erro essencial sobre a pessoa

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA AÇÃO PRINCIPAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA NA RECONVENÇÃO.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BENFEITORIA POR SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DA TERRA NUA E DA...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 274) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Narra o Reclamante ter celebrado com as Rés, em 29/06/2007, compromisso de compra e venda referente à aquisição da unidade imobiliária localizada no bloco 6, do denominado ¿EDIFÍCIO PARATY¿, apartamento nº 1507

Recurso Inominado: 1018642-80.2021.8.11.0003 Origem: SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RONDONÓPOLIS/MT Recorrente: LUIZA CRED S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Recorrido: AGOSTINHO DE CARVALHO Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 29/06 – 02/06/2023 EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA EM CARTÃO DE...

APELAÇÃO CÍVEL. Ação anulatória. Termo de Ajuste de Conduta. Aterro sanitário. Cerceamento de defesa. O destinatário da prova é o juiz, a ele incumbindo avaliação acerca da sua utilidade, necessidade e adequação. Afastamento da alegação. APELAÇÃO CÍVEL. Ação anulatória. Termo de Ajuste de Conduta. Aterro sanitário. Violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Processo regularmente...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ACORDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS ORA EMBARGANTES, APENAS PARA AFASTAR A ALEGAÇÃO DE QUE TERIA HAVIDO NOVAÇÃO PELO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E ORA DISCUTIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. ARESTO QUE SE MANIFESTOU DE FORMA EXPRESSA SOBRE A QUESTÃO DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE – ENEXISTÊNCIA DE DOLO, COAÇÃO OU ERRO ESSENCIAL – DIREITO ALEGADO – INEXISTÊNCIA – AUTOR – ÔNUS DA PROVA – FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. 1) Correta é a sentença que julga improcedente ação anulatória de acordo homologado judicialmente, nomeadamente quando não comprovada a existência de dolo, coação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE – ENEXISTÊNCIA DE DOLO, COAÇÃO OU ERRO ESSENCIAL – DIREITO ALEGADO – INEXISTÊNCIA – AUTOR – ÔNUS DA PROVA – FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. 1) Correta é a sentença que julga improcedente ação anulatória de acordo homologado judicialmente, nomeadamente quando não comprovada a existência de dolo, coação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RESIDUAL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. COMUNICAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. INFORMAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NA QUAL O EXECUTADO SE MANIFESTOU PELA NULIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TENDO EM VISTA QUE O ACORDO FOI FIRMADO ENTRE O RECORRIDO E...

• Manual completo de direito civil

APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Autor que foi retirado de seu imóvel em área pertencente ao IAA (Instituto do Álcool) e posteriormente assinou compromisso de compra e venda de imóvel com a Prefeitura Municipal de Guararema – Transação que só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (Artigo 849 do CC) – Coação não verificada – Ausência de comprovação

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE PERMUTA DE BENS IMÓVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. INSUBSISTÊNCIA. INSTRUMENTO DE CONTRATO QUE DEIXA CLARO QUE O REQUERIDO DETINHA A POSSE DO IMÓVEL PERMUTADO. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DE O NEGÓCIO ENVOLVER A PROPRIEDADE DA GLEBA, TAMPOUCO DE QUE A POSSE NÃO ERA PACÍFICA E CONTÍNUA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. Insurgência contra decisão que rejeitou a alegação de nulidade do acordo homologado. Débitos oriundos de prestação condominial. Fato de a executada estar desacompanhada de advogado que não implica necessariamente nulidade. Transação que só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. Não verificação no caso...

Embargos de declaração. Civil e processual civil. Ação anulatória de casamento. Casamento. Anulação. Causa de pedir. Erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge (cc, arts. 1. 556 e 1. 557, i e ii). Requisitos não demonstrados. Fatos antecedentes ao enlace. Imputação ao varão. Aparência de vida social irrepreensível anterior ao matrimônio. Erro em relação à identidade, honra e boa fama não...

Nos moldes dos arts. 840, 841 e 849, do Código Civil, a transação extrajudicial importa em concessões mútuas de direitos patrimoniais de caráter privado, e, portanto, disponíveis, somente sendo permitida a sua anulação em caso de dolo, coação ou erro essencial quando à pessoa ou coisa controversa. Admitir a possibilidade de escolha das normas mais benéficas dentre dois planos de suplementação de...

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Recurso Especial n. 4015132-25.2019.8.24.0000/50001, Blumenau Recorrente : Unimed de Blumenau Cooperativa de Trabalho MédicoAdvogado : Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 17605/SC)Recorrido : Ivo HaagAdvogada : Leila Piske Franke (OAB: 26628/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAUnimed de Blumenau Cooperativa de Trabalho Médico, com base no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs...

Embargos de declaração. Processo civil. Ausência de omissão. Aprimoramento da prestação jurisdicional. Reexame do julgado. Impossibilidade. Transação. Não homologada em juízo. Nulidade de algibeira. Prequestionamento. Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir...

Ação declaratória de nulidade da garantia – alienação fiduciária – alegação de dívida em valor incorreto – débito confesso em acordo homologado judicialmente – rediscussão que só é admitida sob o fundamento de vício de consentimento, por dolo, violência, erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa – ausência de ofensa à súmula 286 do STJ no caso concreto – bem de família – matéria cuja...

Civil e processo civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Preliminar de não conhecimento do recurso. Ausência de interesse recursal. Rejeição. Acordo homologado em juízo sem a assinatura de advogado. Desnecessidade. Direitos disponíveis. Declaração de nulidade em grau de recurso. Manejo de ação própria. Sentença mantida. 1 - a mera alegação, sem a efetiva demonstração, de que o recurso foi

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA ADQUIRIDA COM FINALIDADE DE INVESTIMENTO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL CELEBRADA ANTES DA CITAÇÃO DAS RÉS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE MULTA CONTRATUAL E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, CONDENANDO AS RÉS NA CORREÇÃO

Apelações cíveis. Direito processual civil. Direito de família. Ação de anulação de casamento. Preliminares. Gratuidade de justiça. Critério da defensoria pública. Cerceamento de defesa. Julgamento citra e extra petita. Mérito. Anulação de casamento. Erro essencial. Honorários advocatícios. Reconvenção. Fixação equitativa. 1. A resolução nº 140/2015 da defensoria pública do distrito federal...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO – REINVESTIDA NO MÉRITO POR AMBOS OS LITIGANTES – FORMALIZAÇÃO POSTERIOR DE ACORDO – ADIMPLEMENTO INTEGRAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ARREPENDIMENTO

Apelação cível. Ação de despejo convertida em cobrança. Direito civil. Transação extrajudicial. Expressa renúncia a direito que funda a ação. Homologação judicial. Desnecessária. Ausência de vícios de consentimento. Validade da avença. Arrependimento unilateral. Impossibilidade. 1. Após a conclusão da transação entre as partes, não há possibilidade de retratação ou arrependimento unilateral, pois,

FGTS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DOS TERMOS DE ADESÃO INDEFERIDO. FUNDAMENTO DE ERRO DE CONSENTIMENTO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS EXEQUENTES/AGRAVADOS. AÇÃO IMPRÓPRIA PARA COMPROVAÇÃO DO SUPOSTO ERRO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO TERMO DE ADESÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. TRANSAÇÃO QUE SÓ SE ANULA POR DOLO,COAÇÃO OU ERRO ESSENCIAL QUANTO À PESSOA OU A COISA CONTROVERSA. 1. A transação é um negócio...

DIREITO CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO PLENA. VALIDADE. AÇÃO OBJETIVANDO AMPLIAR INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Na hipótese específica dos autos, a partir do panorama fático traçado pelo TJ/RJ, constata-se que, no momento da assinatura de acordo para indenização da recorrente em virtude de atropelamento por ônibus de propriedade da recorrida, formalizado por instrumento público, aquela: (i)