Erro de Tipo Inescusável
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Decisão da Presidência nº 130619 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Octubre de 2015
... SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA, TIPICIDADE E ERRO DE PROIBIÇÃO ... SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR ... dos fatos, erro de proibição inescusável e princípio da insignificância ... Sustenta e entre os elementos do tipo penal do estelionato previdenciário há a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000335-14.2015.5.07.0021), 2016-06-29
... erro inescusável. Tivesse o autor agido com a cautela ... Ou seja, tipo de erro evitável, vencível ou indesculpável ...
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Feira de santana - 2� vara criminal
... em memoriais, requereu o reconhecimento do erro de proibição escusável, em razão das ... , que seja reconhecido o erro de tipo inescusável , com a devida aplicação da causa ...
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Ministério público - Procuradoria geral de justiça > secretaria geral
... fazendo uso de qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação ... e outros elementos subjetivos. Erro de tipo. Conceito. Erro de tipo permissivo ... rro de tipo escusável e inescusável. Crime culposo. Erro acidental. Erro provocado ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.22.215442-9/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
... PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO - ERRO INESCUSÁVEL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ... ção caracteriza erro inescusável, porque o tipo de recurso adequado para o caso pode ser ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário ... empregatícios provoca a incidência do tipo legal dos arts. 10 e 448 da CLT. Isso significa ... arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro" na avaliação ou dolo do avaliador; ... II \xE2" ...
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Ministério público - Procuradoria geral de justiça > gabinete
... fazendo uso de qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação ... Espécies e outros elementos subjetivos. Erro de tipo. Conceito. Erro de tipo ... permissivo. rro de tipo escusável e inescusável. Crime culposo. Erro acidental ... Erro ...
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Acórdão Nº 0001979-40.2019.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-03-2023
... ao caso investigado, evitando-se qualquer tipo de adulteração. Tem como fundamento o ... DOLO. COMPROVAÇÃO. ERRO SOBRE AS ELEMENTARES DO TIPO. INEXISTÊNCIA. ERRO ... Logo, o desconhecimento da lei é inescusável, sendo a ilicitude da posse de arma de fogo norma ...
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Acórdão Nº 0175077-22.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-10-2021
... PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO. 2.2. TESE DE ERRO DE TIPO ... INOCORRÊNCIA. 2.3 ... , quando não pode ser evitado, ou inescusável, que poderia ser evitado se o agente ...
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Acórdão Nº 0001381-93.2018.8.24.0058 do Quarta Câmara Criminal, 13-07-2023
... 14 da Lei n. 10.826/03 em razão do erro de tipo, pois o recorrente não tinha ... que: "O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se ...
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Acórdão nº 50002129220198210103 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-09-2022
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas ... a alegação defensiva de que a ré agiu em erro sobre a ilicitude da conduta. Conforme determina ... , do CP, "o desconhecimento da lei é inescusável". Ademais, não se mostra verossímil a ...
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Acórdão nº 0005131-10.2013.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 10-02-2021
“APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 157, §2º, INC. II, DO CP C/C. ARTIGO 244-B, DA LEI Nº 8.069/90 – PENA DE 06 (SEIS) ANOS, 07 (SETE) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA AMBOS – AGENTES QUE COM CONSCIÊNCIA DE QUE COOPERAVAM ENTRE SI PARA UM OBJETIVO COMUM, MEDIANTE CLARA DIVISÃO DE TAREFAS ABORDARAM A VÍTIMA E MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA,...
... PRIMEIRO RECORRENTE – RECONHECIMENTO DO ERRO DE TIPO COM RELAÇÃO AO ARTIGO 244-B, DA LEI ... , quando não pode ser evitado, ou inescusável, que poderia ser evitado se o agente empregasse ... -
Acórdão nº 0000203-55.2017.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 7 de Agosto de 2018
... INVIABILIDADE. JUSTA CAUSA ... COMPROVADA. ERRO ESCUSÁVEL QUE JUSTIFICOU O JUÍZO ... DE PISO ... fogos de artifícios do tipo "canhão", armazenados no mesmo local onde ... proibição não é inescusável ao ponto de promover a sua absolvição. Logo, ...
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Acórdão Nº 0735157-60.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 09-03-2018
... CORRUPÇÃO DE MENOR. ERRO" DO TIPO. DESCONHECIMENTO DA IDADE ... DO MENOR. N\xC3" ... erro subdivide-se em escusável e inescusável ... O erro de tipo escusável ou invencível é ...
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Acórdão nº 0000528-57.2015.822.0701 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-01-2018
Embargos de declaração. Apelação criminal. Estupro. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Não conhecimento. Não se conhece dos embargos de declaração que buscam a rediscussão da matéria objeto de apelação, porquanto trata-se de meio recursal que serve apenas para sanar eventuais omissões, obscuridades ou contradições.
... erro de tipo inescusável suficiente para afastar a ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0033518-20.2017.8.19.0021 (Criminal), 05-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 14 DA LEI Nº 10.826/03 E 147 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO EM QUE POSTULA, INICIALMENTE, SEJA DECLARADA A PRESCRIÇÃO PUNITIVA, QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA OU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, FACE A AUSÊNCIA DE PROVAS E SUA AFIRMAÇÃO DE INOCÊNCIA, BEM COMO DIANTE DAS EXCLUDENTES DE...
... EXCLUDENTES DE ILICITUDE, REFERENTES ... AO ERRO DE TIPO, ESTADO DE NECESSIDADE ... E ERRO DE ... da lei é, em princípio, inescusável ... Da análise das circunstâncias em que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08084830420214058300), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0808483-04.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VALDINETE VIANA DE SOUZA ADVOGADO: Leandro Victor Sobreira Melquiades De Lima APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar Arthur...
... de dolo em sua conduta; (f) "incidência de erro de proibição inescusável, ou ao menos de erro sobre elementos do tipo, haja vista que a Apelante acredita que, de fato, ... -
Acórdão Nº 0001492-59.2016.8.24.0022 do Quarta Câmara Criminal, 05-11-2020
... DO DESARMAMENTO - AVENTADA OCORRÊNCIA DE ERRO DE TIPO POR DESCONHECIMENTO ACERCA DA ... - AINDA, DESCONHECIMENTO DA LEI INESCUSÁVEL ... A fuga do local do crime, em seguida ...
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Ministério público - Procuradoria geral de justiça > gabinete
... ou conexão com internet sem qualquer tipo ... de acionamento automático do plano reserva, ... Erro de tipo. Conceito. Erro de tipo permissivo. Erro de tipo escusável e ... inescusável. Crime culposo. Erro acidental. Erro provocado ...
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Ministério público - Procuradoria geral de justiça > gabinete
... tipo de equipamento eletrônico de comunicação ... Espécies e outros elementos subjetivos. Erro de tipo. Conceito. Erro de tipo ... permissivo. rro de tipo escusável e inescusável. Crime culposo. Erro ... acidental. Erro ...
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Minist�rio p�blico - Procuradoria geral de justi�a > gabinete
... estiver fazendo uso ... de qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação ... e outros elementos subjetivos. Erro de tipo. Conceito. Erro de tipo permissivo ... rro de tipo escusável e inescusável. Crime culposo. Erro acidental. Erro provocado ...
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... estiver fazendo uso ... de qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação ... Espécies e outros elementos subjetivos. Erro de tipo. Conceito. Erro de tipo ... permissivo. rro de tipo escusável e inescusável. Crime culposo. Erro ... acidental. Erro ...
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... tipo de equipamento eletrônico de comunicação ... subjetivos. Erro de tipo. Conceito. Erro de tipo permissivo. Erro de tipo ... escusável e inescusável. Crime culposo. Erro acidental. Erro provocado ...
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... fazendo uso de qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação ... subjetivos. Erro de tipo. Conceito. Erro de tipo permissivo. Erro de tipo ... escusável e inescusável. Crime culposo. Erro acidental. Erro provocado ...
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... tipo de equipamento eletrônico de comunicação ... Espécies e outros elementos subjetivos. Erro de ... tipo. Conceito. Erro de tipo permissivo. rro de tipo escusável e inescusável ... Crime culposo. Erro acidental. Erro ...