erro de tipo permissivo
32080 resultados para erro de tipo permissivo
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... que o negócio ocorrido haja se submetido ao tipo legal; ... b) o da taxatividade ou ... tradutora incorreu ou foi induzida em erro’. Menciona que, “pela natureza da relação ... , fundamentado na alínea “a” do permissivo constitucional, interposto contra acórdão cuja ...
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CABIMENTO. NEGLIGÊNCIA E IMPERÃCIA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.1....
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Acordão da Segunda Turma, 07-12-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOREPOSITÓRIO OFICIAL EM QUE FORAM PUBLICADOS OS ACÓRDÃOS PARADIGMAS.RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃOAGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃODEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE...
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Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃOPOR INVALIDEZ. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. DIREITOPERSONALÍSSIMO. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO ABORDA OS DISPOSITIVOSTIDOS POR VIOLADOS NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO PROPOSTA COM BASE NOART. 966, V, DO CPC/2015. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULAS283 E 284 DO STF.
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O processo previdenciário propriamente dito
... - que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento ... § 2º Quando, para cada ... PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE ... ário quanto à alínea "a" do permissivo constitucional é irrelevante na espécie. De ...
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O Erro como Eximente do Nexo Subjetivo
... apresentar-se sob duas espécies, juridicamente batizadas erro de tipo e erro de proibição ... O diploma penal afastou-se, nesse passo, do ... pode dá ideia de ser o preceito em que se encontra meramente permissivo, indicando o deve uma regra imperativa. Entretanto - continua - estas ...
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Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
... isto importaria no reconhecimento de um erro daquela decisão, que fora prolatada, em última ... tipo de sentença, o efeito constitutivo ... possibilidade está compreendida no permissivo do § 1º do art. 1.013 do CPC, de modo a afastar ...
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Do casamento
... tipo de crime de “conjugicídio” ... 6. CAUSAS ... pessoas que não sabiam que eram irmãos (erro de fato). Outra hipótese é a do sogro que casa ... anulação do casamento com base nesse permissivo o cônjuge inocente só o poderá fazer se houver ...
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Acordão da , 14-11-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIDO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, SEM VÃCIOS PROCESSUAIS. CONCLUSÃO ACERCA DA PROVA DO EMPRÉSTIMO E DA AUSÊNCIA DE NULIDADE OU DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÃCIA TÉCNICA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA MÃ-FÉ NO MANEJO DA LIDE. SÃ
... que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional ... 2. A segunda instância ... prejudicar a parte adversa e induzir em erro o julgador. Incidência do verbete ... sumular n ... Reitera-se que esse tipo de contratação é livre. Além disso, ... -
Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
... : a) se alterou a classificação por mero erro material do Ministério Público, problema algum ... tipo da ação privada, pois como ensina Nucci 1583 ... pela letra a, desnecessário seria o permissivo" constitucional da alínea c ... Na jurisprud\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 70085726099 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 30-05-2023
REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE FORMATAÇÃO JURÍDICA. NÃO CONHECIMENTO. Reexame de provas por intermédio de revisão criminal que só é admitido nos casos previstos no artigo 621 do Código de Processo Penal. Inviabilidade de conhecer de pretensão revisional redigida de próprio...
... ausentes as hipóteses dispostas no permissivo legal, sequer sendo conferida formatação ... ão condenatória definitiva em virtude de erro judiciário. Como leciona Guilherme de Souza ... O tipo do estupro de vulnerável, criado pela Lei nº ... -
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... os direitos dos trabalhadores e em qualquer tipo de cisão, fusão, incorporação ou alteração ... no processo do trabalho em face do permissivo contido no art. 769 da CLT e também porque a ... a ressalva não invalida o reconhecimento do erro e a dispensa de acesso ao Poder Judiciário para ...
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Acórdão nº 1.0395.02.001534-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Septiembre de 2006
HOMICÍDIO SIMPLES - DEFEITOS NA QUESITAÇÃO - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA JULGADA PREJUDICADA APÓS O AFASTAMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA - INSTITUTOS DISTINTOS - PLENITUDE DE DEFESA PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI - FALTA DE PROTESTO NO MOMENTO OPORTUNO. A legítima defesa própria exclui a antijuridicidade, enquanto que a putativa exclui o dolo e, logo, a tipicidade penal, constituindo-se...
... denomina descriminante putativa, ou seja, um erro de tipo permissivo, ou erro sui generis, segundo ... -
Acórdãos nº 0005046-24.1999.8.26.0642 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2013
Júri - Homicídio simples - Apelação do réu Veredicto condenatório Pretendida a anulação do julgamento sob alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos por evidenciada legítima defesa putativa - Incabimento - Materialidade e autoria bem provadas - Excludente da ilicitude ou da culpabilidade não demonstrada - Condenação bem editada, com base em convincente acervo probatório - Pena
... Tais casos de erro podem também ocorrer sobre os ... , em concreto, o erro de tipo ou o erro de proibição (Toledo, ... putativa (erro de tipo permissivo) exclui o dolo - e, portanto, a ... -
Habeas corpus
... 648, II. CPP ... Tipo de prisão: Sentença condenatória com ... Erro de adequação: Se houver erro de qualificado do ... nova prova documental; com suporte em permissivo processual diferente ... Requisição de ...
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Capítulo 2 - Recrusos em espécie
... decorrência do cometimento do denominado erro grosseiro , sem que se possa defender a ... (d) Transmissão de dados tipo fac-simile , nos termos da lei ... (e) Outra ... especial , com base na alínea a do permissivo constitucional” (STJ, Agedag 537802 – SP, 5ª ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... PP00149)”. Súmula 70, TJRJ. O tipo penal previsto no ... caput, do artigo 33, da Lei ... adotado na forma do permissivo regimental, com grifo nosso para ... CONTROLE. POSSIBILIDADE. ERRO DE TIPO E ... ERRO DE PROIBIÇÃO. REEXAME DE ... -
Acórdão nº 1.0083.15.001556-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AGENTE PÚBLICO - PROFISSIONAL MÉDICO - LEGITIMIDADE - MUNICÍPIO DE BORDA DA MATA - CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - OBJETIVA - PARTO - NATIMORTO - DESAPARECIMENTO - DESÍDIA - MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NEXO DE CAUSALIDADE - CONFIGURAÇÃO - DANOS
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Introdução
... elas são peculiares às constituições do tipo" rígido, como a nossa o é, e depois acrescenta: \xE2" ... tópico, assinalamos que incorrerá em grave erro quem acusar o Presidente da República Luiz ... Fluído o prazo permissivo ...
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Acordão da , 12-12-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. COLUNA CERVICAL. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. SUPOSTO AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME FÃTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória
... POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. COLUNA ... CERVICAL. REALIZAÇÃO DE ... -
Livro II - Do processo de execução
... , como convém em matéria ditada por tipo tributário , importantes restrições a ... embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do ... ão de bem de família (porque havia permissivo legal excepcionando a impenhorabilidade), o qual ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... , não admite a possibilidade de qualquer tipo de excludente, ou seja, não isenta o Estado de ... ízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro ... 133 do ECA, ante o permissivo" dos arts. 24, inc. XV e 30, inc. II, da Constitui\xC3" ...