erro de tipo permissivo
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Acórdão nº 0188249-73.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 9 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGATIVA DE NULIDADE, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO TERIA SIDO OBJETO DE QUESITAÇÃO A TESE DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. NÃO ALBERGAMENTO. PEDIDO DE SUBMISSÃO DO APELANTE A NOVO JULGAMENTO POPULAR, SOB A ALEGATIVA DE HAVER
... animus necandi, disparos com um revólver, tipo pistola, calibre 380, contra Luciano Batista da ... , é o meio, através do qual alguém, por erro justificável pelas circunstâncias, repele ... No primeiro caso, temse erro de tipo permissivo (art. 20, § 1º, CP), que, se inevitável, ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. ERRO NA INDICAÇÃO DA CONTA. DÉBITO NÃO REALIZADO ... de defesa contra este tipo de golpe. O dano moral prescinde de ... sentenciante quando utilizou do permissivo legal reconheceu a prescrição. A prescrição, ...
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Santa Quitéria
... Parte Geral do Código Penal) trata-se de erro de tipo permissivo quando relativo aos ...
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Dos recursos
... isto importaria no reconhecimento de um erro daquela decisão, que fora prolatada, em última ... tipo de sentença, o efeito constitutivo ... possibilidade está compreendida no permissivo do § 1º do art. 1.013 do CPC, de modo a afastar ...
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Do crime (arts. 13 a 25)
Relação de causalidade (art. 13, caput) - Superveniência de causa independente (art. 13, § 1º) - Relevância da omissão (art. 13, § 2º) - Crime consumado (art. 14, inciso I) - Tentativa (art. 14, inciso II) - Pena de tentativa (art. 14, § único) - Desistência voluntária e arrependimento eficaz (art. 15) - Arrependimento posterior (art. 16) - Crime impossível (art. 17) - Crime doloso (art. 18,...
... Por outro lado, o segundo tipo de ilícito penal, a contravenção, é “a ... Erro Médico – Responsabilidade Por Omissão. “O ... descriminante putativa (erro de tipo permissivo), isto é, a ... 140. Anibal Bruno, Direito ... -
Processo Penal
... : Tendo em linha de consideração que cada tipo de ação penal impõe uma condição para a ... ível, desde que ocorra novamente algum permissivo que autoriza a decretação da prisão preventiva ... pluralidade de eventos); aberratio ictus (erro na execução) de que resulte concurso formal ( ...
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Capítulo 2 - Recrusos em espécie
... decorrência do cometimento do denominado erro grosseiro , sem que se possa defender a ... (d) Transmissão de dados tipo fac-simile , nos termos da lei ... (e) Outra ... especial , com base na alínea a do permissivo constitucional” (STJ, Agedag 537802 – SP, 5ª ...
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Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... tipo de caso, produzir e efetivar normas concretas de ... cuidado redobrado para não incidir nesse erro, que já cometi no passado. Logo, diversas normas ... sem autorização do seu titular ou permissivo das normas jurídicas, não é lícito. A ...
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Valen�a - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... na inicial), imputando-lhes a prática do tipo previsto no art. 155, § 4º, inc. IV, do Código ... O réu suscita erro de tipo permissivo (descriminante putativa), por ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... 5º, LVII – que veicula permissivo para que o legislador complementar ... atos, inclusive os que advêm desse tipo absolutamente reprovável de renúncia. Por fim, ... ódigo Civil alude aos defeitos negociais do erro e da coação. E a simulação? Ora, as ...
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA PETIÇÃO 00217880/2023 (AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA). DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO NA HIPÓTESE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. NECESSÃRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Segunda câmara criminal - primeira turma - Segunda câmara criminal - primeira turma
... de autoria, deixando de realizar qualquer tipo de pré-julgamento desnecessário ... 3-Ao ... 1º do Código Penal, reconhecido como erro de tipo permissivo, quando se há a falsa ...
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Acórdão Nº 0802855-42.2016.8.10.0150 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Pinheiro, 06-12-2017
... Reconhece, assim, o erro no repasse do pagamento prestadora de servio ... de pena de multa no preceito secundrio do tipo criminal de injria cujos parmetros nos so dados ... , razo pela qual nos termos do mesmo permissivo, artigo 49, caput do Cdigo Penal majoro para 30 ...
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DESPACHO
... Potencial consciência da ilicitude enquanto erro de proibição invencível. 11. Reflexos da ... à realização de uma conduta prevista em um tipo infracional. Atente, nada obstante, para a ... ão aqui tratados, como o erro de tipo permissivo. 64. Dito isso, quanto ao próprio conceito de ...
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Acordão da Terceira Turma, 19-10-2021
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONCORRÊNCIA DESLEAL.AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO E INDENIZATÓRIA. PEÇAS DE VESTUÁRIO ÍNTIMOFEMININO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE INCIDÊNCIA DA LEI 9.610/98.DIREITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ORIGINALIDADE NÃO CONSTATADA.CONCORRÊNCIA DESLEAL. VIOLAÇÃO DE TRADE DRESS. DISTINTIVIDADE.AUSÊNCIA. CONFUSÃO NO PÚBLICO CONSUMIDOR NÃO VERIFICADA. SÚMULA211/STJ....
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... ém, intensa tertúlia a propósito de qual o tipo de contrato, entre os contratos conhecidos, no ... ódigo Civil oriundo da era napoleônica, foi erro de denominação, porquanto seja inviável ... contratual heterodoxamente ungida por permissivo da nova lei. A lógica de transferir o risco ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... das operadoras de planos de saúde por erro médico: (i) responsabilidade solidária; (ii) ... distinção entre contratos, mantido algum tipo de nexo de vinculação entre eles, é o que ... do consumidor é possível alcançar o permissivo para a aplicação da teoria por meio de outras ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... principaliter , como é o caso deste tipo de questão prejudicial incidental ... No caso ... VIII - for fundada em erro" de fato verificável do exame dos autos ... § 1\xC2" ... gravidade a afastar aquele já iníquo permissivo ... De outro lado, não havendo critério ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... ção que obste o comércio de qualquer outro tipo de produto. Atuação legítima da iniciativa ... manejado com arrimo na alínea a do permissivo Constitucional, contra acórdão prolatado pela ... - CONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTE DO STF ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO CONFIGURADO - DOSIMETRIA ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. ERRO NA INDICAÇÃO DA CONTA. DÉBITO NÃO REALIZADO ... de defesa contra este tipo de golpe. O dano moral prescinde de ... sentenciante quando utilizou do permissivo legal reconheceu a prescrição. A prescrição, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023874-02.2020.8.19.0004 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0023874-02.2020.8.19.0004 Recorrente: BRUNA DE CARVALHO PEREIRA (autora) e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (ré) Recorrida: BRUNA DE CARVALHO PEREIRA (autora) e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (ré) Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de São Gonçalo - RJ ...
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Decisao Nº 8073393-66.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 12-12-2022
... não pode alegar desconhecimento do tipo de contratação que realizava, e, por sua vez, ... o termo final daquele, conduzindo-o(a) a erro", com esteio no art. 36, parágrafo único e 37§1\xC2" ... controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 186 e ...
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Aspectos Processuais
... que se impõe para o exercício de qualquer tipo de ação, quer no campo civil, quer no penal ... do aproveitamento dos atos processuais: “O erro de forma do processo acarreta unicamente a ... , a Magna Carta Federal exige como permissivo" para o apelo extremo causa julgada em única (aç\xC3" ...
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Dos crimes contra a pessoa
... DO HOMICÍDIO ... 1. Tipo penal abstrato ... · Homicídio simples ... Tecnicamente é um erro grosseiro repetir a linguagem da imprensa ... julgamento de apelação fulcrada no permissivo da alínea d (art. 593, inciso III do CPP). Não ...