erro essencial sobre a pessoa
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Decisão Monocrática com número 0400572-40.2015.8.09.0000 da 6ª Câmara Cível, 16-10-2023
... a existência de dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa ... Sobre o tema, os precedentes desta Corte: ... AGRAVO ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ínua, mediante remuneração mensal, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em ... forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre" os quais tenha incidido contribuição previdenci\xC3" ... para providenciar a documentação essencial à habilitação dos beneficiários ... 195 ... erro da previdência social, o segurado, usufruindo de ...
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Acórdão nº 2.0000.00.447334-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Abril de 2005
CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO - DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - COISA JULGADA - EFEITOS - CARÊNCIA DE AÇÃO. A transação extrajudicial produz efeito de coisa julgada e é rescindida apenas se há dolo, violência ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa incontroversa, a teor do artigo 1030 do Código Civil de 1916, vigente à época do evento. ...
... rescindida apenas se há dolo, violência ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa ... sobre os atos ilícitos: ... "Aquele que, por ação ou ... -
Acórdão nº 2.0000.00.336826-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Octubre de 2001
... 1.030 do Código Civil (dolo, violência ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa) ... é que a Autora deseja reabrir a discussão sobre questões relativas ao feito possessório ...
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Processo transexualizador anterior ao casamento/união estável: dever de informar e responsabilidade civil?
... : o livre desenvolvimento da pessoa humana. 2.1.1 A cirurgia de mudança de sexo ... MEDINILLA DE CASTILHO, o qual debruça-se sobre o tema com muito afinco ... 2. CUNHA, Leandro ... transformação apresentada é passível de erro sobre pessoa, de uma falsa percepção da ... sob o fundamento de ter ocorrido erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge, nos moldes do ...
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Orlando Gomes e as raízes históricas e sociológicas do Código Civil brasileiro
Orlando Gomes e as raízes históricas do Código Civil brasileiro
... convidado para a empreitada por Epitácio Pessoa. Rui Barbosa implicou com o projeto, cuja ... Invocava erro essencial quanto à pessoa ... Reconhecendo o ... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ordenamento territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes; ... essencial e poderá prever compensações urbanísticas e ... § 3º O erro posicional esférico do vértice definidor de ... ção de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa ...
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Do casamento
... ília legítima, é largamente conceituada sobre o prisma civil e religioso ... Para Rubens ... ção de algum impedimento dirimente, ou por erro essencial sobre a pessoa, ou ainda sem as ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 14440-13.2010.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ART. 485, VIII, DO CPC/73. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO . VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO QUANTO AO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA .
... VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO QUANTO AO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA ... homologou acordo resultante de erro essencial quanto ao ... negócio jurídico ( ... 269 do CPC ... Custas calculadas sobre o valor do acordo de R$ 4.000,00 no importe de R$ ... , coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, na forma dos artigos ... -
Do casamento
... Observações sobre o casamento homoafetivo ... 1. CONCEITO DE ... ça-se que o impedimento não torna a pessoa incapaz para o casamento, pois ambos são ... pessoas que não sabiam que eram irmãos (erro de fato). Outra hipótese é a do sogro que casa ... 1.555, § 2º). 11 c) Por erro essencial sobre a pessoa: ... O casamento também poderá ...
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Questões de gênero e seus impactos nas relações familiares (sobre caminhos e travessias): da total desigualdade formal e material rumo à superação da binariedade do sistema sexo-gênero
... pessoa, através do chamamento. Explica-se: quando uma ... vista, inclusive, o fato de ser considerado erro essencial quanto à pessoa do outro cônjuge, ...
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Direito Civil
... ética descrita e considerando as regras sobre a forma de contagem do período de vacância e a ... helicópteros de última geração da pessoa jurídica holandesa Nederland Air Transport , ... correta, pois tal reparo é considerado essencial para a manutenção da integridade do bem, ... (B) dolo. (C) lesão. (D) erro ... A: incorreta, pois a necessidade dos ...
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Lição 25 - Da transação e do compromisso
... , mediante concessões recíprocas, acordam sobre a forma de extinguir litígio já existente ou ... se anula a transação por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa ...
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Acordao Nº 38925 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-04-2013
APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO ACORDO JUDICIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO ESSENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO JURÍDICO. CAUSA DE PEDIR. CARÊNCIA INTERESSE DE AGIR. 1) A declaração decorrente de noção inexata ou de falsa idéia a respeito do objeto principal ou acerca de pessoa, ou ainda sobre a norma jurídica poderá caracterizar-se erro, porém apenas o erro essencial enseja anulação do negócio. 2)...
... 132 do CPC. Discorre sobre a teoria a substanciao do pedido para argumentar ... de pedir estava consubstanciada no vcio erro. Sustenta que compete ao julgador decidir de ... autos no restou caracterizado o erro essencial. No restou demonstrada representao equivocada da ... respeito do objeto principal ou acerca de pessoa, ou ainda sobre a norma jurdica (art. 139), poder ... -
Acordao Nº 38925 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-04-2013
APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO ACORDO JUDICIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO ESSENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO JURÍDICO. CAUSA DE PEDIR. CARÊNCIA INTERESSE DE AGIR. 1) A declaração decorrente de noção inexata ou de falsa idéia a respeito do objeto principal ou acerca de pessoa, ou ainda sobre a norma jurídica poderá caracterizar-se erro, porém apenas o erro essencial enseja anulação do negócio. 2)...
... 132 do CPC. Discorre sobre a teoria a substanciao do pedido para argumentar ... de pedir estava consubstanciada no vcio erro. Sustenta que compete ao julgador decidir de ... autos no restou caracterizado o erro essencial. No restou demonstrada representao equivocada da ... respeito do objeto principal ou acerca de pessoa, ou ainda sobre a norma jurdica (art. 139), poder ... -
Acordao Nº 38925 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-04-2013
APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO ACORDO JUDICIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO ESSENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO JURÍDICO. CAUSA DE PEDIR. CARÊNCIA INTERESSE DE AGIR. 1) A declaração decorrente de noção inexata ou de falsa idéia a respeito do objeto principal ou acerca de pessoa, ou ainda sobre a norma jurídica poderá caracterizar-se erro, porém apenas o erro essencial enseja anulação do negócio. 2)...
... 132 do CPC. Discorre sobre a teoria a substanciao do pedido para argumentar ... de pedir estava consubstanciada no vcio erro. Sustenta que compete ao julgador decidir de ... autos no restou caracterizado o erro essencial. No restou demonstrada representao equivocada da ... respeito do objeto principal ou acerca de pessoa, ou ainda sobre a norma jurdica (art. 139), poder ... -
Acordao Nº 38925 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-04-2013
APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO ACORDO JUDICIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO ESSENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO JURÍDICO. CAUSA DE PEDIR. CARÊNCIA INTERESSE DE AGIR. 1) A declaração decorrente de noção inexata ou de falsa idéia a respeito do objeto principal ou acerca de pessoa, ou ainda sobre a norma jurídica poderá caracterizar-se erro, porém apenas o erro essencial enseja anulação do negócio. 2)...
... 132 do CPC. Discorre sobre a teoria a substanciao do pedido para argumentar ... de pedir estava consubstanciada no vcio erro. Sustenta que compete ao julgador decidir de ... autos no restou caracterizado o erro essencial. No restou demonstrada representao equivocada da ... respeito do objeto principal ou acerca de pessoa, ou ainda sobre a norma jurdica (art. 139), poder ... -
Acórdão nº 1.0000.00.171921-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Junio de 2000
... vícios de forma ou por dolo, violência, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, ... a existência de divergência doutrinária sobre o tema ... Esse o teor do dispositivo legal ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... criado o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa" com Deficiência (Cadastro-Inclusão), registro p\xC3" ... parâmetros estabelecidos pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu ... A vulnerabilidade é o elemento essencial para ensejar a aplicação do diploma ... de ambos se dirigia à identificação de erro essencial sobre a pessoa do cônjuge, e, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-62/1997-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Agosto de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, VIII, DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. INEXISTÊNCIA DE ERRO O erro autorizador da anulação dos atos jurídicos é o substancial ou essencial (arts. 86 e 87 do CC). Designada como preposta da empresa a Gerente do Departamento de Recursos Humanos, presume-se, até pela sua função, ser pessoa com experiência e conhecedora das orientações acerca dos
... HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. INEXISTÊNCIA DE ERRO" ... O erro autorizador da anulação dos atos jur\xC3"ídicos é o substancial ou essencial (arts. 86 e 87 do CC). Designada como preposta da ... , presume-se, até pela sua função, ser pessoa com experiência e conhecedora das orientações ... ício na manifestação da vontade, atuando sobre o consentimento, tais como erro, dolo e coação ... -
Acórdão nº 50024995020208210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
... que: (1) foi demonstrada a existência de erro essencial, alegação instruída com documentos ... comprovada a existência de erro essencial sobre o cônjuge, pela inconteste má fama que recai ... do casamento, por erro essencial sobre a pessoa do cônjuge. ... Não houve contrarrazões e o ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... a) as disposições sobre medidas necessárias à implementação das ... Art. 56. A correção de erro material que não afete a substância do ato ... A proposta preserva o núcleo essencial dos direitos fundamentais afetados? ... ... ões regulamentadas ou por qualquer pessoa? ... 13.6. Com quais outras profissões, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-930/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Septiembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. RECLAMAÇÕES TRABALHIS- TAS AJUIZADAS PELO EMPREGADO. Impossibilidade do êxito da pretensão desconstitutiva pelo ângulo do inciso III do art. 485 do CPC, pois tratando-se de rescisão de acordo judicialmente homologado, desaparece a presunção de vício de vontade erro, dolo, coação, simulação ou fraude -, uma vez que o ajuste recebe a tutela estatal com a atuação do órgão...
... a presunção de vício de vontade erro, dolo, coação, simulação ou fraude -, uma vez ... a atuação do órgão jurisdicional, na pessoa do Juiz, cuja função essencial concerne à ... - Processo nº 1994.001.02852 de Sexta Câmara Cível, 21 de Noviembre de 1995
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Direito Civil
... (B) Dispõe sobre a aplicação da norma jurídica no tempo e no ... regidos pelas leis do país onde nasceu a pessoa ... (B) Realizando-se o casamento no Brasil, ... á casos em que a lei admite a existência do erro de direito como causa determinante da invalidade ... e seguro da advocacia (função essencial à Justiça), tendo por desiderato garantir a ...