equiparacao publico salarial servidor
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126700-05.2009.5.15.0150 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ...
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Acórdão Nº 51585 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... ART. 1.024, ... § 3°, DO CPC/2015. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EQUIPARAÇÃO ... SALARIAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8441/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
EQUIPARAÇÃO SALARIAL - SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Impossibilidade de deferimento da equiparação salarial ao empregado público de sociedade de economia mista, em face da vedação imposta pelo artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal.
... ACV/ACC /was ... EQUIPARA ÇÃ O SALARIAL - SERVIDOR P Ú BLICO DA ADMINISTRAÇÃO ... da equiparação salarial ao empregado público" de sociedade de economia mista, em face da vedaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8700-83.2008.5.15.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. IMPOSSIBILIDADE. I. A Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, para condenar o Município-Reclamado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial. Entendeu que -a Municipalidade, ao optar pela contratação celetista, despoja-se...
... DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72100-51.2004.5.02.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constata-se dos fundamentos expostos no v. acórdão regional que houve prestação jurisdicional plena quanto às matérias suscitadas pela reclamada. Recurso de revista não conhecido. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 297 DA...
... SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6300-57.2006.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. -O art. 37, inciso XIII, da CF/88, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT- (Ori
... A C Ó R D Ã O ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. -O art. 37, inciso XIII, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-267240-78.2006.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - SERVIDOR PÚBLICO. É de se notar que o exame da discussão, sob a ótica da Orientação Jurisprudencial nº 71 da SBDI-2 do TST, está obstaculizado pelos termos da Súmula nº 297 desta Corte, por não haver tese regional abordando a matéria ali inserta, destacando-se, inclusive, inexistir determinação expressa de correção automática do
... EM RECURSO DE REVISTA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - SERVIDOR PÚBLICO. É de se notar que o exame ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1750/2000-074-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - SERVIDOR PÚBLICO - CONHECIMENTO. Constata-se que o Regional, ao tratar da equiparação salarial, não se manifestou sobre o enfoque constitucional da matéria. Incidência da Súmula 297 do TST. Não demonstrado um dos vícios previstos no artigo 535 do CPC. Embargos Declaratórios rejeitados.
... EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - SERVIDOR PÚBLICO - CONHECIMENTO. Constata-se ... -
Acórdão Nº 1371096 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE FISCAL DE ... POSTURAS ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LEIS ... COMPLEMENTARES NºS 309/2010 e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6077/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Febrero de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. O inciso XIII do art. 37 da Constituição é bem claro ao dispor que "é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público". Portanto, inviável conceder-se a equiparação salarial entre servidores públicos, mesmo contratados pelo regime da...
... PÚBLICO ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11401-25.2018.5.15.0033)
RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO MENSAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ANUÊNIOS EM RAZÃO DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 297 DA SBDI-1 DO TST. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o artigo 37, XIII, veda a pretensão de
... RAZÃO DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9087/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 31 de Octubre de 2001
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - Não é viável o deferimento de equiparação salarial a servidor público de sociedade de economia mista, ainda que contratado pelo regime da CLT, tendo em vista o disposto no artigo 37, inciso XIII da Constituição da República. Recurso de Revista a que se dá provimento.
... CARP /ld/fd/ss ... EQUIPARA ÇÃ O SALARIAL. SERVIDOR P Ú BLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA ... de equiparação salarial a servidor público de sociedade de economia mista, ainda que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000800-84.2018.5.06.0008), 03-06-2021
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EMPREGADO REGIDO PELA CLT. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 383 DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. O STF firmou tese de repercussão geral reconhecida sedimentando que "A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem...
... EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EMPREGADO REGIDO PELA CLT. SERVIDOR PÚBLICO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1336/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Febrero de 2001
EQUIPARAÇÃO SALARIAL - SERVIDOR PÚBLICO - ART. 37, INCISO XIII DA CF/88 E ART. 461 DA CLT. O art. 37, inciso XIII, da CF/88 veda a vinculação ou equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público. Assim, é impossível juridicamente a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT, quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores...
A C Ó R D Ã O ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL - SERVIDOR PÚBLICO - ART. 37, INCISO XIII DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-208000-75.2009.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... SERVIDOR PÚBLICO. ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA RAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE ... Recurso de revista que não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1227/1992.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 29 de Octubre de 2001
EQUIPARAÇÃO SALARIAL - SERVIDOR PÚBLICO - ART. 37, INCISO XIII DA CF/88 E ART. 461 DA CLT O art. 37, inciso XIII, da CF/88 veda a vinculação ou equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público. É impossível juridicamente a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT, quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos,
... RB/mj/aa/mf ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL - SERVIDOR PÚBLICO - ART. 37, INCISO XIII DA ... -
Acordão da Segunda Turma, 15-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. EQUIPARAÇÃO E INCORPORAÇÃO SALARIAL. PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA RECURSAL. FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 211 DO STJ E 284 DO STF. MÉRITO. FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1286-69.2013.5.04.0018) 14-03-2018
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SERVIDOR PÚBLICO DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114300-30.2004.5.15.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DE 24 HORAS EXTRAS. PRINCÍPIO ISONÔMICO. Para assegurar o direito à parcela, a Corte Regional consignou que a matéria em discussão não é de equiparação salarial, mas deferimento de 24 horas extras em face da aplicação do princípio da isonomia entre trabalhadores em igualdade de condições. Logo, não há falar em ofensa ao art. 37, XIII, da Constituição Federal/88 e...
... em discussão não é de equiparação salarial, mas deferimento de 24 horas extras em face da ... concessão de equiparação salarial a servidor público. Os julgados colacionados revelam-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40000-62.2011.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40000-62.2011.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001650-57.2017.5.06.0014), 06-06-2019
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUTARQUIA. Havendo na empresa PCCS válido, não se aplicam as disposições do art. 461, § 2º, da CLT. Além disso, nos termos do art. 37, XIII, da CF "é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público". No mesmo sentido a OJ n. 297 da SDI-1 do TST: O art. 37, inciso XIII, da CF/1
... DO RECIFE - PE EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUTARQUIA. Havendo na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14060/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2003
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EQUIPARAÇÃO SALARIAL SERVIDOR PÚBLICO VEDAÇÃO DO ART. 37, XIII, DA CARTA MAGNA - OJ 297 DA SBDI-1 DO TST - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Não caracteriza omissão a não-apreciação do tema referente à equiparação salarial de servidor público à luz do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT e das Súmulas nos 6 e 58 do TST, porquanto a aplicação da mencionada norma e dos verbetes sumulares é...
... EMBARGOS DECLARATÓRIOS EQUIPARAÇÃO SALARIAL SERVIDOR PÚBLICO ... VEDAÇÃO DO ART. 37, XIII, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5084/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. A equiparação salarial é instituto compatível com o regime adotado pelas empresas públicas e sociedades de economia mista. A uma, porque tais entidades possuem autonomia financeira-administrativa. A duas, porque, quando contratam empregados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, sujeitam-se ao regime próprio das empresas...
... SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO ... A ... equiparação salarial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13447/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2003
RECURSO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. De acordo com o disposto no art. 37, inciso XIII, da Constituição Federal, não é possível deferir equiparação salarial a empregado público de sociedade de economia mista, ainda que contratado pelo regime da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido.
... RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO ... De acordo com o disposto ...