entregar veiculo a pessoa não habilitada
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Acórdão nº 1.0470.12.004588-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - PESSOA JURÍDICA - JUSTIÇA GRATUITA - ATROPELAMENTO - VÍTIMA FATAL - DANOS MORAIS - REDUÇÃO DO QUANTUM - DANOS MATERIAIS. 1) A pessoa jurídica, que comprova a insuficiência financeira faz jus aos benefícios da justiça gratuita. 2) O arbitramento de indenização por danos morais deve levar em conta os fatos e as
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Acórdão nº 1.0470.12.004588-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - PESSOA JURÍDICA - JUSTIÇA GRATUITA - ATROPELAMENTO - VÍTIMA FATAL - DANOS MORAIS - REDUÇÃO DO QUANTUM - DANOS MATERIAIS. 1) A pessoa jurídica, que comprova a insuficiência financeira faz jus aos benefícios da justiça gratuita. 2) O arbitramento de indenização por danos morais deve levar em conta os fatos e as
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Acórdão Nº 0004564-84.2018.8.24.0054 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 04-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME PREVISTO ARTIGO 310 DO CÓDIGO TRÂNSITO BRASILEIRO – SENTENÇA CONDENATÓRIA–INSURGÊNCIA DA DEFESA –FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO VERIFICADO– PERIGO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO – SENTENÇA REFORMADA A FIM DE ABSOLVER O RÉU – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM FASE RECURSAL - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NA RESOLUÇÃO CM 5/2019.
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Acórdão Nº 0001161-62.2018.8.24.0069 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME PREVISTO ARTIGO 310 DO CÓDIGO TRÂNSITO BRASILEIRO – SENTENÇA CONDENATÓRIA–INSURGÊNCIA DA DEFESA –FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO VERIFICADO– PERIGO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO – SENTENÇA REFORMADA A FIM DE ABSOLVER O RÉU – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão Nº 0014544-35.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... curva, perdeu o controle de direção do veículo, tendo esse tombado sobre a pista de rolamento ... a realização do transporte da carga à pessoa não habilitada ou indevidamente qualificada para ... contraprestação pecuniária, de entregar as mercadorias exatamente da mesma forma que as ...
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Acórdão Nº 08024649720228205162 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 28-06-2023
... ÇÃO DO CRIME DE “PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO ... ão de veículo automotor a pessoa não habilitada (CTB, art. 310), pois o seu filho, AUDAIR ...
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Decisão da Presidência nº 119886 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2013
... PERMISSÃO OU ENTREGA DA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ARTIGO 310 DO ... ática, pelo ora paciente, do delito de entregar a direção de veículo automotor a pessoa não ...
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Decisões Monocráticas nº 119886 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2013
... PERMISSÃO OU ENTREGA DA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ARTIGO 310 DO ... ática, pelo ora paciente, do delito de entregar a direção de veículo automotor a pessoa não ...
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Acórdão Nº 08078411520228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 31-10-2022
... ática do crime de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada (art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro) ...
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Prescrição de Penas Cumulativas ou Alternativas
... porque elas limitam a liberdade física da pessoa ... Entre reclusão e detenção, a ... ão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta como penalidade ... 309, CTB); no permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não ...
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Acórdão Nº 5021121-24.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 25-05-2021
... ção penal em relação ao motorista do veículo, ao argumento de que a conduta limita-se a esfera ... veda a prática de "permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não ... ão de veículo automotor a pessoa não habilitada, mas qualquer uma das três descritas, inclusive ...
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Acórdão nº 1.0000.13.011326-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA INABILITADA - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - TESE DE AUSÊNCIA DE TIPICIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO - IRRELEVÂNCIA - HABEAS CORPUS DENEGADO.
EMENTA: HABEAS CORPUS - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA ... DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - TESE DEFENSIVA - TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.13.011326-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA INABILITADA - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - TESE DE AUSÊNCIA DE TIPICIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO - IRRELEVÂNCIA - HABEAS CORPUS DENEGADO.
EMENTA: HABEAS CORPUS - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA ... DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - TESE DEFENSIVA - TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO ... -
Decisões Monocráticas nº 732931 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2013
... DE TRÂNSITO PERMITIR, CONIFAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO ...
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Decisão da Presidência nº 732931 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2013
... DE TRÂNSITO PERMITIR, CONIFAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Capítulo I ... DOMICÍLIO DA PESSOA FÍSICA ... Art. 29. Considera-se como domicílio ... temporariamente, deverá nomear pessoa habilitada no País a cumprir, em seu nome, as obrigações ... ção de serviços de transporte, em veículo próprio, locado, inclusive mediante arrendamento ... do estabelecimento que pagar, creditar, entregar, remeter ou empregar rendimento sujeito ao ...
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Súmulas do STF e STJ em matéria penal comentadas
... definir a figura típica da direção de veículo automotor sem a devida habilitação como crime ... crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações ...
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Índice remissivo
... ão anotada no Certificado de Registro do veículo automotor. p. 160 ... Súmula 93: A ... incide na importação de aeronave, por pessoa física, para uso próprio. p. 796 ... Súmula ... crime a conduta de permitir, confiar ou entregar ... habilitada ...
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Legislação
... de Auxiliar de Condutor Autônomo de Veículo Rodoviário, e dá outras providências ... O ... Lei, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa ... e do Distrito Federal ou a entidade habilitada para esse fim pelo poder público federal; ... Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições ...
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Acórdão nº 2000083-49.2017.822.0017 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
APELAÇÃO. ART. 310 DO CTB. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO DE OFÍCIO.
... , entregou a direção de seu veículo automotor, a pessoa não habilitada ... Na ... ¿Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não ... -
Decisão Monocrática Nº 5007809-76.2022.8.24.0054 do Presidência da Primeira Turma Recursal (Gestor), 05-05-2023
... ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO ... ÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA QUE NÃO SEJA HABILITADA, OU QUE SE ENCONTRE EM QUALQUER DAS SITUAÇÕES ...
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Anagé - Editais
... ROSA DA SILVA, quanto ao delito de entregar veiculo automotor a pessoa não habilitada, na ...
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Acórdão Nº 0000844-69.2017.8.24.0014 do Primeira Turma Recursal, 12-03-2020
... 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo ... automotor a pessoa habilitada, com habilitação ... cassada ou com o direito ...
- Carro de John Kennedy, do Fluminense, é apreendido com tabletes de maconha; atacante não estava presente
- Acórdão Nº 5019090-94.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 05-05-2022