erro de tipo permissivo
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.730 do Mato Grosso do Sul, 14-01-2022
... erro no Direito Penal à luz da corrente finalista de ... A) o conceito de erro de tipo e erro de proibição ... B) a diferença entre ... penal incriminador) e erro de tipo permissivo (o ... erro recai sobre os pressupostos fáticos ...
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Acórdão nº 0000839-33.2009.8.05.0151 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 29 de Octubre de 2013
... de arma de fogo em via pública, ou o erro de tipo permissivo ou inexigibilidade de conduta ...
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Acórdão Nº 0034938-41.2022.8.16.00300017023-23.2015.8.16.0030Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 03-06-2023
... ções de dano, ameaça e desacato, alegando erro de tipo permissivo, uma vez que, ... diante do ...
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Acórdãos nº 0077563-95.2015.8.26.0050 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... específico neste sentido; (iv) erro de tipo, porquanto o acusado não ... como elementar de tipo permissivo. Logo, o erro de tipo, salvo ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... @CAPÍTULO I. Do furto ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 155. Subtrair, para si ... -se de todo aplicável o postulado permissivo, visto que a res furtiva se restringiu a uma ... de estelionato, o agente conduz a vítima ao erro ou a mantém nele, para que esta entregue o bem ...
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Da advocacia
... serviços de consultoria, via telefone, tipo "disk-direito", vez que tal atividade encontra ... Salvo demonstração de culpa ou erro grosseiro, submetida às instâncias ... 2. Permissivo ratificado no art. 5º da Resolução n. 438, de ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... ao pluralismo de fontes desembocou num tipo de descrença na autoridade 15 ... A ... em caso de cobrança de valores contestados, erro ou fraude cometidos em seus cartões de crédito ... entre as partes, e não um instrumento permissivo e fomentador de desequilíbrios contratuais 94 ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... Núcleo do tipo e meios executivos ... A ação incriminada se ... , posto que o dispositivo legal permissivo" declara, explicitamente, que essas situações n\xC3" ... , pois, do contrário, configura-se o erro" de tipo, a excluir o dolo. A culpa não se pune, \xC3" ...
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Acordão da Segunda Turma, 15-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INFRAÇÃO AMBIENTAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TRINTA DIAS, PREVISTONO ART. 71, II, DA LEI 9.605/98, PARA O JULGAMENTO DO AUTO DEINFRAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOPAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES. PRETENSÃO RECURSAL QUEDEMANDA REEXAME DE PROVAS. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO ADISPOSITIVOS...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... poder, ressalvada a existência de permissivo constitucional específico em sentido contrário ... convertido o sistema brasileiro de um tipo composto e federativo, noutro de caráter ... que o lançamento dobrado tenha se dado por erro de fato ou de direito, vale dizer, se decorreu de ...
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Caráter punitivo, além de compensatório?
... ípios do livre comércio em prol de algum tipo de protecionismo 378 ... No final do século XIX, o ... início do século XX, baseia-se na ideia do erro de conduta 413 , entendendo que, quando não há ... 458 , obtendo-se, então, o permissivo para o recurso à Su- ... 456 LIEBECK v ...
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EDITAL Nº 1 - TJDFT, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
... Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada desse documento ... das linhas de comunicação, por erro ou atraso dos bancos ou entidades conveniadas no ... Conceito. Erro de tipo e erro de tipo permissivo. Erro de tipo escusável e inescusável. Erro ...
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Dos crimes contra a pessoa
... DO HOMICÍDIO ... 1. Tipo penal abstrato ... · Homicídio simples ... Tecnicamente é um erro grosseiro repetir a linguagem da imprensa ... julgamento de apelação fulcrada no permissivo da alínea d (art. 593, inciso III do CPP). Não ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... reservados, a esse tipo normativo, âmbito específico, no caso ... ário, esse com base na letra a do permissivo" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... acórdão recorrido, por erro de procedimento (violação ... ao art. 5º, LIV ...
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Irecê - 2ª vara dos feitos criminais, júri e execuções penais
... Com isso, observada a pena do tipo penal previsto no art. 155, §§ 1º e 4º, II e ... Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de ... putativa constitui-se em erro de tipo permissivo, que, se escusável, exclui-se o dolo e a culpa, ...
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Acórdão nº 0188249-73.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 9 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGATIVA DE NULIDADE, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO TERIA SIDO OBJETO DE QUESITAÇÃO A TESE DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. NÃO ALBERGAMENTO. PEDIDO DE SUBMISSÃO DO APELANTE A NOVO JULGAMENTO POPULAR, SOB A ALEGATIVA DE HAVER
... animus necandi, disparos com um revólver, tipo pistola, calibre 380, contra Luciano Batista da ... , é o meio, através do qual alguém, por erro justificável pelas circunstâncias, repele ... No primeiro caso, temse erro de tipo permissivo (art. 20, § 1º, CP), que, se inevitável, ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. ERRO NA INDICAÇÃO DA CONTA. DÉBITO NÃO REALIZADO ... de defesa contra este tipo de golpe. O dano moral prescinde de ... sentenciante quando utilizou do permissivo legal reconheceu a prescrição. A prescrição, ...
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Santa Quitéria
... Parte Geral do Código Penal) trata-se de erro de tipo permissivo quando relativo aos ...