equiparacao publico salarial servidor
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Acórdão nº 1.0702.15.032410-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - SERVIDOR PÚBLICO - LEI Nº. 11.966/2014 - INSTITUIÇÃO DE PLANO DE CARREIRA - LIVRE OPÇÃO DO SERVIDOR - REVISÃO DA REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA VINCULANTE Nº. 37 - VEDAÇÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTO SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA - ADICIOANAL DE ATIVIDADE - NÍVEL DE CLASSIFICAÇÃO "E" - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS...
... O T O Trata-se de "Ao de Equiparao Salarial/Reenquadramento no Plano de Cargos e Salrios" ... Afirmou que "o servidor que conta com 2 anos de tempo de servio no sofreu ... -
Acórdão Nº 0020222-34.2020.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-11-2021
EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ISONOMIA ENTRE EMPREGADA CELETISTA VINCULADA À EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS E SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO À AUTARQUIA. DESCABIMENTO. À luz do decidido pelo STF e do entendimento desta Turma Julgadora, não há falar em aplicação do princípio da isonomia com base na suposta ilicitude da terceirização da atividade-fim, não tendo direito a...
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ISONOMIA ENTRE EMPREGADA CELETISTA VINCULADA À EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS E SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO À AUTARQUIA. DESCABIMENTO. À ... -
Acórdãos nº 0004756-88.2013.8.26.0360 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2015
... ÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EQUIPARAÇÃO ... suposto direito à equiparação salarial com os servidores vinculados à ...
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Acórdão Nº 0001524-34.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-02-2017
... salarial de servidor público efetivo, ... sendo este, ...
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Acórdão nº 71009943689 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. NÍVEL VI – P. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL AO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO II. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. NÍVEL VI ? P. SÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL AO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO II ... -
Acórdão nº 71010470557 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE GRAVATAI. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. NÍVEL VI – P. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL AO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO II. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÕES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... MUNICIPIO DE GRAVATAI. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. NÍVEL VI ? P. SÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL AO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO II ... -
Acordao Nº 92153 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-02-2017
APELAÇÃO CÍVEL - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - SERVIDOR PÚBLICO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL REALIZADA PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Nos casos em que a jurisprudência já tem entendimento pacifico, o pedido em sentido contrário é juridicamente impossível. 2) O aumento dos vencimentos, ancorado na isonomia, é vedado ao Poder Judiciário. Súmula 339, STF. Súmula...
... , razo pela qual pleiteia a equiparao salarial.Em suas razes s fls. 201/254, o apelante alega em ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PBLICO. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDNCIA DA ... -
Acordao Nº 92153 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-02-2017
APELAÇÃO CÍVEL - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - SERVIDOR PÚBLICO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL REALIZADA PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Nos casos em que a jurisprudência já tem entendimento pacifico, o pedido em sentido contrário é juridicamente impossível. 2) O aumento dos vencimentos, ancorado na isonomia, é vedado ao Poder Judiciário. Súmula 339, STF. Súmula...
... , razo pela qual pleiteia a equiparao salarial.Em suas razes s fls. 201/254, o apelante alega em ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PBLICO. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDNCIA DA ... -
Acordao Nº 92153 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-02-2017
APELAÇÃO CÍVEL - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - SERVIDOR PÚBLICO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL REALIZADA PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Nos casos em que a jurisprudência já tem entendimento pacifico, o pedido em sentido contrário é juridicamente impossível. 2) O aumento dos vencimentos, ancorado na isonomia, é vedado ao Poder Judiciário. Súmula 339, STF. Súmula...
... , razo pela qual pleiteia a equiparao salarial.Em suas razes s fls. 201/254, o apelante alega em ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PBLICO. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDNCIA DA ... -
Acordao Nº 92153 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-02-2017
APELAÇÃO CÍVEL - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - SERVIDOR PÚBLICO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL REALIZADA PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Nos casos em que a jurisprudência já tem entendimento pacifico, o pedido em sentido contrário é juridicamente impossível. 2) O aumento dos vencimentos, ancorado na isonomia, é vedado ao Poder Judiciário. Súmula 339, STF. Súmula...
... , razo pela qual pleiteia a equiparao salarial.Em suas razes s fls. 201/254, o apelante alega em ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PBLICO. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDNCIA DA ... -
Acordao Nº 93546 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-03-2017
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL REALIZADA PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Não se configura cerceamento de defesa naqueles casos em que o mérito da causa for unicamente de direito ou, sendo de direito e fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. 2) Entendendo o...
... pretenso de reconhecimento da equiparao salarial do cargo exercido por ele exercido (ASSISTENTE ... ADMINISTRATIVO. JURISPRUDNCIA PACFICA. SERVIDOR PBLICO. EQUIPARAO SALARIAL REALIZADA PELO ... -
Acordao Nº 93546 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-03-2017
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL REALIZADA PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Não se configura cerceamento de defesa naqueles casos em que o mérito da causa for unicamente de direito ou, sendo de direito e fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. 2) Entendendo o...
... pretenso de reconhecimento da equiparao salarial do cargo exercido por ele exercido (ASSISTENTE ... ADMINISTRATIVO. JURISPRUDNCIA PACFICA. SERVIDOR PBLICO. EQUIPARAO SALARIAL REALIZADA PELO ... -
Acordao Nº 93546 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-03-2017
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL REALIZADA PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Não se configura cerceamento de defesa naqueles casos em que o mérito da causa for unicamente de direito ou, sendo de direito e fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. 2) Entendendo o...
... pretenso de reconhecimento da equiparao salarial do cargo exercido por ele exercido (ASSISTENTE ... ADMINISTRATIVO. JURISPRUDNCIA PACFICA. SERVIDOR PBLICO. EQUIPARAO SALARIAL REALIZADA PELO ... -
Acordao Nº 93546 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-03-2017
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL REALIZADA PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Não se configura cerceamento de defesa naqueles casos em que o mérito da causa for unicamente de direito ou, sendo de direito e fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. 2) Entendendo o...
... pretenso de reconhecimento da equiparao salarial do cargo exercido por ele exercido (ASSISTENTE ... ADMINISTRATIVO. JURISPRUDNCIA PACFICA. SERVIDOR PBLICO. EQUIPARAO SALARIAL REALIZADA PELO ... -
Acordao Nº 93546 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-03-2017
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL REALIZADA PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Não se configura cerceamento de defesa naqueles casos em que o mérito da causa for unicamente de direito ou, sendo de direito e fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. 2) Entendendo o...
... pretenso de reconhecimento da equiparao salarial do cargo exercido por ele exercido (ASSISTENTE ... ADMINISTRATIVO. JURISPRUDNCIA PACFICA. SERVIDOR PBLICO. EQUIPARAO SALARIAL REALIZADA PELO ... -
Acórdão nº 7020066-89.2020.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 03-12-2021
Recurso inominado. Servidor público. Vedação a equiparação salarial. Sentença Mantida. Após a EC 19/98, não há mais qualquer dúvida de que é proibida a equiparação de vencimentos entre servidores de cargos diferentes.
... de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela EC 19/98)O art. 39, § 1º ... E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR. MUNICÍPIO DE PELOTAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ... -
Acórdão nº 7020008-86.2020.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 03-12-2021
Recurso inominado. Servidor público. Vedação a equiparação salarial. Sentença Mantida. Após a EC 19/98, não há mais qualquer dúvida de que é proibida a equiparação de vencimentos entre servidores de cargos diferentes.
... de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela EC 19/98)O art. 39, § 1º ... E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR. MUNICÍPIO DE PELOTAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ... -
Acórdão nº 7019385-22.2020.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 03-12-2021
Recurso inominado. Servidor público. Vedação a equiparação salarial. Sentença Mantida. Após a EC 19/98, não há mais qualquer dúvida de que é proibida a equiparação de vencimentos entre servidores de cargos diferentes.
... de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela EC 19/98)O art. 39, § 1º ... E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR. MUNICÍPIO DE PELOTAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ... -
Acórdão nº 7019949-98.2020.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 03-12-2021
Recurso inominado. Servidor público. Vedação a equiparação salarial. Sentença Mantida. Após a EC 19/98, não há mais qualquer dúvida de que é proibida a equiparação de vencimentos entre servidores de cargos diferentes.
... de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela EC 19/98)O art. 39, § 1º ... E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR. MUNICÍPIO DE PELOTAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ... - Acórdão nº 667669 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Nº 0000102-62.2018.8.06.0191 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-02-2022
... CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA ... SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PEDIDO DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0000102-62.2018.8.06.0191 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-04-2022
... AÇÃO ... ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PEDIDO DE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 153600-44.2006.5.04.0018) 23-05-2018
... DE O PODER JUDICIÁRIO CONCEDER AUMENTO SALARIAL OU VANTAGEM A SERVIDOR PÚBLICO ... COM ...
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Acórdãos nº 1014120-51.2017.8.26.0223 de 4ª Câmara de Direito Público, 14 de Junio de 2019
... ” APELADO: ANDERSON MAIA RACA Ementa: Servidor público municipal Guarujá - endida equiparação salarial entre Guardas e Vigias Municipais ...
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Acordao Nº 88551 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2016
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - SERVIDOR PÚBLICO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL REALIZADA PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Naqueles casos em que a jurisprudência já se pacificou, o pedido em sentido contrário é juridicamente impossível. 2) O aumento dos vencimentos, ancorado na isonomia, é vedado ao Poder Judiciário. Súmula 339, STF....
... da ao ordinria requerendo a equiparao salarial movida em face do ESTADO DO AMAP, julgou ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PBLICO. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDNCIA DA ...