erro essencial sobre a pessoa

Embargos de declaração. Civil e processual civil. Ação anulatória de casamento. Casamento. Anulação. Causa de pedir. Erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge (cc, arts. 1. 556 e 1. 557, i e ii). Requisitos não demonstrados. Fatos antecedentes ao enlace. Imputação ao varão. Aparência de vida social irrepreensível anterior ao matrimônio. Erro em relação à identidade, honra e boa fama não...

Nos moldes dos arts. 840, 841 e 849, do Código Civil, a transação extrajudicial importa em concessões mútuas de direitos patrimoniais de caráter privado, e, portanto, disponíveis, somente sendo permitida a sua anulação em caso de dolo, coação ou erro essencial quando à pessoa ou coisa controversa. Admitir a possibilidade de escolha das normas mais benéficas dentre dois planos de suplementação de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Embargos de declaração. Processo civil. Ausência de omissão. Aprimoramento da prestação jurisdicional. Reexame do julgado. Impossibilidade. Transação. Não homologada em juízo. Nulidade de algibeira. Prequestionamento. Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir...

Poder Judiciário do Estado do Rio de janeiro Conselho Recursal - III Turma Gabinete Dr. º Alexandre Chini PROCESSO Nº: 0802393-13.2023.8.19.0046 Recorrente: CLEMIR MARINS SANTOS Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A Recorrido: CGMP CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA VOTO Cuida-se de recurso interposto contra a sentença que homologou acordo celebrado pelas partes...

Civil e processo civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Preliminar de não conhecimento do recurso. Ausência de interesse recursal. Rejeição. Acordo homologado em juízo sem a assinatura de advogado. Desnecessidade. Direitos disponíveis. Declaração de nulidade em grau de recurso. Manejo de ação própria. Sentença mantida. 1 - a mera alegação, sem a efetiva demonstração, de que o recurso foi

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA ADQUIRIDA COM FINALIDADE DE INVESTIMENTO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL CELEBRADA ANTES DA CITAÇÃO DAS RÉS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE MULTA CONTRATUAL E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, CONDENANDO AS RÉS NA CORREÇÃO

Apelações cíveis. Direito processual civil. Direito de família. Ação de anulação de casamento. Preliminares. Gratuidade de justiça. Critério da defensoria pública. Cerceamento de defesa. Julgamento citra e extra petita. Mérito. Anulação de casamento. Erro essencial. Honorários advocatícios. Reconvenção. Fixação equitativa. 1. A resolução nº 140/2015 da defensoria pública do distrito federal...

Apelação cível. Ação de despejo convertida em cobrança. Direito civil. Transação extrajudicial. Expressa renúncia a direito que funda a ação. Homologação judicial. Desnecessária. Ausência de vícios de consentimento. Validade da avença. Arrependimento unilateral. Impossibilidade. 1. Após a conclusão da transação entre as partes, não há possibilidade de retratação ou arrependimento unilateral, pois,

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

FGTS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DOS TERMOS DE ADESÃO INDEFERIDO. FUNDAMENTO DE ERRO DE CONSENTIMENTO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS EXEQUENTES/AGRAVADOS. AÇÃO IMPRÓPRIA PARA COMPROVAÇÃO DO SUPOSTO ERRO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO TERMO DE ADESÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. TRANSAÇÃO QUE SÓ SE ANULA POR DOLO,COAÇÃO OU ERRO ESSENCIAL QUANTO À PESSOA OU A COISA CONTROVERSA. 1. A transação é um negócio...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Processo civil. Civil. Agravo de instrumento. Acordo homologado judicialmente por sentença. Inadimplência. Cumprimento de sentença. Desconstituição. Meio adequado. Ação anulatória. Decisão mantida. 1. O descumprimento dos termos de transação homologada judicialmente deve dar ensejo ao requerimento de cumprimento de sentença, e não à retomada do processo desde o ponto em que se encontrava antes da

APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRATO. PLENA E GERAL QUITAÇÃO E RENÚNCIA DE HONORÁRIOS. VALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. Desfeito o contrato através do termo de distrato, não há lugar para a restituição de valores diversos daqueles ali estampados. Para tal, imprescindível seria a prova da existência de dolo, violência ou erro essencial quanto à...

APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRATO. PLENA E GERAL QUITAÇÃO E RENÚNCIA DE HONORÁRIOS. VALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. Desfeito o contrato através do termo de distrato, não há lugar para a restituição de valores diversos daqueles ali estampados. Para tal, imprescindível seria a prova da existência de dolo, violência ou erro essencial quanto à...

APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRATO. PLENA E GERAL QUITAÇÃO E RENÚNCIA DE HONORÁRIOS. VALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. Desfeito o contrato através do termo de distrato, não há lugar para a restituição de valores diversos daqueles ali estampados. Para tal, imprescindível seria a prova da existência de dolo, violência ou erro essencial quanto à...

APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRATO. PLENA E GERAL QUITAÇÃO E RENÚNCIA DE HONORÁRIOS. VALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. Desfeito o contrato através do termo de distrato, não há lugar para a restituição de valores diversos daqueles ali estampados. Para tal, imprescindível seria a prova da existência de dolo, violência ou erro essencial quanto à...

APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRATO. PLENA E GERAL QUITAÇÃO E RENÚNCIA DE HONORÁRIOS. VALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. Desfeito o contrato através do termo de distrato, não há lugar para a restituição de valores diversos daqueles ali estampados. Para tal, imprescindível seria a prova da existência de dolo, violência ou erro essencial quanto à...

Apelação cível. Ação de indenizaçao. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Transação extrajudicial. Termo de quitação. Instrumento plenamente válido. 1. Não se conhece da parte da apelação que formula matéria não aventada na exordial, sob pena de indevida inovação em sede recursal e supressão de instância. 2. O juiz é o destinatário da prova e, assim, compreendendo desnecessária a dilação...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Apelação cível. Inovação recursal. Supressão de instância. Conhecimento parcial. Venda de veículo. Anúncio virtual. Golpe da olx. Nulidade do negócio jurídico. Dolo de terceiro. Tradição. Inocorrência. Obrigação de entrega do veículo. Impossibilidade. Ausência de pagamento. Responsabilidade do vendedor. Inexistência. É defeso ao recorrente inovar no recurso e apresentar alegação que não foi...