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RECURSO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. De acordo com o disposto no art. 37, inciso XIII, da Constituição Federal, não é possível deferir equiparação salarial a empregado público de sociedade de economia mista, ainda que contratado pelo regime da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXISTÊNCIA DO ÓBICE DO ART. 37, INCISO XIII, DA CF/88 ANTES MESMO DA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 19/1998. ACOLHIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. O entendimento vertido na decisão embargada encontra-se atualmente no precedente nº 297/SBDI-1, o qual, omitindo, porque desnecessário, qualquer discussão em torno da retroatividade da EC 19/9

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR MUNICIPAL. A equiparação deferida o foi, exclusivamente, para efeito de cálculo das diferenças salariais pretendidas no período em que, de fato, esteve o reclamante desviado das funções para as quais foi nomeado e, ainda assim, limitadas essas diferenças à data em que instituído o regime jurídico único. O acórdão regional...

RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. ART. 37, XIII, DA CF/1988. A Corte Regional, ao deferir a equiparação salarial com base no princípio da isonomia, violou o art. 37, XIII, da CF. Nesse sentido, a OJ 297 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE "O art. 37, inciso XIII, da CF/88, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteiaequiparação salarialentre servidores...

AGRAVO. EMBARGOS. INADMISSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. ARTIGO 461 DA CLT. INAPLICABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 297 DA SBDI-1. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não merece seguimento o recurso de embargos do reclamante, se interposto em face de acórdão de Turma do TST proferido em conformidade com

SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 297 DA SBDI-1. 1. A matéria não comporta maiores discussões, em face do entendimento firmado nesta Corte por intermédio da Orientação Jurisprudencial nº 297 da SBDI-1, que pacificou o entendimento no sentido de que -o artigo 37, inciso XIII, da CF/1988 veda a equiparação de qualquer...

SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 297 DA SBDI-1. 1. A matéria não comporta maiores discussões, em face do entendimento firmado nesta Corte por intermédio da Orientação Jurisprudencial nº 297 da SBDI-1, que pacificou o entendimento no sentido de que -o artigo 37, inciso XIII, da CF/1988 veda a equiparação de qualquer...

SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 297 DA SBDI-1. 1. A matéria não comporta maiores discussões, em face do entendimento firmado nesta Corte por intermédio da Orientação Jurisprudencial nº 297 da SBDI-1, que pacificou o entendimento no sentido de que "o artigo 37, inciso XIII, da CF/1988 veda a equiparação de qualquer...

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO SOB A ÉGIDE DA CLT EQUIPARAÇÃO SALARIAL VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. O art. 37, XIII, da Constituição da República veda expressamente a equiparação ou vinculação de natureza remuneratória entre servidores públicos, mesmo aqueles admitidos sob a égide da CLT razão pela qual é juridicamente impossível o pedido de equiparação salarial formulado por servidor...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 37, INC. XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Consoante a jurisprudência desta Corte, firmada na Orientação Jurisprudencial nº 297 da SBDI-1/TST, o art. 37, inc. XIII, da Carta Magna veda a equiparação de qualquer natureza para efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente...

RECURSO DE REVISTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL Ressentindo-se de prequestionamento o acórdão recorrido, inadmissível o recurso de revista da Reclamada por suposta vulneração aos artigos 37, inciso XIII e 39 da Constituição Federal. Inteligência da Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe a demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica (art. 896, alínea "a" e En. 296/TST). Recurso não conhecido.

NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL . DIFERENÇAS POR EQUIPARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Caso em que não houve manifesto prejuízo processual ao reclamante pelo indeferimento da prova testemunhal, uma vez que os fatos narrados no seu depoimento pessoal foram confirmados pelo preposto do reclamado. De qualquer forma, identificado o pedido como de equiparação...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 363 DO TST. É nula a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público; entretanto, é devido ao Reclamante o saldo de salário e o FGTS, se houver, na forma prevista na Súmula 363 do TST. Revista conhecida e provida.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – EQUIPARAÇÃO SALARIAL – SERVIDOR PARADIGMA EM SITUAÇÃO DISTINTA – MAIOR TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – SÚMULA VINCULANTE N° 37 DO STF – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO1. Nos termos da súmula vinculante n° 37 do Supremo Tribunal Federal “não cabe ao Poder...

SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 297 DA SBDI-1. 1. A matéria não comporta maiores discussões, em face do entendimento firmado nesta Corte por intermédio da Orientação Jurisprudencial nº 297 da SBDI-1, que pacificou o entendimento no sentido de que -o artigo 37, inciso XIII, da CF/1988 veda a equiparação de qualquer...

SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 297 DA SBDI-1. 1. A matéria não comporta maiores discussões, em face do entendimento firmado nesta Corte por intermédio da Orientação Jurisprudencial nº 297 da SBDI-1, que pacificou o entendimento no sentido de que "o artigo 37, inciso XIII, da CF/1988 veda a equiparação de qualquer...

AÇÃO RESCISÓRIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA Nº 298 DO TST. Decisão rescindenda em que se deferiram à Reclamante diferenças salariais com amparo no princípio da isonomia, em relação a empregados que ocupavam o mesmo cargo. Inexistência de debate sobre a possibilidade de ser deferida equiparação salarial a servidor público à luz da Constituição Federal ou pronunciamento sobre a ocorrência de...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 119 DA SBDI-1 DO C. TST. Não há que se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, tratando-se de matéria cuja suposta violação nasceu na própria decisão recorrida, tem-se que tal questão encontra-se devidamente prequestionada, nos termos da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESVIO DE FUNÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO. ANÁLISE SOB O ENFOQUE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO FÁTICA NA V. DECISÃO REGIONAL. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c,...