equiparacao publico salarial servidor

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - LIMINAR - AUMENTO DE VENCIMENTO - VEDAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 7º, §2º, da Lei n. 12.016/06, não será concedida a liminar que tenha por objeto a equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. 2. Tendo em...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - LIMINAR - AUMENTO DE VENCIMENTO - VEDAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 7º, §2º, da Lei n. 12.016/06, não será concedida a liminar que tenha por objeto a equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. 2. Tendo em...

RECURSO INOMINADO – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – SUSPENSÃO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO – OFICIAL DE JUSTIÇA – EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E VENCIMENTO DE SERVIDOR EM ATIVIDADE – NÃO OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - LEI 8.814/2008 – SÚMULA VINCULANTE 37 – REVISÃO DE ENQUADRAMENTO –...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - No caso, não houve a transcrição do trecho das razões de embargos de declaração opostos no TRT, mas apenas do trecho do respectivo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE APOSENTADORIA - SERVIDOR PÚBLICO - BASE DE CÁLCULO - PRESCRIÇÃO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Eventual direito à totalidade da remuneração, quando da concessão da aposentadoria, por força do disposto no §3º do art. 40 da CR/88, encontra-se fulminado pela prescrição, considerando que o pedido foi formulado depois do decurso de 5 (cinco) da concessão da aposentadoria,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE APOSENTADORIA - SERVIDOR PÚBLICO - BASE DE CÁLCULO - PRESCRIÇÃO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Eventual direito à totalidade da remuneração, quando da concessão da aposentadoria, por força do disposto no §3º do art. 40 da CR/88, encontra-se fulminado pela prescrição, considerando que o pedido foi formulado depois do decurso de 5 (cinco) da concessão da aposentadoria,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL REALIZADA PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1) O cerceamento de defesa não se configura quando as provas já existentes nos autos possibilitam o julgamento antecipado do mérito, dispensando a produção de outras provas. 2) O aumento dos vencimentos, ancorado na isonomia, é vedado ao...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL REALIZADA PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1) O cerceamento de defesa não se configura quando as provas já existentes nos autos possibilitam o julgamento antecipado do mérito, dispensando a produção de outras provas. 2) O aumento dos vencimentos, ancorado na isonomia, é vedado ao...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL REALIZADA PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1) O cerceamento de defesa não se configura quando as provas já existentes nos autos possibilitam o julgamento antecipado do mérito, dispensando a produção de outras provas. 2) O aumento dos vencimentos, ancorado na isonomia, é vedado ao...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL REALIZADA PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1) O cerceamento de defesa não se configura quando as provas já existentes nos autos possibilitam o julgamento antecipado do mérito, dispensando a produção de outras provas. 2) O aumento dos vencimentos, ancorado na isonomia, é vedado ao...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL REALIZADA PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1) O cerceamento de defesa não se configura quando as provas já existentes nos autos possibilitam o julgamento antecipado do mérito, dispensando a produção de outras provas. 2) O aumento dos vencimentos, ancorado na isonomia, é vedado ao...

DIREITO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ISONOMIA. DESVIO DE FUNÇÃO. TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO. CARREIRA DA RECEITA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO...

RECURSO DE REVISTA DA PRIMER PRODUÇÃO E LOCAÇÃO LTDA. (PRIMEIRA RECLAMADA). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). SÚMULA Nº 454 DO TST. A jurisprudência desta Corte, por intermédio da Súmula nº 454, firmou o entendimento de que "compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao...

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PROVIDÊNCIA REALIZADA PELO ENTE PÚBLICO DURANTE O TRANSCURSO DO FEITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO REMANESCENTE PELO RECEBIMENTO DE RETROATIVOS. ACATAMENTO PELO JUÍZO DE PLANO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. INACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA...

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DISTRITO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO. LEIS DISTRITAIS 378/92 E 3.351/04. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. VPNI. DECADÊNCIA AFASTADA. RECEBIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Não há fluência do prazo decadencial quando a ilegalidade noticiada no...

EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ISONOMIA ENTRE EMPREGADA CELETISTA VINCULADA À EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS E SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO À AUTARQUIA. DESCABIMENTO. À luz do decidido pelo STF e do entendimento desta Turma Julgadora, não há falar em aplicação do princípio da isonomia com base na suposta ilicitude da terceirização da atividade-fim, não tendo direito a...

APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – EQUIPARAÇÃO SALARIAL – Pretensão inicial do autor, servidor público vinculado ao CEETPS, voltada ao reconhecimento do suposto direito à equiparação salarial com os servidores vinculados à UNESP – descabimento – autarquias estaduais que não se confundem, a despeito do vínculo existente entre ambas para fins meramente pedagógicos - autonomia...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. NÍVEL VI – P. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL AO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO II. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DO ART. 128, INC. II, "A", DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PREVENÇÃO AO JUÍZO DA 1ª VARA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.I - A matéria em discussão trata de equiparação salarial

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE GRAVATAI. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. NÍVEL VI – P. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL AO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO II. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÕES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - SERVIDOR PÚBLICO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL REALIZADA PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Nos casos em que a jurisprudência já tem entendimento pacifico, o pedido em sentido contrário é juridicamente impossível. 2) O aumento dos vencimentos, ancorado na isonomia, é vedado ao Poder Judiciário. Súmula 339, STF. Súmula...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - SERVIDOR PÚBLICO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL REALIZADA PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Nos casos em que a jurisprudência já tem entendimento pacifico, o pedido em sentido contrário é juridicamente impossível. 2) O aumento dos vencimentos, ancorado na isonomia, é vedado ao Poder Judiciário. Súmula 339, STF. Súmula...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - SERVIDOR PÚBLICO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL REALIZADA PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Nos casos em que a jurisprudência já tem entendimento pacifico, o pedido em sentido contrário é juridicamente impossível. 2) O aumento dos vencimentos, ancorado na isonomia, é vedado ao Poder Judiciário. Súmula 339, STF. Súmula...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - SERVIDOR PÚBLICO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL REALIZADA PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Nos casos em que a jurisprudência já tem entendimento pacifico, o pedido em sentido contrário é juridicamente impossível. 2) O aumento dos vencimentos, ancorado na isonomia, é vedado ao Poder Judiciário. Súmula 339, STF. Súmula...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL REALIZADA PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Não se configura cerceamento de defesa naqueles casos em que o mérito da causa for unicamente de direito ou, sendo de direito e fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. 2) Entendendo o...