erro essencial sobre a pessoa

- CASAMENTO. ANULAÇÃO. ERRO ESSENCIAL. PROVA. NÃO E CABIVEL, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAMINAR A PROVA QUE A INSTÂNCIA ORDINARIA TEVE COMO PRECARIA E INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O ERRO ESSENCIAL SOBRE A PESSOA DO OUTRO CONJUGE, COMO CAUSA DE ANULAÇÃO DO MATRIMONIO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO SE DEMONSTRA EM RAZÃO DA DISPARIDADE DAS SITUAÇÕES EM CONFRONTO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO

- CASAMENTO. ANULAÇÃO. ERRO ESSENCIAL. PROVA. NÃO E CABIVEL, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAMINAR A PROVA QUE A INSTÂNCIA ORDINARIA TEVE COMO PRECARIA E INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O ERRO ESSENCIAL SOBRE A PESSOA DO OUTRO CONJUGE, COMO CAUSA DE ANULAÇÃO DO MATRIMONIO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO SE DEMONSTRA EM RAZÃO DA DISPARIDADE DAS SITUAÇÕES EM CONFRONTO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO

Direito civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Prestador não credenciado. Contratação direta pelo segurado. Possibilidade. Reembolso. Tabela da seguradora. Observância. Pagamento direto pela seguradora ao prestador não credenciado, em razão de contratação pelo segurado. Impossibilidade. Autonomia de vontade. Violação. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida....

Apelação cível. Ação de complementação de indenização. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos morais. Gratuidade de justiça concedida na origem. Pedido de manutenção. Desnecessário. Acordo extrajudicial. Erro substancial. Falso motivo. Inocorrência. Condição da ação. Interesse processual. Ausência. Apelo desprovido. Sentença mantida. 1. O pedido recursal de manutenção da gratuidade...

• Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

• Revista Bonijuris

ALIMENTOS PROVISIONAIS - PAI desaparecido - MÓE sem CONDIÇÃO FINANCEIRA - EXIGÊNCIA da AVÓ Possibilidade. ANULAÇÃO de CASAMENTO -Impossibilidade - ERRO ESSENCIAL quanto à PESSOA - HOMOSSEXUALIDADEAUSÊNCIA de HABITUALIDADE em RELAÇÃO SEXUAL. CASAMENTO realizado na VIGÊNCIA do CÓDIGO CIVIL DE 1916 - ALTERAÇÃO de REGIME - Possibilidade. CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA -DEVOLUÇÃO do VALOR pago ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - DIREITOS DISPONÍVEIS - NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO - RECURSO PROVIDO - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Consoante o disposto no artigo 849 do Código Civil, a transação só se anula por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, não se admitindo o indeferimento da homologação pelo magistrado caso o...

AÇÃO ANULATORIA DE CASAMENTO. NÃO PODE SER PROPOSTA A AÇÃO, PELO CURADOR, SOB O FUNDAMENTO DE ERRO ESSENCIAL SOBRE A PESSOA - ARTS. 218, 219 E 220, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE DECADENCIA DA AÇÃO, PARA ANULAR O CASAMENTO DO INCAPAZ DE CONSENTIR, PROMOVIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL. CONTAGEM DO PRAZO, CONSIDERADA A PECULIARIDADE DO CASO, A PARTIR DA INVESTIDURA DO CURADOR, APÓS O DECRETO DA INTERDIÇÃO

AÇÃO ANULATORIA DE CASAMENTO. NÃO PODE SER PROPOSTA A AÇÃO, PELO CURADOR, SOB O FUNDAMENTO DE ERRO ESSENCIAL SOBRE A PESSOA - ARTS. 218, 219 E 220, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE DECADENCIA DA AÇÃO, PARA ANULAR O CASAMENTO DO INCAPAZ DE CONSENTIR, PROMOVIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL. CONTAGEM DO PRAZO, CONSIDERADA A PECULIARIDADE DO CASO, A PARTIR DA INVESTIDURA DO CURADOR, APÓS O DECRETO DA INTERDIÇÃO

A transação constitui negócio jurídico passível de anulação por dolo, coação ou erro essencial, quanto à pessoa ou coisa controversa, assim como preceituam as disposições do artigo 849 e parágrafo único do Código Civil. Quando estão em discussão direitos de ordem pública, como os que predominam no âmbito da legislação trabalhista, a renúncia e a transação são vistas com ressalvas e limites,...

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL VALIDADE - EFEITOS Salvo nas hipóteses de "dolo, violência ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa", irrescindível é a transação extrajudicial, acerca de direitos adquiridos e/ou reconhecidos, pelo desempenho do vínculo empregatício, produzindo, entre as partes, os efeitos de coisa julgada material (R. O. provido).

A CRENCA RELIGIOSA DE PESSOA NÃO CONSTITUE QUALIDADE ESSENCIAL DA MESMA. QUANDO NÃO ATENTATORIAS DAS NORMAS DA MORAL SOCIAL DOMINANTE, QUAISQUER CRENCAS E PRATICAS RELIGIOSAS NÃO CONSTITUEM DEFEITO DE HONRA E BOA FAMA DE QUEM AS SEGUE. SE O CONJUGE NÃO CONSENTIU NO CASAMENTO POR ERRO ESSENCIAL SOBRE A PESSOA DO OUTRO, NÃO CONSENTIU NO ART. 218 E 219, I, DO CÓDIGO CIVIL, PEDIR SUA ANULAÇÃO. NÃO SE

Juizado especial. Civil. Anulação de acordo judicial. Ilegitimidade ativa da parte que não entabulou o acordo. Mero arrependimento com os termos ajustados. Vício não configurado. Preliminar de impugnação à gratuidade de justiça rejeitada. Preliminar de ilegitimidade ativa suscitada de ofício e acolhida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelas autoras em...

Civil e processual civil. Apelação. Ação de conhecimento. Cessão de direitos de imóvel irregular inserido em área pública. Condomínio prive morada sul etapa c. Nulidade do negócio jurídico. Erro. Inocorrência. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de conhecimento, na qual a autora pede a nulidade do instrumento de cessão de direitos do imóvel situado no lote 2