erro de tipo permissivo
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Ministério público - Procuradoria geral de justiça > gabinete
... tipo de equipamento eletrônico de comunicação ... Espécies e outros elementos subjetivos. Erro de ... tipo. Conceito. Erro de tipo permissivo ...
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... tipo de equipamento eletrônico de comunicação ... Espécies e outros elementos subjetivos. Erro de tipo. Conceito. Erro de tipo ... permissivo ...
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... tipo de equipamento eletrônico de comunicação ... Espécies e outros elementos subjetivos. Erro de tipo. Conceito. Erro de tipo ... permissivo ...
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... estiver fazendo uso de ... qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação ... Espécies e outros elementos subjetivos. Erro de tipo. Conceito. Erro de tipo ... permissivo ...
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Acórdão nº 1022238-18.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 03-02-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ART. 121, §2.º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – ALEGADA A OCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA [REAL OU PUTATIVA] – IMPROCEDÊNCIA – PRESENTES A PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA CABALMENTE – MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO –
... quanto à possibilidade da presença do tipo penal derivado, este deve ser mantido a fim de ... a impossibilitar a absolvição sumária por erro de tipo permissivo ... A propósito, em ... -
Acórdão nº 0559498-93.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Septiembre de 2018
... ART ... 157, §2º, I E II DO CP. ERRO NA DOSIMETRIA. NÃO ... ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DA ... previsto para o tipo penal; pela modificação do regime inicial ... de 04 (quatro) anos, afastando-se o permissivo do disposto ... no art. 44, I, do Código Penal ...
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Acórdãos nº 0072520-70.2014.8.26.0000 de 8º Grupo de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... qualquer hipótese de eventual erro judiciário. Consoante se percebe, a peça ... putativa da legítima defesa por erro de tipo" inevitável. Reconhecimento pelos jurados. Aus\xC3" ... incidente sobre tipo permissivo. Exclusão de dolo e culpa (art. 20, CP) ...
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Acórdão nº 50859428620198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022
... TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso ... em nível de conduta e, por conseguinte, de erro de tipo (art. 20, caput , do Código Penal), ... problema específico do erro de tipo permissivo previsto no § 1º do art. 20 (descriminantes ...
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Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA
- Decisão Monocrática nº 618 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Noviembre de 2015
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ”, mas a doutrina 49 reconhecia erro na redação e interpretava o dispositivo no ... – seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2 o Quando, para cada ... 405 a 441), por força do permissivo do art. 769 da CLT”. 439 ... Como se ...
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Acórdão Nº 0000118-21.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 15-08-2022
... § 1º - É isento de pena quem, por erro" plenamente justificado pelas circunstâncias, sup\xC3" ... lei como caso “sui generis” de erro de tipo, o denominado erro de tipo ... permissivo (art ...
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Acórdão Nº 0000882-18.2016.8.16.0183 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 24-09-2022
... Freitas, utilizando-se de uma arma de fogo tipo ... revólver, calibre nominal 765, marca ... assim define: “ ... supondo o agente, por erro, que está sendo agredido, e repelindo a suposta ... de tipo, o denominado erro de tipo permissivo (art. 20, § 1º, CP). Para que se ... configure ...
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Julgamento 7000696-26.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. USO DOS VALORES RECEBIDOS APÓS ÓBITO DE PENSIONISTA. INDICATIVOS DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA. SENTENÇA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. INCERTEZA SOBRE A ELEMENTAR DE ILICITUDE DA VANTAGEM. MÃE DA RÉ E EX-PENSIONISTA. FILHAS DE CRIAÇÃO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. UBI EADEM RATIO, IBI EADEM DISPOSITIVO. TESE AFASTADA....
... ALEGAÇÃO DEFENSIVA. ERRO DE FATO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ART ... , aumentou o rol de condutas subsumidas ao tipo do estelionato, conservados os requisitos da ... 36 do CPM, ou mesmo de erro de tipo permissivo, delimitado no art. 20, § 1º, do Código Penal ... -
Acordao N° 1650134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Confissão espontânea. Resistência. Lesão corporal contra três vítimas. Palavra dos policiais. Laudos periciais. Pedido da defesa para isenção de pena. Artigo 20, § 1º do código penal. Inviabilidade. Não comprovação de descriminantes putativas. Dosimetria. Fração de 1/6 (um sexto). Concurso formal delitos de lesão corporal. Fração...
... pena quem, por erro" plenamente justificado pelas circunstâncias, sup\xC3" ... arma de fogo de uso permitido, tipo pistola, ... calibre .380, acompanhada de cinco ... DEFESA. REJEIÇÃO. ERRO DE TIPO PERMISSIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. MEDIDA ... SOCIOEDUCATIVA ... -
Princípios do processo
... (nulidades processuais), desde que do erro decorra prejuízo. O devido processo legal ... as garantias fundamentais se estendem a um tipo específico de pessoas – os estrangeiros ... de recurso extraordinário, em face do permissivo do art. 102, III, “a” da CF ... Uma vez ...
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Acórdão Nº 0002515-34.2019.8.16.0159 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 15-08-2022
... legal ou regulamentar para a incidência do tipo penal ... Nesse sentido é o entendimento do ... QUE AUTORIZASSEM A DISCUSSÃO QUANTO A ERRO DE TIPO. RECURSO ... CONHECIDO E DESPROVIDO ... Afasta-se a tese de erro de tipo ... permissivo, uma vez que, mesmo ocorrendo algum erro, este ...
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Decisão da Presidência nº 1226889 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2020
... AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO TIPO ... DESCABIMENTO ... EVIDENCIADA A ESTABILIDADE ... ERRO DE TIPO NÃO COMPROVADO PELA DEFESA ... ÔNUS ... 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 5°, XII ...
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Decisão Monocrática Nº 0000309-79.2009.8.06.0093 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 23-06-2015
... pode funcionar como erro de tipo permissivo ou erro de proibição, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... quando o con- tribuinte entender que houve erro material na aplicação dos critérios de ... ân- cia por ele mencionada, de que um IVA tipo consumo deve incidir apenas sobre a despesa de ... norma geral antiabusiva, um comando permissivo expresso que permita essa conduta. Em nossa ...
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Acórdão Nº 0000873-37.2019.8.24.0051 do Terceira Câmara Criminal, 16-03-2021
... da legítima defesa putativa, em razão do erro invencível acerca dos fatos e afastamento do ... ítima defesa putativa, em razão do erro de tipo invencível e conseguinte afastamento do dolo e ... EXCLUDENTE DE ILICITUDE E ERRO DE TIPO PERMISSIVO NÃO VERIFICADOS. SUBSTRATOS DO CRIME ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... central brasileira, executora deste tipo de cooperação, na forma ativa quanto na ... Exatamente em razão desse permissivo, decisões proliferam bloqueando ou apreendendo ... casos de problema técnico do sistema e de erro ou omissão do auxiliar da justiça responsável ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 205 do TST, por evidente erro de interpretação, já que pelo princípio do ... 9. Do trabalhador temporário ... Esse tipo de contratação tem peculiaridade onde ... permissivo para intentação da ação rescisória — ...
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Acordao N° 1725858 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Embargos de declaração em apelação criminal. Direito penal e processual penal. Tribunal do júri. Nulidade posterior à pronúncia. Ausência. Omissão. Vício inexistente. Reapreciação da matéria. Via inadequada. Mero inconformismo. Recurso não provido. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, casos em que, em...
... DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PRIMEIRA ... com índice de reprovabilidade anormal ao tipo penal que lhe foram ... imputados, mantém-se a ... estado de erro de tipo permissivo inescusável, isto é, que este acreditava estar ... -
Acórdão nº 0347924-28.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Enero de 2018
... emoldurando os fatos em coerência com o tipo consignado nos ... dispositivos apontados, ... jurídico favorável, como é o alegado erro de tipo permissivo, desenhado a ... partir da ...