erro essencial sobre a pessoa

Nos moldes dos arts. 840, 841 e 849, todos do Código Civil, a transação extrajudicial importa em concessões mútuas de direitos patrimoniais de caráter privado, e, portanto, disponíveis, somente sendo permitida a sua anulação em caso de dolo, coação ou erro essencial quando à pessoa ou coisa controversa. Admitir a possibilidade de escolha das normas mais benéficas dentre dois planos de suplementaçã

Ementa: Apelação Cível. Indenizatória. Promessa de Compra e Venda. Alegação de que Faltavam Uma Série de Pendências Em Relação a Materiais Específicos, Quando Da Entrega Do Imóvel. Descabimento. Autor Assinou O Recebimento Do Imóvel Sem Fazer Ressalva Alguma, Conforme Boletim de Vistoria de Unidade e Termo de Recebimento Do Imóvel. Vício de Consentimento que Não Se Vislumbra Nos Autos. Ausência...

APELAÇÃO. PARTILHA JUDICIAL. EFEITOS DA TRANSAÇÃO. Considerando que a pretensão preliminar, tendo em vista os argumentos deduzidos pela parte recorrente, se confunde com o próprio mérito recursal, de plano, a rejeito, passando ao exame da irresignacao da parte. Em síntese, afirma o apelante que, apesar de ter celebrado transacao com a apelada, logo após sua homologacao, arrependera-se, na medida...

CASAMENTO. ANULAÇÃO. ERRO ESSENCIAL. PARA QUE HAJA ERRO ESSENCIAL QUANTO A PESSOA DA ESPOSA, CUJO PROCEDIMENTO IRREGULAR ANTES DO CASAMENTO, DESCONHECIDO DO MARIDO, TORNOU INSUPORTAVEL A VIDA COMUM, NÃO E INDISPENSAVEL QUE TAL COMPORTAMENTO TENHA CHEGADO A CARACTERIZAR VERDADEIRA DEPRAVAÇÃO MORAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

CASAMENTO. ANULAÇÃO. ERRO ESSENCIAL. PARA QUE HAJA ERRO ESSENCIAL QUANTO A PESSOA DA ESPOSA, CUJO PROCEDIMENTO IRREGULAR ANTES DO CASAMENTO, DESCONHECIDO DO MARIDO, TORNOU INSUPORTAVEL A VIDA COMUM, NÃO E INDISPENSAVEL QUE TAL COMPORTAMENTO TENHA CHEGADO A CARACTERIZAR VERDADEIRA DEPRAVAÇÃO MORAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - PERMUTA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - ERRO SUBSTANCIAL NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.O erro é vicio de consentimento no qual há uma falsa percepção da realidade pelo agente, seja no tocante à pessoa, ao objeto ou ao próprio negócio jurídico. É essencial o erro que, dada a sua magnitude, tem o condão de impedir a celebração

ADMINISTRATIVO. FGTS. TERMO DE ADESÃO FIRMADO ANTERIORMENTE AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DIREITO DE AÇÃO. VALIDADE DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. Uma transação extrajudicial não pode retirar do cidadão o direito de ação assegurado na Magna Carta. 2. "A transação só é nula por dolo, coação, ou por erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. Parágrafo Primeiro - A transação não se anula...

FGTS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DOS TERMOS DE ADESÃO INDEFERIDO. FUNDAMENTO DE ERRO DE CONSENTIMENTO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS EXEQUENTES/AGRAVADOS. AÇÃO IMPRÓPRIA PARA COMPROVAÇÃO DO SUPOSTO ERRO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO TERMO DE ADESÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. TRANSAÇÃO QUE SÓ SE ANULA POR DOLO,COAÇÃO OU ERRO ESSENCIAL QUANTO À PESSOA OU A COISA CONTROVERSA. 1. A transação é um negócio...

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - - EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 330, III e 485, I, do CPC- HOMOLOGAÇÃO JUIDICAL DE ACORDO EM PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO ANTERIORMENTE AJUIZADO – HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL – COISA JULGADA RECONHECIDA – INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PRÓPRIA PARA DESCONSTITUIR A AVENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE...

Apelação cível. Agravo interno. Direito civil. Direito processual civil. Apelação. Tempestividade. Registro de ciência da parte. Inexistente. Contagem do prazo. Art. 4º da lei 11. 419/2006. Apelação tempestiva. Agravo interno conhecido e não provido. Liquidação de sentença. Apuração do quantum devido. Realização de acordo. Arrependimento. Anterior à homologação. Ausência de vícios. Desistência....

CASAMENTO. ERRO ESSENCIAL SOBRE A PESSOA DO OUTRO CONJUGE, QUE ERA PORTADOR DE TUBERCULOSE, MOLESTIA DESCONHECIDA DA AUTORA DA AÇÃO ANTES DO CASAMENTO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO TOMADA A BASE DA PROVA DOS AUTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Apelação. Civil. Ação indenizatória. Preliminar. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Alteração do pedido após a citação. Ausência de consentimento da parte ré. Impossibilidade. Princípio da adstrição. Proibição de comportamento contraditório. Preliminar rejeitada. Transação extrajudicial. Erro. Dolo. Coação. Não comprovação. Transação válida. Declaração de ampla e geral quitação. Ação...

• A responsabilidade civil e a sua grassa no direito contemporâneo - volume I

O ERRO ESSENCIAL SOBRE A PESSOA DO OUTRO CONJUGE, COMO PREVE O ART. 219, I, DO CÓDIGO CIVIL, E O QUE TORNA INSUPORTAVEL A VIDA EM COMUM AO CONJUGE ENGANADO, E ESSE PORMENOR ESTA CONDICIONADO A PERSONALIDADE, A SENSIBILIDADE DO SOBREDITO POSTO EM ERRO, MATÉRIA QUE DEVE SER VERIFICADA NA CONSIDERAÇÃO DA PESSOA ENGANADA. APLICAÇÃO DO VERBETE 400 DA SÚMULA. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Apelação. Processual civil. Civil. Ônus da prova. Fatos constitutivos. Autor. Fatos modificativos, impeditivos ou extintivos. Acordo. Descumprimento. Não comprovado. Arrependimento unilateral anterior à homologação. Não cabimento. Rescisão. Dolo, coação ou erro essencial. Anulação. Meio processual próprio. Má-fé. Não configurada. 1. Apelação contra sentença que homologou o acordo firmado entre as