erro essencial sobre a pessoa
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... , pelas leis especiais, decretos e normas sobre matéria aeronáutica ... #artigo 12 ... Comandante de navio, no mar, e qualquer pessoa, em terra, são obrigados, desde que o possam ... f) alteração essencial ... #Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022 ... inexata acerca dos serviços, induzindo-o em erro quanto ao valor real da tarifa aprovada pela ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... IV - ser informado sobre a instauração de qualquer investigação ... ãos da imprensa para explorar a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de ... , pagando o juiz as custas, no caso de erro inescusável; rejeitada, evidenciando-se a ... ção de qualquer fato, reconhecida como essencial para o julgamento da causa, não puder ser ...
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A anulabilidade do casamento quando do cônjuge transgênero - notas à luz das normas internacionais e do direito brasileiro
A presente pesquisa parte do conceito de identidade de gênero para enfrentar o debate sobre a anulabilidade do casamento no Direito brasileiro quando do cônjuge transgênero. A questão de partida argui se o desconhecimento prévio da condição de transgênero é razão para a anulabilidade do casamento por erro essencial sobre a pessoa do outro. A hipótese da pesquisa propugna pela não aplicabilidade...
... de gênero para enfrentar o debate sobre a anulabilidade do casamento no Direito ... razão para a anulabilidade do casamento por erro essencial sobre a pessoa do outro. A hipótese da ... -
Acórdão nº 2006/0259274-2 de T6 - SEXTA TURMA
... , o conselho de sentença, de que houve erro essencial inevitável - não teriam os réus uado disparos contra pessoa -, de tal modo que à apreciação dos jurados ... considerado o caso concreto, a tese do erro sobre elementos do tipo - versões conflitantes: " ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1015-85.2011.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Dada a ampla devolutividade do recurso ordinário, prevista no artigo 515 do CPC, é despicienda a arguição de nulidade do acórdão recorrido, por negativa de prestação jurisdicional. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Sendo o acordo ato de vontade entre as partes com concessões
... ído se decorrente de dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, ... não se confunde com o erro essencial sobre a coisa apto a autorizar a rescisão da coisa ... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... § 1º O nome do fundador, acionista, ou pessoa que por qualquer outro modo tenha concorrido para ... no mercado, e especificará as normas sobre companhias abertas aplicáveis a cada categoria ... os administradores e fiscais, salvo erro, dolo, fraude ou simulação (artigo 286) ... diretores ou gerentes, mudar o objeto essencial da sociedade, prorrogar-lhe o prazo de duração, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20243-80.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO QUE NÃO AUTORIZA O CORTE RESCISÓRIO. Sendo o acordo ato de vontade entre as partes com concessões mútuas, a sentença que o homologa só se pode ser desconstituída se ele decorrer de dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, na forma do artigo 849 do Código Civil. Neste contexto, não há como desconstituir-se a sentença...
... ída se ele decorrer de dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, ... -
Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... os provenientes do exterior prestados por pessoa física ou pessoa jurídica residente ou ... de transporte, chegarem ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição e que ... - neuroestimuladores para tremor essencial/Parkinson, classificados no código 9021.90.19, e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000892-53.2018.5.06.0011), 13-12-2018
HOMOLOGAÇÃO TOTAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL APÓS A LEI 13.467/2017. A alínea f, do art. 652, da CLT, introduzida pela Lei 13.467/17, atribui às Varas do Trabalho a competência para decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial trabalhista, passando esse procedimento a ser regulamentado pelos arts. 855-B a 855-E. O acordo extrajudicial tem natureza jurídica de transação, e, por isso, quando...
... a existência de dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... modo, esmo por omissão, capaz de induzir a erro o consumidor a respeito da natureza, ... que deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço a ser colocado à ... ARTIGO 19 ... Toda pessoa física ou jurídica que fizer ou promover ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-548/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Noviembre de 2002
... ser rescindida por dolo, violência ou erro essencial quanto à pessoa ou à coisa ... ória, sentença ou acórdão, desde que sobre esta tenha se formado a autoridade de coisa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000039-79.2020.5.06.0009), 10-02-2021
RECURSOS ORDINÁRIOS DOS ACORDANTES. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL APÓS A LEI N. 13.467/2017. VALIDADE. A alínea f do art. 652 da CLT, introduzida pela Lei 13.467/17, atribui às Varas do Trabalho a competência para decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial trabalhista, passando esse procedimento a ser regulamentado pelos arts. 855-B a 855-E. O acordo extrajudicial tem natureza...
... a existência de dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, ... sobre o qual incidirá apenas IRRF , por força no ... -
Acórdão nº 1.0000.20.574099-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO - ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS - ERRO ESSENCIAL SOBRE A PESSOA DO CÔNJUGE - NATUREZA PERSONALÍSSIMA - ILEGITIMIDADE DE ASCENDENTE DO CÔNJUGE JÁ FALECIDO - EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A legitimidade para a propositura da ação de anulação de casamento fundada em erro essencial é exclusiva do cônjuge enganado - art. 1559 do Código Civil.
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Decisão Monocrática nº 50045102720208210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-03-2022
... por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essencial quanto à pessoa do outro. ... "Art. 1.557. Considera-se erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge: ... I - o que diz ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9393/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... certamente foi avaliado pelo reclamante pessoa qualificada e culta -, cuja intan-gibilidade, ... vislumbrando a ocorrência de violência ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, ... vez que não se manifestou explicitamente sobre todos os aspectos suscitados no recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1953/2002-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Junio de 2005
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO POR SINDICATO QUE ATUOU COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ARTIGO 485, INCISOS V e VIII, DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O acolhimento do pedido de rescisão de sentença homologatória de acordo com fundamento na hipótese de rescindibilidade prevista no inciso VIII do artigo 485 do CPC pressupõe que tenha havido clara remissão a um dos
... erro essencial, quanto à pessoa ou coisa controversa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-195300/2002-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Junio de 2005
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO POR SINDICATO QUE ATUOU COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ARTIGO 485, INCISOS V e VIII, DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O acolhimento do pedido de rescisão de sentença homologatória de acordo com fundamento na hipótese de rescindibilidade prevista no inciso VIII do artigo 485 do CPC pressupõe que tenha havido clara remissão a um dos
... erro essencial, quanto à pessoa ou coisa controversa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-3795000/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Agosto de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO NÃO-CONFIGURAÇÃO. O acolhimento de pleito de corte rescisório fundado no inciso VIII do art. 485 do CPC pressupõe tenha havido clara remissão a um dos vícios de consentimento, subjacente à decisão homologatória, na conformidade do disposto nos arts. 171, II, e 849 do novo CC. Impõe-se, portanto, seja demonstrada a presença de dolo, coação ou...
... demonstrada a presença de dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Junio de 2005
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO POR SINDICATO QUE ATUOU COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ARTIGO 485, INCISOS V e VIII, DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O acolhimento do pedido de rescisão de sentença homologatória de acordo com fundamento na hipótese de rescindibilidade prevista no inciso VIII do artigo 485 do CPC pressupõe que tenha havido clara remissão a um dos
... erro essencial, quanto à pessoa ou coisa controversa ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Junio de 2005
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO POR SINDICATO QUE ATUOU COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ARTIGO 485, INCISOS V e VIII, DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O acolhimento do pedido de rescisão de sentença homologatória de acordo com fundamento na hipótese de rescindibilidade prevista no inciso VIII do artigo 485 do CPC pressupõe que tenha havido clara remissão a um dos
... erro essencial, quanto à pessoa ou coisa controversa ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Junio de 2005
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO POR SINDICATO QUE ATUOU COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ARTIGO 485, INCISOS V e VIII, DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O acolhimento do pedido de rescisão de sentença homologatória de acordo com fundamento na hipótese de rescindibilidade prevista no inciso VIII do artigo 485 do CPC pressupõe que tenha havido clara remissão a um dos
... erro essencial, quanto à pessoa ou coisa controversa ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 956-59.2011.5.09.0000) 19-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ART. 485, VIII, DO CPC/1973. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. Sendo o acordo ato de vontade entre as partes com concessões mútuas, só pode ser desconstituído se decorrente de dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, na forma do artigo 849 do Código Civil....
... ído se decorrente de dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, ... não se confunde com o erro essencial sobre a avença apto a autorizar a rescisão coisa da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001249-03.2018.5.06.0021), 28-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HOMOLOGAÇÃO TOTAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL APÓS A LEI 13.467/2017. A alínea f, do art. 652, da CLT, introduzida pela Lei 13.467/17, atribui às Varas do Trabalho a competência para decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial trabalhista, passando esse procedimento a ser regulamentado pelos arts. 855-B a 855-E. O acordo extrajudicial tem natureza jurídica de transação, e,
... a existência de dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, ... discordâncias, alertando-as, inclusive, sobre os riscos assumidos, ratificando a transação em ... -
Acórdão nº 50004337720178210125 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULATÓRIA DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO. - DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. ANULAÇÃO. ERRO ESSENCIAL. COISA CONTROVERSA. A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO EXIGE PROVA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. A TRANSAÇÃO SÓ SE ANULA POR DOLO, COAÇÃO, OU ERRO ESSENCIAL QUANTO À PESSOA OU COISA CONTROVERSA, COMO DISPOSTO NO ART. 849...
... resta verificado vício de consentimento por erro, porque não tinha ciência de que o réu não ... a transferência dos direitos possessórios sobre ele. No mérito, invocou a improcedência do ... ANULAÇÃO. ERRO ESSENCIAL. COISA CONTROVERSA ... O Código Civil, ao ... ócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000125-10.2021.5.06.0011), 28-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL APÓS A LEI N. 13.467/2017. VALIDADE. A alínea f do art. 652 da CLT, introduzida pela Lei 13.467/17, atribui às Varas do Trabalho a competência para decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial trabalhista, passando esse procedimento a ser regulamentado pelos arts. 855-B a 855-E. O acordo extrajudicial tem natureza jurídica
... a existência de dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, ... exercerá um juízo de admissibilidade sobre a ação e, sendo a mesma admitida, procederá a ...