Erro de Tipo Inescusável
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Acordão da Quinta Turma, 22-03-2022
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI 10.826/2003, ART. 16, §1º, IV) E CORRUPÇÃO ATIVA (CP. ART. 333, CAPUT). CONDENAÇÕES CONFIRMADAS PELO TRIBUNAL ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA....
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Acórdão Nº 0000090-76.2017.8.24.0031 do Terceira Câmara Criminal, 05-07-2022
... combase no princpio da insignificncia, oudo erro de tipo vencvel (Evento 87).Emsede de ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... a anti-juridicidade ínsita ao próprio tipo (Miguel Reale Júnior, entre outros adeptos da ... 12. O erro que recai sobre os elementos descritivos do ... agente, que labora em erro de tipo inescusável ou vencível. Veremos depois o erro de tipo ...
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Acórdão Nº 5007344-54.2021.8.24.0005 do Primeira Câmara Criminal, 19-08-2021
... ; b) não há tipicidade no fato subsumido ao tipo previsto no art. 311 do CP, porque não houve ... 20 do CP, o qual dispõe: Erro sobre elementos do tipo Art. 20 - O erro sobre ... do tipo, e de natureza vencível ou inescusável. Tanto pela adoção do critério do "homem ...
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Acórdão Nº 5002544-96.2020.8.24.0011 do Primeira Câmara Criminal, 26-04-2022
... , em prejuzo alheio, induzindo algum em erro mediante ardil. Segundo apurou-se, como ... aabsolvio pelo reconhecimento de erro de tipo essencial escusvel ou por insuficincia probatria, ...
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Acórdão Nº 0900058-93.2018.8.24.0004 do Segunda Câmara Criminal, 04-05-2021
... á reduzida à metade. Apreciando o tipo incriminador, leciona a doutrina que "O objeto ... , na hipótese em tela, a configuração do erro sobre os elementos constitutivos do tipo penal. ... penal", podendo ser escusável ou inescusável. Escusável "é a modalidade de erro que não ...
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Acórdãos nº 3004027-22.2013.8.26.0615 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Marzo de 2018
... das vítimas e testemunhas Erro de tipo inescusável não comprovado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Erro sobre elementos do tipo ... Art. 20 - O erro ... 21 - O desconhecimento da lei e inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se ...
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Acórdão nº 1.0027.11.008513-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA- IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CARACTERIZAÇÃO DA REFERIDA DIRIMENTE - DESCLASSIFICAÇÃO - HOMICÍDIO CULPOSO - OCORRÊNCIA DE ERRO DE TIPO PERMISSIVO INESCUSÁVEL (ART. 20,§1º, SEGUNDA PARTE) - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE
... ÇÃO - HOMICÍDIO CULPOSO - OCORRÊNCIA DE ERRO DE TIPO PERMISSIVO INESCUSÁVEL (ART. 20,§1º, ... -
Acórdão nº 1.0027.11.008513-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA- IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CARACTERIZAÇÃO DA REFERIDA DIRIMENTE - DESCLASSIFICAÇÃO - HOMICÍDIO CULPOSO - OCORRÊNCIA DE ERRO DE TIPO PERMISSIVO INESCUSÁVEL (ART. 20,§1º, SEGUNDA PARTE) - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE
... ÇÃO - HOMICÍDIO CULPOSO - OCORRÊNCIA DE ERRO DE TIPO PERMISSIVO INESCUSÁVEL (ART. 20,§1º, ... -
Acórdão nº 1.0027.11.008513-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA- IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CARACTERIZAÇÃO DA REFERIDA DIRIMENTE - DESCLASSIFICAÇÃO - HOMICÍDIO CULPOSO - OCORRÊNCIA DE ERRO DE TIPO PERMISSIVO INESCUSÁVEL (ART. 20,§1º, SEGUNDA PARTE) - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE
... ÇÃO - HOMICÍDIO CULPOSO - OCORRÊNCIA DE ERRO DE TIPO PERMISSIVO INESCUSÁVEL (ART. 20,§1º, ... -
Acórdão Nº 5019572-52.2021.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 07-06-2023
... erro de proibição, a atipicidade da conduta e ... as condutas praticadas enquadradas no tipo penal previsto no art. 2º, inc. II, da Lei n ... REPASSE AO FISCO INESCUSÁVEL. EXCLUDENTE DE ILICITUDE AFASTADA. [ ... ] A ...
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Processo nº 0128717-34.2014.8.19.0002 de Sexta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
... PAVIMENTOS TIPO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ... 4. Trata-se de erro inescusável, que configura efetivo ...
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Acordao Nº 165444 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-06-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INDEVIDA. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. IRRELEVANTE. ERRO DE TIPO. NÃO COMPROVADO. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR UM DOS APELANTES. 1) Para o STJ o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal
... homens.Defende que na hiptese incidiria o erro de tipo, nos termos do art. 20, 1 do CP ... -
Acordao Nº 168589 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-10-2023
PENAL. PROCESSO. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INDEVIDA. EXPERIÊNCIAS ANTERIORES E CONSENTIMENTO DA VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. IRRELEVANTE. ERRO DE TIPO. NÃO COMPROVADO. APELO NÃO PROVIDO. 1) Para o STJ o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo...
... Alternativamente, suscita a ocorrncia de erro de tipo. Relata o no cabimento do crime ... -
Acordao N° 1425672 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Juizado especial criminal. Apelação. Crime. Art. 310 do ctb. Autoria e materialidade. Comprovadas. Erro de tipo essencial. Inexistente. Conduta típica. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu em face da sentença que o condenou pela prática da conduta descrita no art. 310 do código de trânsito brasileiro, uma vez que entregou a direção de veículo...
... AUTORIA E ... MATERIALIDADE. COMPROVADAS. ERRO DE TIPO ESSENCIAL. INEXISTENTE ... CONDUTA ... inescusável quanto às condições pessoais do menor ... IV ... -
Acordao Nº 168272 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-09-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Incabível. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. IRRELEVANTE. ERRO DE TIPO. NÃO COMPROVADO. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Comprovada a extinção da punibilidade em relação ao delito de corrupção de menores a pena em relação a este...
... , uma vez que no demonstrado o dolo ante o erro de tipo. Justificando que o apelante acreditava ... -
Acórdão Nº 0016274-86.2017.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 27-10-2022
... DEFESA - ERRO DE TIPO - NÃO OCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO DO ... INESCUSÁVEL CONHECIMENTO ... DE QUE OS HONORÁRIOS ...
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Acordao Nº 157841 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. ERRO DE TIPO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AÇÕES PENAIS EM CURSO. 1) O porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se dispensável a demonstração de perigo concreto ou dolo para concretização do delito. A afirmação do apelante de que não tinha intenção de violar o preceito normativo não impede a consumação do delito. 2) A...
... Sustentou ser hiptese de erro de tipo, em relao ao elemento normativo sem ... -
Acordao Nº 157841 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. ERRO DE TIPO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AÇÕES PENAIS EM CURSO. 1) O porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se dispensável a demonstração de perigo concreto ou dolo para concretização do delito. A afirmação do apelante de que não tinha intenção de violar o preceito normativo não impede a consumação do delito. 2) A...
... Sustentou ser hiptese de erro de tipo, em relao ao elemento normativo sem ... -
Acordao Nº 157841 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. ERRO DE TIPO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AÇÕES PENAIS EM CURSO. 1) O porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se dispensável a demonstração de perigo concreto ou dolo para concretização do delito. A afirmação do apelante de que não tinha intenção de violar o preceito normativo não impede a consumação do delito. 2) A...
... Sustentou ser hiptese de erro de tipo, em relao ao elemento normativo sem ... -
Acordao Nº 157841 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. ERRO DE TIPO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AÇÕES PENAIS EM CURSO. 1) O porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se dispensável a demonstração de perigo concreto ou dolo para concretização do delito. A afirmação do apelante de que não tinha intenção de violar o preceito normativo não impede a consumação do delito. 2) A...
... Sustentou ser hiptese de erro de tipo, em relao ao elemento normativo sem ... -
Acordao Nº 157841 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. ERRO DE TIPO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AÇÕES PENAIS EM CURSO. 1) O porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se dispensável a demonstração de perigo concreto ou dolo para concretização do delito. A afirmação do apelante de que não tinha intenção de violar o preceito normativo não impede a consumação do delito. 2) A...
... Sustentou ser hiptese de erro de tipo, em relao ao elemento normativo sem ... -
Direito Penal
... formalmente típica, porque subsumida num tipo penal, carece de tipicidade material, porquanto ... Até aqui a assertiva está correta. O erro está em afirmar que o dolo e a culpa estão ... o erro é evitável, vencível ou inescusável, o resultado será atribuído ao agente a título ...
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Acórdão Nº 0000906-85.2017.8.24.0119 do Quinta Câmara Criminal, 02-04-2020
... ERRO DE TIPO. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA PELA DEFESA ... DESCONHECIMENTO INESCUSÁVEL DAS NORMAS PENAIS. EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO ...