equiparacao publico salarial servidor
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Acordao Nº 92860 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-12-2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CARGOS E ATRIBUIÇÕES DISTINTAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37. 1) O Julgador, enquanto destinatário das provas, pode entender que a já constante nos autos é suficiente para dirimir a lide e, assim, julgá-la, de forma...
... tcnico em informtica, buscava equiparao salarial com o cargo de agente de comunicao social, ambos ... de aumento de vencimento de servidor pblico pelo Poder Judicirio, sob fundamento de ... -
Acordao Nº 92860 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-12-2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CARGOS E ATRIBUIÇÕES DISTINTAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37. 1) O Julgador, enquanto destinatário das provas, pode entender que a já constante nos autos é suficiente para dirimir a lide e, assim, julgá-la, de forma...
... tcnico em informtica, buscava equiparao salarial com o cargo de agente de comunicao social, ambos ... de aumento de vencimento de servidor pblico pelo Poder Judicirio, sob fundamento de ... -
Acordao Nº 92860 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-12-2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CARGOS E ATRIBUIÇÕES DISTINTAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37. 1) O Julgador, enquanto destinatário das provas, pode entender que a já constante nos autos é suficiente para dirimir a lide e, assim, julgá-la, de forma...
... tcnico em informtica, buscava equiparao salarial com o cargo de agente de comunicao social, ambos ... de aumento de vencimento de servidor pblico pelo Poder Judicirio, sob fundamento de ... -
Acordao Nº 92860 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-12-2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CARGOS E ATRIBUIÇÕES DISTINTAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37. 1) O Julgador, enquanto destinatário das provas, pode entender que a já constante nos autos é suficiente para dirimir a lide e, assim, julgá-la, de forma...
... tcnico em informtica, buscava equiparao salarial com o cargo de agente de comunicao social, ambos ... de aumento de vencimento de servidor pblico pelo Poder Judicirio, sob fundamento de ... -
Acordao Nº 92860 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-12-2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CARGOS E ATRIBUIÇÕES DISTINTAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37. 1) O Julgador, enquanto destinatário das provas, pode entender que a já constante nos autos é suficiente para dirimir a lide e, assim, julgá-la, de forma...
... tcnico em informtica, buscava equiparao salarial com o cargo de agente de comunicao social, ambos ... de aumento de vencimento de servidor pblico pelo Poder Judicirio, sob fundamento de ... -
Acórdão Nº 0002998-15.2019.8.16.0046 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 28-11-2022
... Servidor público municipal. Técnico em radiologia. aração ... salarial. Lei n. 7.394/85. Impossibilidade. Aplicação do ...
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Acordao Nº 67381 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2015
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL REALIZADA PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Naqueles casos em que a jurisprudência já se pacificou, o pedido em sentido contrário é juridicamente impossível. 2) O aumento dos vencimentos, ancorado na isonomia, é vedado ao Poder Judiciário. Súmula 339, STF. Súmula
... jurdica do pedido de equiparao salarial, julgou extinto o processo sem julgamento de ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PBLICO. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDNCIA DA ... -
Acordao Nº 67381 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2015
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL REALIZADA PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Naqueles casos em que a jurisprudência já se pacificou, o pedido em sentido contrário é juridicamente impossível. 2) O aumento dos vencimentos, ancorado na isonomia, é vedado ao Poder Judiciário. Súmula 339, STF. Súmula
... jurdica do pedido de equiparao salarial, julgou extinto o processo sem julgamento de ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PBLICO. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDNCIA DA ... -
Acordao Nº 67381 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2015
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL REALIZADA PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Naqueles casos em que a jurisprudência já se pacificou, o pedido em sentido contrário é juridicamente impossível. 2) O aumento dos vencimentos, ancorado na isonomia, é vedado ao Poder Judiciário. Súmula 339, STF. Súmula
... jurdica do pedido de equiparao salarial, julgou extinto o processo sem julgamento de ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PBLICO. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDNCIA DA ... -
Acordao Nº 67381 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2015
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL REALIZADA PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Naqueles casos em que a jurisprudência já se pacificou, o pedido em sentido contrário é juridicamente impossível. 2) O aumento dos vencimentos, ancorado na isonomia, é vedado ao Poder Judiciário. Súmula 339, STF. Súmula
... jurdica do pedido de equiparao salarial, julgou extinto o processo sem julgamento de ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PBLICO. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDNCIA DA ... -
Acordao Nº 67381 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2015
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL REALIZADA PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Naqueles casos em que a jurisprudência já se pacificou, o pedido em sentido contrário é juridicamente impossível. 2) O aumento dos vencimentos, ancorado na isonomia, é vedado ao Poder Judiciário. Súmula 339, STF. Súmula
... jurdica do pedido de equiparao salarial, julgou extinto o processo sem julgamento de ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PBLICO. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDNCIA DA ... -
Acórdãos nº 3001516-33.2012.8.26.0309 de 9ª Câmara de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
... Rogério Bonini ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL EQUIPARAÇÃO SALARIAL INADMISSIBILIDADE DESCANSO ...
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Acórdão Nº 0734111-47.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 03-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PLEITO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE SERVIDORES DA SEAGRI E DO ITERAL. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO. INICIATIVA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. SÚMULA Nº 339 DO STF RATIFICADA NA REDAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37. IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO DE VENCIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO...
... Isonomia/Equivalência Salarial ... 2ª Câmara Cível ... : Des. Klever Rêgo ... AUMENTO DE VENCIMENTO DE SERVIDOR ... PÚBLICO COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0033846-36.2019.8.19.0002 (Criminal), 14-10-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0033846-36.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: JACQUELINE MUNIZ DA SILVA RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. FISCAL DE TRANSPORTES QUE PRETENDE EQUIPARAÇÃO COM FISCAL DE...
... Assunto : Teto Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : MUNICIPIO DE SAO GONÇALO ... -
Acórdão Nº 0303498-16.2018.8.24.0015 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-10-2021
... em Enfermagem ESF, pretende a equiparao salarial com o cargo de Tcnico de Enfermagem.Em sntese, a ... , excludas as vantagens pessoais de cada servidor, devem ser pagos vencimentos iguais, corolrio do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0033875-86.2019.8.19.0002 (Fazendária), 04-06-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO I TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0033875-86.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: ELMA DA SILVA BARRA EMENTA: RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. FISCAL DE TRANSPORTES QUE PRETENDE EQUIPARAÇÃO COM FISCAL DE POSTURAS....
... Assunto : Teto Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : MUNICIPIO DE SAO GONÇALO ... -
Acórdão Nº 0003205-50.2022.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-11-2023
... RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ... IVAIPORÃ ... DA BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE SALARIAL. ARTS. 74 E 87 DA ... LEI MUNICIPAL Nº ...
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Acórdão Nº 0300067-78.2017.8.24.0218 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-03-2020
... CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... CARGO DE PSICOLOGA. ARAÇÃO SALARIAL. DESCABIMENTO ... CARGO PARADIGMA COM JORNADA DE ...
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Acórdão nº 2015/0266970-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... equiparação salarial ...
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Acórdão nº 2011/0241435-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... proceder à equiparação salarial com base no ...
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Acórdão Nº 0003296-43.2022.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-11-2023
... RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ... IVAIPORÃ ... DA BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE SALARIAL. ARTS. 74 E 87 DA ... LEI MUNICIPAL Nº ...
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Acórdão Nº 0002753-40.2022.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-11-2023
... RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ... IVAIPORÃ ... DA BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE SALARIAL. ART. 74 E 87 DA ... LEI MUNICIPAL Nº ...
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Decisão Monocrática nº 50006045020188210076 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 18-12-2022
... APELAÇão cível. equiparação salarial. complementação de aposentadoria. lei municipal ... subclasse "servidor público" ... 1. A ação tem sido reconhecida ...
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Acórdão Nº 0303843-64.2018.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal, 22-07-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM O CARGO DE ATENDENTE ODONTOLÓGICO. IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO DE VENCIMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO STF. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ... AUXILIAR ... PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO ... SALARIAL COM O CARGO DE ATENDENTE ODONTOLÓGICO ... -
Acórdão Nº 0001445-65.2022.8.16.0162 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-02-2024
... RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO ... DE SERTANÓPOLIS ... ÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE SALARIAL. ART ... 85 E 86 DA LEI MUNICIPAL Nº ...