerais
... do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados ... Se o bem penhorado for onerado com garantia real, o devedor deverá providenciar a sua ... enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ...
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Acórdão Nº 0886878-59.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 01-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ENFITEUSE. LAUDÊMIO. OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, §1º, CPC. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA ATESTAR OU NÃO SE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE LOCALIZA-SE NAS "TERRAS DOS GUAJERUS", DEIXADAS EM LEGADO POR ANTÔNIO NUNES VALENTE A CÂNDIDO SILVEIRA E SUA ESPOSA ORPHILA GUILHERME DA SILVEIRA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS
... DECLARAÇÃO ... ENFITEUSE ... LAUDÊMIO. OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE ... FUNDAMENTAÇÃO ... direito real, não tendo havido o necessário debate do direito dos recorrentes à ... -
Capítulo X - Sentença de Mérito
... , no sentido de que toda definição em direito civil é perigosa (omnis definitio in iure civile ... que Carnelutti apresentou à Subcomissão Real presidida por Mortara ... Antes de Carnelutti, ... enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ...
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Sentença de mérito
... , no sentido de que toda definição em direito civil é perigosa ( omnis definitio in iure ... que Carnelutti apresentou à Subcomissão Real presidida por Mortara ... Antes de Carnelutti, ... enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0216738-18.2016.8.19.0001 (Cível), 07-08-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE NULIDADE DE DIREITO REAL DE SUBENFITEUSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NO BAIRRO DE BOTAFOGO GRAVADO COM SUBENFITEUSE DA FAMÍLIA SILVA PORTO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INEXISTÊNCIA DO INSTITUTO REAL A ENSEJAR A INDEVIDA COBRANÇA DE FORO E LAUDÊMIO SOBRE O BEM ADQUIRIDO. SENTENÇA UNA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ACOLHENDO A PRELIMINAR DE...
... DE NULIDADE DE DIREITO REAL DE ... SUBENFITEUSE. COMPRA E VENDA DE ... que é titular do direito de gestão da enfiteuse do espólio de Murillo de Souza ... Porto, cobra ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0490377-56.2014.8.19.0001 (Cível), 07-08-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE NULIDADE DE DIREITO REAL DE SUBENFITEUSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NO BAIRRO DE BOTAFOGO GRAVADO COM SUBENFITEUSE DA FAMÍLIA SILVA PORTO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INEXISTÊNCIA DO INSTITUTO REAL A ENSEJAR A INDEVIDA COBRANÇA DE FORO E LAUDÊMIO SOBRE O BEM ADQUIRIDO. SENTENÇA UNA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ACOLHENDO A PRELIMINAR DE...
... DE NULIDADE DE DIREITO REAL DE ... SUBENFITEUSE. COMPRA E VENDA DE ... que é titular do direito de gestão da enfiteuse do espólio de Murillo de Souza ... Porto, cobra ... -
Acórdão Nº 0121682-47.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 10-02-2021
... DECLARATÓRIA ... INEXISTÊNCIA ... "FOREIRO" ... ENFITEUSE ... POSSIBILIDADE ... REGISTRO DE ENFITEUSE NA MATRICULA DO IMÓVEL ... real, ... só se constitui após o registro e sem este tem-se por inexistente ...
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Decisão Monocrática nº 5023951-90.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 19 de Mayo de 2017
... exigem que o devedor, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, o senhorio direto (no caso de enfiteuse, e não de simples exercício de posse direta) e ... de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para ...
- Legislação
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Acórdão Nº 0393214-30.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 17-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENFITEUSE. RESGATE DE AFORAMENTO. CADEIA SUCESSÓRIA DO GRAVAME. IRREGULARIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DO TÍTULO QUE CONSTITUIU O ÔNUS REAL SOBRE O IMÓVEL. CANCELAMENTO DETERMINADO POR SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENFITEUSE ... RESGATE DE AFORAMENTO. CADEIA SUCESSÓRIA DO GRAVAME ... ADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DO TÍTULO QUE CONSTITUIU O ... ÔNUS REAL SOBRE O IMÓVEL. CANCELAMENTO DETERMINADO POR ... SENTENÇA COM TRÂNSITO ... -
Anticrese: direito real de garantia ou forma especial de pagamento?
... Enquanto nos institutos de direito real de fruição (enfiteuse, superfície, servidões, usufruto, uso e habitação) o possuidor mantém consigo a chamada posse fruendi, ou seja, aquela posse cujo titular pode ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... sido apontado como grande entrave ao acesso real e efetivo à Justiça do Trabalho, do ... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... enfiteuse ...
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Ata notarial
... Desconhecida por muitos operadores do Direito, a ata notarial recebe, com a previsão legal, ... Direito real de habitação Sim ... Direito real de laje Sim ... Enfiteuse (aforamento) (direito público)45 Sim ...
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Acórdão Nº 0841620-26.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 10-09-2019
... INOCORRÊNCIA DE SENTENÇA ... EXTRA PETITA. ENFITEUSE E SUBENFITEUSE. RESGATE DE ... AFORAMENTO ... SUCESSÓRIA ... ADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DO TÍTULO QUE ... CONSTITUIU O ÔNUS REAL SOBRE O IMÓVEL. CANCELAMENTO ... DETERMINADO ... LEVANTAMENTO ...
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Acórdão Nº 0841620-26.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 10-09-2019
... INOCORRÊNCIA DE SENTENÇA ... EXTRA PETITA. ENFITEUSE E SUBENFITEUSE. RESGATE DE ... AFORAMENTO ... SUCESSÓRIA ... ADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DO TÍTULO QUE ... CONSTITUIU O ÔNUS REAL SOBRE O IMÓVEL. CANCELAMENTO ... DETERMINADO ... LEVANTAMENTO ...
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Decisão Monocrática nº 5019766-43.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 25 de Julio de 2016
... bensque possua ou sobre os quais tenha direito incompatvel com o ato constritivo (artigo 674 do ... , o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que no ... - o titular de usufruto, uso, habitao, enfiteuse, direito de superfcie, concesso de uso especial ...
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Decisão Monocrática nº 5019766-43.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 25 de Julio de 2016
... bensque possua ou sobre os quais tenha direito incompatvel com o ato constritivo (artigo 674 do ... , o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que no ... - o titular de usufruto, uso, habitao, enfiteuse, direito de superfcie, concesso de uso especial ...
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Decisão Monocrática nº 5019766-43.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 25 de Julio de 2016
... bensque possua ou sobre os quais tenha direito incompatvel com o ato constritivo (artigo 674 do ... , o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que no ... - o titular de usufruto, uso, habitao, enfiteuse, direito de superfcie, concesso de uso especial ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0346185-30.2014.8.19.0001 (Cível), 27-03-2019
Apelação Cível. Ação Declaratória. Enfiteuse e subenfiteuse. Família Silva Porto. Imóvel localizado no bairro de Botafogo. Empreendimento ¿Vogue¿. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré que não se sustenta. Prejudicial de mérito de prescrição, deidamente afastada, porquanto a pretensão ora deduzida possui caráter declaratório. Inexistência de subenfiteuse em favor da família Silva
... Ação Declaratória ... Enfiteuse e subenfiteuse. Família Silva Porto. Imóvel ... que teria dado origem ao suposto direito da ... família Silva Porto. Inúmeros ... real da ré em relação a enfiteuse ou subenfiteuse ... -
Adjudicação na Execução Trabalhista
... , recebendo-as para extinção de seu direito": é a adjudicação. Ele recebe estes bens ao inv\xC3" ... titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso ... fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado ...
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Decisão da Presidência nº 806597 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2012
... , cujo domínio útil foi cedido em enfiteuse ao Sr ... Acácia Figueiredo, que lá construiu ... ário, posto que exerce sobre a coisa um direito real limitado, pagando uma quantia anual ao ...
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Decisões Monocráticas nº 806597 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2012
... , cujo domínio útil foi cedido em enfiteuse ao Sr ... Acácia Figueiredo, que lá construiu ... ário, posto que exerce sobre a coisa um direito real limitado, pagando uma quantia anual ao ...
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Acórdão Nº 0196966-66.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 22-09-2021
... AUSÊNCIA DE ... REGISTRO IMOBILIÁRIO DA CONSTITUIÇÃO DA ENFITEUSE ... INSUFICIÊNCIA DA SIMPLES MENÇÃO NA MATRÍCULA DO BEM ... direito real, só se constitui após o registro e sem este tem-se por ... inexistente ...