equiparacao publico salarial servidor
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Acórdão Nº 0302252-04.2018.8.24.0041 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-08-2021
... , no qual a autora busca a equiparao salarial com o cargo de professor de educao infantil.Em ... controvrsia consiste em estabelecer se o servidor pblico do Municpio de Mafra tem direito ao ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 177448 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
... que não cabe cogitar-se de isonomia salarial entre empregados que executam o mesmo labor ... estender benefícios remuneratórios a servidor público, por tratar-se de incumbência reservada ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0034306-23.2019.8.19.0002 (Fazendária), 22-05-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO I TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0034306-23.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: UEDSON MONTEIRO PINHEIRO EMENTA: RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE...
... Assunto : Teto Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ... -
Acordao Nº 74692 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2015
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL REALIZADA PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Nos casos em que a jurisprudência já tem entendimento pacifico, o pedido em sentido contrário é juridicamente impossível. 2) O aumento dos vencimentos, ancorado na isonomia, é vedado ao Poder Judiciário. Súmula 339,...
... da ao ordinria requerendo a equiparao salarial extinguiu o feito sem resoluo do mrito face ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PBLICO. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDNCIA DA ... -
Acordao Nº 74692 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2015
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL REALIZADA PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Nos casos em que a jurisprudência já tem entendimento pacifico, o pedido em sentido contrário é juridicamente impossível. 2) O aumento dos vencimentos, ancorado na isonomia, é vedado ao Poder Judiciário. Súmula 339,...
... da ao ordinria requerendo a equiparao salarial extinguiu o feito sem resoluo do mrito face ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PBLICO. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDNCIA DA ... -
Acordao Nº 74692 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2015
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL REALIZADA PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Nos casos em que a jurisprudência já tem entendimento pacifico, o pedido em sentido contrário é juridicamente impossível. 2) O aumento dos vencimentos, ancorado na isonomia, é vedado ao Poder Judiciário. Súmula 339,...
... da ao ordinria requerendo a equiparao salarial extinguiu o feito sem resoluo do mrito face ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PBLICO. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDNCIA DA ... -
Acordao Nº 74692 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2015
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL REALIZADA PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Nos casos em que a jurisprudência já tem entendimento pacifico, o pedido em sentido contrário é juridicamente impossível. 2) O aumento dos vencimentos, ancorado na isonomia, é vedado ao Poder Judiciário. Súmula 339,...
... da ao ordinria requerendo a equiparao salarial extinguiu o feito sem resoluo do mrito face ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PBLICO. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDNCIA DA ... -
Acordao Nº 74692 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2015
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL REALIZADA PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Nos casos em que a jurisprudência já tem entendimento pacifico, o pedido em sentido contrário é juridicamente impossível. 2) O aumento dos vencimentos, ancorado na isonomia, é vedado ao Poder Judiciário. Súmula 339,...
... da ao ordinria requerendo a equiparao salarial extinguiu o feito sem resoluo do mrito face ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PBLICO. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDNCIA DA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0033865-42.2019.8.19.0002 (Fazendária), 16-04-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO I TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0033865-42.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: CRISTIANO ARAÚJO DO NASCIMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO...
... no julgamento membro do Ministério Público, Dr. Valério Teixeira do Nascimento, mat. 1822 ... -
Acórdão Nº 0304362-73.2015.8.24.0075 do Terceira Turma Recursal, 03-06-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PARTE AUTORA QUE AFIRMA RECEBER REMUNERAÇÃO POR HORA DE TRABALHO INFERIOR AOS DEMAIS SERVIDORES. DEMANDANTE APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE ODONTÓLOGA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS. SERVIDORES PARADIGMAS QUE LABORAM EM JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS. DECRETO MUNICIPAL QUE, PARA ESTES,...
... INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO ... -
Acórdão nº 71009943713 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-02-2023
... MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. NÍVEL VI ? P. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL". AGENTE ADMINISTRATIVO II. IMPOSSIBILIDADE. PRINC\xC3" ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0226458-67.2020.8.19.0001 (Criminal), 19-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de conhecimento. Rito ordinário. Obrigação de fazer. Tutela antecipada. Assistentes Jurídicos lotados no antigo IPERJ, atual RIOPREVIDÊNCIA. Autores que lograram êxito em ação judicial (processo nº 3.663/92) transitada em julgado, cuja sentença proferida em 1993 estabeleceu que o pagamento da remuneração dos demandantes tenha por base a maior remuneração paga a qualquer...
... equiparação ou de reajuste salarial de servidor público fundado no ... princípio da ... -
Acórdão nº 71010246338 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 10-11-2022
... MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. NÍVEL VI ? P. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL". AGENTE ADMINISTRATIVO II. IMPOSSIBILIDADE. PRINC\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.273819-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DESVIO DE FUNÇÃO - SITUAÇÃO DEMONSTRADA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL E PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - DIREITO RECONHECIDO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ART. 3º DO DECRETO FEDERAL Nº 20.910/1932 - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DO ÍNDICE APLICÁVEL APÓS O ADVENTO DA EC Nº 113/2021 -...
... : "378: Reconhecido o desvio de funo, o servidor faz jus s diferenas salariais decorrentes." ... remuneratrias decorrentes de equiparao salarial com o cargo efetivamente desempenhado, sob pena ... -
Acórdão nº 1.0000.22.273819-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DESVIO DE FUNÇÃO - SITUAÇÃO DEMONSTRADA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL E PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - DIREITO RECONHECIDO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ART. 3º DO DECRETO FEDERAL Nº 20.910/1932 - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DO ÍNDICE APLICÁVEL APÓS O ADVENTO DA EC Nº 113/2021 -...
... : "378: Reconhecido o desvio de funo, o servidor faz jus s diferenas salariais decorrentes." ... remuneratrias decorrentes de equiparao salarial com o cargo efetivamente desempenhado, sob pena ... -
Acórdão Nº 0005177-18.2016.8.06.0041 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-10-2019
RECURSO APELATÓRIO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM OS DEMAIS SERVIDORES RECONHECIDA PELA SENTENÇA. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA MERO DISSABOR. PREJUÍZO NÃO INDENIZÁVEL. ABALO PSÍQUICO NÃO DEMONSTRADO, ÔNUS DO POSTULANTE NA FORMA DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... REPARAÇÃO POR DANOS AIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM OS ... DEMAIS SERVIDORES RECONHECIDA PELA ... -
Acórdão Nº 0300028-36.2017.8.24.0039 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-02-2021
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA. SERVIDOR PBLICO. AO DE EQUIPARAO SALARIAL. SENTENA DE ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0003843-64.2020.8.19.0002 (Fazendária), 28-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0003843-64.2020.8.19.0002 Recorrente: RAUL PEQUENO GONÇALVES VIEIRA Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECURSO INOMINADO DO AUTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. FISCAL DE TRANSPORTES QUE PRETENDE EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM O CARGO DE FISCAIS DE POSTURA....
... Assunto : Teto Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : RAUL PEQUENO GONÇALVES ... -
Decisão Monocrática Nº 0060708-30.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 09-11-2015
... (ART. 557, CPC). SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ...
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Acórdãos nº 1005059-51.2017.8.26.0229 de 7ª Câmara de Direito Público, 10 de Junio de 2019
... Hortolândia AÇÃO ORDINÁRIA Servidor Público Municipal Intervalo Intrajornada Equiparação Salarial Adicional Noturno Vigia Noturno ...
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Acórdão Nº 5023621-66.2022.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal, 25-04-2023
... /2015 - fato que subsidia a distinção salarial - e, em 2019, com a integralização da ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SENTENÇA DE ...
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Acórdão Nº 5021617-56.2022.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal, 25-04-2023
... /2015 - fato que subsidia a distinção salarial - e, em 2019, com a integralização da ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SENTENÇA DE ...
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Acórdão Nº 5021579-44.2022.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal, 25-04-2023
... /2015 - fato que subsidia a distinção salarial - e, em 2019, com a integralização da ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SENTENÇA DE ...
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Acórdãos nº 0000426-06.2010.8.26.0505 de 2ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... Preliminar rejeitada. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO ... e a pretendida equiparação salarial viola o art. 37, XIII, da ...
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Acórdão Nº 5000399-70.2019.8.24.0086 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2021
... SERVIDOR PBLICO TEMPORRIO. VNCULO ESTATUTRIO. EQUIPARAO ...