erro essencial sobre a pessoa

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• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULATÓRIA DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO. - DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. ANULAÇÃO. ERRO ESSENCIAL. COISA CONTROVERSA. A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO EXIGE PROVA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. A TRANSAÇÃO SÓ SE ANULA POR DOLO, COAÇÃO, OU ERRO ESSENCIAL QUANTO À PESSOA OU COISA CONTROVERSA, COMO DISPOSTO NO ART. 849...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL APÓS A LEI N. 13.467/2017. VALIDADE. A alínea f do art. 652 da CLT, introduzida pela Lei 13.467/17, atribui às Varas do Trabalho a competência para decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial trabalhista, passando esse procedimento a ser regulamentado pelos arts. 855-B a 855-E. O acordo extrajudicial tem natureza jurídica

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL APÓS A LEI N. 13.467/2017. VALIDADE. A alínea f do art. 652 da CLT, introduzida pela Lei 13.467/17, atribui às Varas do Trabalho a competência para decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial trabalhista, passando esse procedimento a ser regulamentado pelos arts. 855-B a 855-E. O acordo extrajudicial tem natureza jurídica

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - ACORDO - DESISTÊNCIA POR UMA DAS PARTES ANTES DA HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - "É descabido o arrependimento e rescisão unilateral da transação, ainda que não homologada de imediato pelo Juízo. Uma vez concluída a transação as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, e sua rescisã

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - ACORDO - DESISTÊNCIA POR UMA DAS PARTES ANTES DA HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - "É descabido o arrependimento e rescisão unilateral da transação, ainda que não homologada de imediato pelo Juízo. Uma vez concluída a transação as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, e sua rescisã

EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. QUITAÇÃO PLENA E INTEGRAL. VÍCIO. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.- Conforme estabelece a norma do artigo 849 do Código Civil, "a transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa."- Restando incontroverso que as partes litigantes...

EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. QUITAÇÃO PLENA E INTEGRAL. VÍCIO. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.- Conforme estabelece a norma do artigo 849 do Código Civil, "a transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa."- Restando incontroverso que as partes litigantes...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DO ACORDO EXTRAJUDICIAL E DE SUA HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO - NÃO VERIFICAÇÃO. Conforme enuncia o Código Civil, "a transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa" e "não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes"

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DO ACORDO EXTRAJUDICIAL E DE SUA HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO - NÃO VERIFICAÇÃO. Conforme enuncia o Código Civil, "a transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa" e "não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes"

AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM FUNDAMENTO NOS INCISOS III E VIII DO ART. 485 DO CPC SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - RECLAMATÓRIA SIMULADA, COM COAÇÃO PARA FIRMAR O ACORDO. Não é possível ocorrer dolo da parte vencedora em prejuízo da parte vencida quando a decisão rescindenda é uma decisão homologatória de acordo, em que não há parte vencedora nem parte vencida (OJ 111 da SBDI-2 do TST). Por...

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - OCORRÊNCIA - DEVOLUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RESCISÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO - CORRELAÇÃO DIRETA ENTRE O PEDIDO AUTORAL E O OBJETO DA TRANSAÇÃO - RENÚNCIA EXPRESSAMENTE MANIFESTADA - VALIDADE - ANULAÇÃO - DESCABIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ANULATÓRIA. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. É LÍCITO AOS INTERESSADOS PREVENIREM OU TERMINAREM O LITÍGIO MEDIANTE CONCESSÕES MÚTUAS. ASSIM, DIANTE DE DIREITOS PATRIMONIAIS DE CARÁTER PRIVADO, AUTORIZA-SE A DECLARAÇÃO OU RECONHECIMENTO DE DIREITOS POR INTERMÉDIO DA TRANSAÇÃO. TODAVIA, A TRANSAÇÃO SÓ SE ANULA POR DOLO, COAÇÃO, OU ERRO ESSENCIAL...

Apelação cível. Ação anulatória de casamento. Divórcio prévio por escritura pública. Interesse processual presente. Sentença terminativa. Teoria da causa madura. Análise do mérito pelo tribunal. Erro essencial quanto à pessoa do outro cônjuge. Descoberta após o casamento. Fatos que tornaram insuportável a vida em comum. 1. O divórcio consensual prévio não induz à falta de interesse processual...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - VERIFICAÇÃO - TERMO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES - PLENA, TOTAL E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO - INDENIZAÇÃO VIA JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - VERIFICAÇÃO - TERMO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES - PLENA, TOTAL E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO - INDENIZAÇÃO VIA JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO PARCIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL PRÉVIO. RENÚNCIA. DIREITO DISPONÍVEL. PARTES CAPAZES. VÍCIO DE VONTADE. NÃO DEMONSTRADO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO. - Conforme estabelece a norma do artigo 849 do Código Civil, "a transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa."- A

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO PARCIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL PRÉVIO. RENÚNCIA. DIREITO DISPONÍVEL. PARTES CAPAZES. VÍCIO DE VONTADE. NÃO DEMONSTRADO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO. - Conforme estabelece a norma do artigo 849 do Código Civil, "a transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa."- A

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

COMISSÃO PARITÁRIA - TRANSAÇÃO - DIREITOS TUTELADOS PELO INTERESSE PÚBLICO CRÉDITOS TRABALHISTAS APLICAÇÃO DO ARTIGO 1035 DO CCB. Nos termos do acórdão do Regional, a transação extrajudicial de eventuais créditos trabalhistas junto à Comissão Paritária, com a característica de definitividade e de exclusão da apreciação da lesão pelo Poder Judiciário não tem alcance absoluto. O Regional concluiu...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL n. 0000725-78.2022.8.17.2520 GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ VIANA ULISSES FILHO APELANTE (S): ROSA ÁUREA SOARES APELADO (A)(S): SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. TERMO DE ACORDO. ANULAÇÃO PARCIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. NEGLIGÊNCIA, IMPERÍCIA, IMPRUDÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O acordo firmado extrajudicialmente para indenização de benfeitorias caracteriza-se como negócio jurídico perfeito e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. TERMO DE ACORDO. ANULAÇÃO PARCIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. NEGLIGÊNCIA, IMPERÍCIA, IMPRUDÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O acordo firmado extrajudicialmente para indenização de benfeitorias caracteriza-se como negócio jurídico perfeito e...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 5.869/1973. ART. 485, VIII, DO CPC/1973. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A ação rescisória constitui medida processual excepcional, uma vez que tem por objetivo a desconstituição de uma decisão de mérito protegida pela

Civil e processual civil. Ação anulatória de casamento. Reconvenção. Pedido de divórcio. Casamento. Anulação. Causa de pedir. Erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge (cc, arts. 1. 556 e 1. 557, i e ii). Requisitos não demonstrados. Imputação ao varão. Fatos antecedentes ao enlace. Vida social irrepreensível anterior ao matrimônio. Erro em relação à identidade, honra e boa fama. Não...