equiparacao publico salarial servidor
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Acordao Nº 88551 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2016
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - SERVIDOR PÚBLICO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL REALIZADA PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Naqueles casos em que a jurisprudência já se pacificou, o pedido em sentido contrário é juridicamente impossível. 2) O aumento dos vencimentos, ancorado na isonomia, é vedado ao Poder Judiciário. Súmula 339, STF....
... da ao ordinria requerendo a equiparao salarial movida em face do ESTADO DO AMAP, julgou ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PBLICO. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDNCIA DA ... -
Acordao Nº 88551 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2016
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - SERVIDOR PÚBLICO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL REALIZADA PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Naqueles casos em que a jurisprudência já se pacificou, o pedido em sentido contrário é juridicamente impossível. 2) O aumento dos vencimentos, ancorado na isonomia, é vedado ao Poder Judiciário. Súmula 339, STF....
... da ao ordinria requerendo a equiparao salarial movida em face do ESTADO DO AMAP, julgou ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PBLICO. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDNCIA DA ... -
Acordao Nº 86868 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-08-2016
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL REALIZADA PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Nos casos em que a jurisprudência já tem entendimento pacifico, o pedido em sentido contrário é juridicamente impossível. 2) O aumento dos vencimentos, ancorado na isonomia, é vedado ao Poder Judiciário. Súmula 339, STF.
... DO AMAP, no qual buscava equiparao salarial com os agentes de comunicao social, grupo gesto ... ADMINISTRATIVO. JURISPRUDNCIA PACFICA. SERVIDOR PBLICO. EQUIPARAO SALARIAL REALIZADA PELO ... -
Acordao Nº 86868 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-08-2016
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL REALIZADA PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Nos casos em que a jurisprudência já tem entendimento pacifico, o pedido em sentido contrário é juridicamente impossível. 2) O aumento dos vencimentos, ancorado na isonomia, é vedado ao Poder Judiciário. Súmula 339, STF.
... DO AMAP, no qual buscava equiparao salarial com os agentes de comunicao social, grupo gesto ... ADMINISTRATIVO. JURISPRUDNCIA PACFICA. SERVIDOR PBLICO. EQUIPARAO SALARIAL REALIZADA PELO ... -
Acordao Nº 86868 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-08-2016
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL REALIZADA PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Nos casos em que a jurisprudência já tem entendimento pacifico, o pedido em sentido contrário é juridicamente impossível. 2) O aumento dos vencimentos, ancorado na isonomia, é vedado ao Poder Judiciário. Súmula 339, STF.
... DO AMAP, no qual buscava equiparao salarial com os agentes de comunicao social, grupo gesto ... ADMINISTRATIVO. JURISPRUDNCIA PACFICA. SERVIDOR PBLICO. EQUIPARAO SALARIAL REALIZADA PELO ... -
Acordao Nº 86868 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-08-2016
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL REALIZADA PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Nos casos em que a jurisprudência já tem entendimento pacifico, o pedido em sentido contrário é juridicamente impossível. 2) O aumento dos vencimentos, ancorado na isonomia, é vedado ao Poder Judiciário. Súmula 339, STF.
... DO AMAP, no qual buscava equiparao salarial com os agentes de comunicao social, grupo gesto ... ADMINISTRATIVO. JURISPRUDNCIA PACFICA. SERVIDOR PBLICO. EQUIPARAO SALARIAL REALIZADA PELO ... -
Acordao Nº 86868 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-08-2016
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL REALIZADA PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Nos casos em que a jurisprudência já tem entendimento pacifico, o pedido em sentido contrário é juridicamente impossível. 2) O aumento dos vencimentos, ancorado na isonomia, é vedado ao Poder Judiciário. Súmula 339, STF.
... DO AMAP, no qual buscava equiparao salarial com os agentes de comunicao social, grupo gesto ... ADMINISTRATIVO. JURISPRUDNCIA PACFICA. SERVIDOR PBLICO. EQUIPARAO SALARIAL REALIZADA PELO ... -
Acordao Nº 88870 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2016
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - SERVIDOR PÚBLICO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL REALIZADA PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Naqueles casos em que a jurisprudência já se pacificou, o pedido em sentido contrário é juridicamente impossível. 2) O aumento dos vencimentos, ancorado na isonomia, é vedado ao Poder Judiciário. Súmula 339, STF....
... fim ao ordinria de equiparao salarial com agentes de comunicao social do ... expressamente, nenhuma modalidade de servidor pblico. Essas razes por si bastam a reconhecer o ... -
Acordao Nº 88870 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2016
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - SERVIDOR PÚBLICO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL REALIZADA PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Naqueles casos em que a jurisprudência já se pacificou, o pedido em sentido contrário é juridicamente impossível. 2) O aumento dos vencimentos, ancorado na isonomia, é vedado ao Poder Judiciário. Súmula 339, STF....
... fim ao ordinria de equiparao salarial com agentes de comunicao social do ... expressamente, nenhuma modalidade de servidor pblico. Essas razes por si bastam a reconhecer o ... -
Acordao Nº 88870 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2016
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - SERVIDOR PÚBLICO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL REALIZADA PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Naqueles casos em que a jurisprudência já se pacificou, o pedido em sentido contrário é juridicamente impossível. 2) O aumento dos vencimentos, ancorado na isonomia, é vedado ao Poder Judiciário. Súmula 339, STF....
... fim ao ordinria de equiparao salarial com agentes de comunicao social do ... expressamente, nenhuma modalidade de servidor pblico. Essas razes por si bastam a reconhecer o ... -
Acordao Nº 88870 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2016
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - SERVIDOR PÚBLICO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL REALIZADA PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Naqueles casos em que a jurisprudência já se pacificou, o pedido em sentido contrário é juridicamente impossível. 2) O aumento dos vencimentos, ancorado na isonomia, é vedado ao Poder Judiciário. Súmula 339, STF....
... fim ao ordinria de equiparao salarial com agentes de comunicao social do ... expressamente, nenhuma modalidade de servidor pblico. Essas razes por si bastam a reconhecer o ... -
Acordao Nº 88870 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2016
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - SERVIDOR PÚBLICO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL REALIZADA PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Naqueles casos em que a jurisprudência já se pacificou, o pedido em sentido contrário é juridicamente impossível. 2) O aumento dos vencimentos, ancorado na isonomia, é vedado ao Poder Judiciário. Súmula 339, STF....
... fim ao ordinria de equiparao salarial com agentes de comunicao social do ... expressamente, nenhuma modalidade de servidor pblico. Essas razes por si bastam a reconhecer o ... -
Acórdão nº 1.0699.09.104804-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRATIVO - BOLSISTA DE ATIVIDADE ESPECIAL - EQUIPARAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - PROGRESSÃO SALARIAL - NECESSIDADE DE INGRESSO POR CONCURSO PÚBLICO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
... DE ATIVIDADE ESPECIAL - EQUIPARAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - PROGRESSÃO SALARIAL ... -
Acórdão Nº 0413884-40.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Cível, 04-11-2015
... AÇÃO DE EQUIPARAÇÃO ... SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ...
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Acórdão nº 1.0000.22.217546-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA ENTE PÚBLICO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - OBJETO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - CONFLITO ACOLHIDO. - Nos termos da regra prevista no art. 2º da Lei Federal nº 12.153/09, "é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública...
... o reconhecimento do direito de equiparao salarial da remunerao que recebe com a dos Secretrios ... -
Acórdão Nº 0000504-42.2011.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-05-2018
... Isonomia/Equivalência Salarial ... 1ª Câmara Cível ... Relator: Des. Tutmés ... APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ... PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE ...
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Acórdão Nº 0302060-32.2019.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2021
... SERVIDOR PBLICO MUNICIPAL. AO VISANDO A EQUIPARAO SALARIAL ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 37600-41.2011.5.17.0141) 11-04-2018
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO ... 1 - No ... isonomia entre empregado terceirizado e servidor público ... 2 - Contudo, no caso dos autos, ...
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Acórdão nº 2014/0243040-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... público ... parcela de Complementação Salarial prevista no art. 3º da ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0292737-98.2021.8.19.0001 (Criminal), 29-09-2022
Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Servidor Público. Guarda Municipal do Rio de Janeiro- GM RIO. Equiparação Salarial. Vedação Constitucional. Art. 37, XIII, da CRFB. Ofensa ao Princípio da Isonomia. Inexistência. Ausência de similitude das situações fático-funcionais entre os servidores. Súmula vinculante nº 37 do STF. Sentença de improcedência que se mantém. Recurso a que se nega...
... Ação de obrigação de fazer. Servidor" ... Público. Guarda Municipal do Rio de Janeiro\xE2\x80"Salarial. Vedação Constitucional. Art. 37, XIII, ... da ... -
Acordao Nº 80391 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-03-2016
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA REQUERENDO A EQUIPARAÇÃO (ISONOMIA) SALARIAL - SERVIDOR PÚBLICO - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - EQUIPARAÇÃO DOS VENCIMENTOS COM O CARGO DE AGENTE DE COMUNICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA - AUMENTO DE VENCIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO PELO PODER JUDICIÁRIO - VEDAÇÃO PELA REGRA DA...
... da ao ordinria requerendo a equiparao salarial julgou improcedentes os pedidos da exordial face ... CPC.Infere-se dos autos, que o apelante servidor pblico no cargo de Assistente Administrativo do ... -
Acordao Nº 80391 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-03-2016
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA REQUERENDO A EQUIPARAÇÃO (ISONOMIA) SALARIAL - SERVIDOR PÚBLICO - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - EQUIPARAÇÃO DOS VENCIMENTOS COM O CARGO DE AGENTE DE COMUNICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA - AUMENTO DE VENCIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO PELO PODER JUDICIÁRIO - VEDAÇÃO PELA REGRA DA...
... da ao ordinria requerendo a equiparao salarial julgou improcedentes os pedidos da exordial face ... CPC.Infere-se dos autos, que o apelante servidor pblico no cargo de Assistente Administrativo do ... -
Acordao Nº 80391 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-03-2016
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA REQUERENDO A EQUIPARAÇÃO (ISONOMIA) SALARIAL - SERVIDOR PÚBLICO - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - EQUIPARAÇÃO DOS VENCIMENTOS COM O CARGO DE AGENTE DE COMUNICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA - AUMENTO DE VENCIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO PELO PODER JUDICIÁRIO - VEDAÇÃO PELA REGRA DA...
... da ao ordinria requerendo a equiparao salarial julgou improcedentes os pedidos da exordial face ... CPC.Infere-se dos autos, que o apelante servidor pblico no cargo de Assistente Administrativo do ... -
Acordao Nº 80391 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-03-2016
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA REQUERENDO A EQUIPARAÇÃO (ISONOMIA) SALARIAL - SERVIDOR PÚBLICO - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - EQUIPARAÇÃO DOS VENCIMENTOS COM O CARGO DE AGENTE DE COMUNICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA - AUMENTO DE VENCIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO PELO PODER JUDICIÁRIO - VEDAÇÃO PELA REGRA DA...
... da ao ordinria requerendo a equiparao salarial julgou improcedentes os pedidos da exordial face ... CPC.Infere-se dos autos, que o apelante servidor pblico no cargo de Assistente Administrativo do ... -
Acórdão nº 0018017-14.2015.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 23-01-2024
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – EQUIPARAÇÃO SALARIAL – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, MT – IMPOSSIBILIDADE – SERVIDOR PÚBLICO PARADIGMA EM SITUAÇÃO JURÍDICA FUNCIONAL DIVERSA – ENQUADRAMENTO EM CLASSE SALARIAL DIVERSA POR MAIOR TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO – PRINCÍPIO DA ISONOMIA – INAPLICABILIDADE – INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N.° 37, DO STF –...
... (198) Assunto: [Isonomia/Equivalência Salarial] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO ... COBRANÇA – EQUIPARAÇÃO SALARIAL – SERVIDOR" PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, MT \xE2\x80" ...