erro de tipo permissivo
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento ... § 2º Quando, para cada ... 1.022) para corrigir erro material; esclarecer obscuridade ou eliminar ... ter cuidado na interpretação deste permissivo ... Ao que parece, diante do que já permitia o ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... forenses, destacam-se: a) a cacografia (erro de grafia); b) a sínquise (inversão ... ável, pois a reparação que se busca, nesse tipo de ação, não é em pecúnia, mas em espécie ... ções do CPC, com fundamento no permissivo" do art. 769 do texto trabalhista consolidado. Imp\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000592-70.2019.8.19.0035 (Cível), 30-01-2023
Processo nº 0000592-70.2019.8.19.0035 COMARCA DE NATIVIDADE JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL Embargante: WELLINGTON ALVES DE OLIVEIRA Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de Embargos de Declaração manejados, às fls. 254/257, por WELLINGTON...
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Acórdão Nº 0004875-35.2016.8.06.0155 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 05-05-2021
... ÊNCIA DE SOFRER INJUSTA AGRESSÃO, OU, POR ERRO, ... CIRCUNSTÂNCIAS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE E RRO DE ... TIPO PERMISSIVO NÃO VERIFICADOS. SUBSTRATOS DO ... ...
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Decisão Monocrática Nº 0050077-35.2020.8.06.0045 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 20-10-2021
... ÊNCIA DE SOFRER INJUSTA AGRESSÃO, OU, POR ERRO, ... CIRCUNSTÂNCIAS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE E RRO DE ... TIPO PERMISSIVO NÃO VERIFICADOS. SUBSTRATOS DO ...
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Decisão Monocrática Nº 0005269-78.2015.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 29-09-2020
... ÊNCIA DE SOFRER INJUSTA AGRESSÃO, OU, POR ERRO, TENHA ... CIRCUNSTÂNCIAS ... EXCLUDENTE DE CITUDE E ERRO DE TIPO PERMISSIVO NÃO ... VERIFICADOS ... SUBSTRATOS ...
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Acórdão Nº 0024330-94.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 21-07-2020
... ÊNCIA DE SOFRER INJUSTA AGRESSÃO, OU, POR ERRO, TENHA ... CIRCUNSTÂNCIAS ... EXCLUDENTE DE CITUDE E ERRO DE TIPO PERMISSIVO NÃO ... VERIFICADOS ... SUBSTRATOS ...
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Acórdão Nº 0019391-50.2016.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 02-03-2021
... ÊNCIA DE SOFRER INJUSTA AGRESSÃO, OU, POR ERRO, TENHA ... CIRCUNSTÂNCIAS ... EXCLUDENTE DE CITUDE E ERRO DE TIPO PERMISSIVO NÃO ... VERIFICADOS ... SUBSTRATOS ...
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Tributação e novas tecnologias
... ção de mercadoria, inclui os custos do tipo de papel, da tinta, dos custos de impressão, ... defeitos de forma – gravação com erro – ou por defeitos de conteúdo – não se ... , no caso específico da CIDE, haveria permissivo para a consideração do faturamento, lucro ou da ...
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Decisão Monocrática Nº 0008335-86.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 03-05-2022
APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DA DEFESA. CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 157, § 2º, INCISOII, DO CÓDIGO PENAL, E PELO ARTIGO 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM CONCURSO FORMAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA DO DELITO DE ROUBO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO
... 244B, ECA, seja absolvida sumariamente pelo erro de tipo permissivo, com base ... legal no art ... -
Acórdão nº 2003.41.00.003345-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Mayo de 2005
... Além do mais, a alegação de que houve erro de tipo permissivo (§ 1º, do art. 20, CP) não ...
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Acórdãos nº 0006700-63.2015.8.26.0358 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Octubre de 2019
... suspensão condicional da pena Erro sobre a ilicitude do fato que não ... (ou conteúdo variado ), prevendo o tipo correspondente diversas formas de ... hipótese tem-se o erro de tipo permissivo (assim denominado por JESCHECK 6 , que ...
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Tipo e tipicidade
... permissivo autorizando matar alguém em circunstancias determinadas. Eugenio Raul ... do delito, exerce influência na exclusão da culpabilidade por erro de proibição. Isso ocorre porque a antinormatividade se verifica com a ...
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Decisão Monocrática N° 07376835820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Trata-se de mandado de segurança impetrado por CAIO CESAR PEREIRA contra ato atribuído ao PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS e ao DIRETOR DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS ? CEBRASPE, consistente no indeferimento do recurso administrativo interposto pelo ora impetrante contra a correção da prova...
... para fins de determinao do acerto ou erro da resposta. Ou a resposta estava de acordo com o ... , ao invs de usar a expresso ?erro de tipo permissivo? ou ?descriminante putativa?, utilizou ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... a pesquisa, entre a possível margem de erro apontada, fica-se entre 98 e 100% a presença de ... transmissão de sinais, independentemente do tipo de informação transmitida. Cf. Art. 2º, a), ... 4º, III, CDC) é o permissivo" legal para a aplicação da técnica da ponderaç\xC3" ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... o raciocínio de que a história de tal tipo penal pode ser confundida com a própria ... supracitados podem levar o concursando a um erro grave: “matar alguém” não é o conceito de ... Se o texto original do Projeto era permissivo, vetado, a lei nova, não o prevendo, proíbe sua ...
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Minist�rio p�blico - Procuradoria geral da justi�a > comiss�o de concurso para membros
... responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada desse ... linhas de comunicação, por erro ou atraso dos bancos ou entidades conveniadas ... Conceito. Erro ... de tipo permissivo. Erro de tipo escusável e inescusável. Crime ...
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Acórdão Nº 0004961-84.2020.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... ALEGADO ERRO DE TIPO E ATIPICIDADE PELA AUSÊNCIA DE ... cujo permissivo decorre inclusive da própria Constituição ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... perfil, o usuário pode declarar qualquer tipo de informação, inserindo ainda imagens, sons e ... bom gosto, a falta de graça ou o acerto ou erro da manifestação do pensamento. Muito ao revés: ... ício da liberdade de expressão, mais permissivo da autonomia do autor. 124 Contudo, é também da ...
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Acordao N° 1712186 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Apelação criminal. Crime de parcelamento irregular do solo para fins urbanos. Modalidade qualificada. Art. 50, i, c/c parágrafo único, inciso ii, c/c art. 51, todos da lei 6. 766/79. Crime ambiental. Dano a unidade de conservação (área de proteção ambiental). Lei n. 9. 605/98. Materialidade e autoria comprovadas. Erro de tipo essencial. Inaplicabilidade. Ônus de prova da defesa. Art. 156 do cpp....
... MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE TIPO ESSENCIAL ... INAPLICABILIDADE. ÔNUS DE ... Código Penal (erro de tipo essencial permissivo) ... Impende pontuar que o erro de tipo, em ... -
Acórdão Nº 0010426-16.2020.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... Penal ou, em decorrência de erro de tipo permissivo, pode ter agido em legítima ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ões (rectius, vários capítulos) nem nenhum tipo de cisão do julgamento de mérito, seja ... ü ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ERRO MÉDICO. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA E ... pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo interno desprovido ...
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Decisão Monocrática Nº 0011341-18.2013.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 15-12-2020
... fez apresentação de 01 (uma) arma de fogo tipo bereta, ... calibre 22 (vinte e dois), nº ... INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ERRO DE ... PROIBIÇÃO. PORTE DE ARMA PARA ... TIPO PERMISSIVO NÃO VERIFICADOS. SUBSTRATOS DO ... CRIME ...