esbulho
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Acórdão nº 1.0347.16.000236-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR E ESBULHO. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.- Com esteio no artigo 561 Código de Processo Civil/2015, a tutela possessória pleiteada em ação de reintegração de posse é devida, quando o requerente comprova a sua posse anterior e o esbulho realizado pela parte Requerida.- Restando caracterizada a posse anterior do Requerente, bem...
... Nas razes recursais, sustenta o Apelante no h prova de posse anterior da Apelada e que no h prova do seu esbulho, alegando ter comprado o imvel de Everaldo Nascimento em 2011 e que vem exercendo a posse do imvel desde ento. Argumenta que no esto presentes os ... -
Acórdão nº 1.0347.16.000236-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR E ESBULHO. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.- Com esteio no artigo 561 Código de Processo Civil/2015, a tutela possessória pleiteada em ação de reintegração de posse é devida, quando o requerente comprova a sua posse anterior e o esbulho realizado pela parte Requerida.- Restando caracterizada a posse anterior do Requerente, bem...
... Nas razes recursais, sustenta o Apelante no h prova de posse anterior da Apelada e que no h prova do seu esbulho, alegando ter comprado o imvel de Everaldo Nascimento em 2011 e que vem exercendo a posse do imvel desde ento. Argumenta que no esto presentes os ... -
Acórdão nº 1.0317.14.006425-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SUPOSTA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - ESBULHO NÃO COMPROVADO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.- O Código de Processo Civil/15 estabelece que, em casos de turbação, o possuidor tem o direito de ser mantido na posse, e tem também o direito de ser reintegrado, quando houver esbulho (art. 561).- O autor da possessória deve comprovar, além
... 26/27. O ru apresentou contrarrazes (ordem 22), alegando que no foram comprovados a posse e o esbulho. Argumentou no haver registro do imvel. o relatrio. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. DO ... -
Acórdão nº 1.0317.14.006425-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SUPOSTA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - ESBULHO NÃO COMPROVADO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.- O Código de Processo Civil/15 estabelece que, em casos de turbação, o possuidor tem o direito de ser mantido na posse, e tem também o direito de ser reintegrado, quando houver esbulho (art. 561).- O autor da possessória deve comprovar, além
... 26/27. O ru apresentou contrarrazes (ordem 22), alegando que no foram comprovados a posse e o esbulho. Argumentou no haver registro do imvel. o relatrio. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. DO ... -
Acórdão Nº 0002612-07.2020.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE PELO AUTOR. ÁREA DO IMÓVEL RURAL NÃO DELIMITADA. ESBULHO NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO ... 1. Cumpre esclarecer que o apelante/autor ingressou com Ação de Manutenção de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.139794-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - NÃO CONSTATAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - DECISÃO REFORMADA. 1. Não comprovados os requisitos dispostos no art. 561, do CPC, em especial o esbulho possessório, necessitando o feito de dilação probatória, é de rigor o indeferimento da liminar de reintegração de posse. 2. Decisão reformada.
... 2005, inexistindo provas nos autos de que os agravados tenham praticado posteriormente quaisquer atos de posse, no havendo posse nova ou esbulho novo. Esclareceu ter vendido o imvel litigado aos agravados em 2003 por R$13.000,00 (treze mil reais), que no foram devidamente pagos. Assim, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.081626-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - NÃO CONSTATAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - DECISÃO REFORMADA.1. Não comprovados os requisitos dispostos no art. 561, do CPC, em especial o esbulho possessório, necessitando o feito de dilação probatória, é de rigor o indeferimento da liminar de reintegração de posse.
... 560, do CPC/15 dispe que o autor tem o direito de ser mantido na posse do bem litigioso em caso de turbao e reintegrado no caso de esbulho, desde que comprove a sua posse, a turbao ou esbulho, a data da turbao e a continuao ou a perda da posse, consoante art. 561, do mesmo diploma legal, ... -
Acórdão nº 1.0627.14.000771-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL - REQUISITOS. A reintegração de posse é o remédio adequado para aquele que, em decorrência de esbulho, tenha sido privado do poder físico que detinha sobre o bem. Para que seja deferido o pedido encampado na ação de reintegração de posse, é imprescindível que a parte interessada demonstre sua posse anterior, o esbulho praticado pela parte contrária, a data...
... da requerente, tendo, posteriormente, alterado os limites da cerca, invadindo mais uma poro de 70,90 ha do imvel da autora, cometendo esbulho sobre uma rea total de 150,00 ha da propriedade da requerente. Pugna, ao final, pela sua reintegrao definitiva na posse da rea invadida, sendo ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... (…) Os processos históricos de esbulho, inv asão de terras e expulsão de comunidades foram na maior parte legitimados por títulos concedidos pelo Estado, ...
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Acórdão Nº 0011605-95.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
... LIMINAR CONCEDIDA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA POSSE PELO AUTOR E ESBULHO PELO REQUERIDO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA ... 1. Para a concessão de liminar em ação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08085733520184058100), 10-07-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808573-35.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO FABIO PEREIRA GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (
... comprovar a notificação prévia e válida do beneficiário para pagamento da dívida, condição indispensável para que se configure o esbulho possessório, que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse, nos termos do art. 9º, da Lei n.º 10.188/2001 ... -
Acórdão nº 1.0261.09.079081-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REVELIA - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561 DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA POSSE ANTERIOR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos da jurisprudência do STJ, o comparecimento espontâneo da parte ré, somente supre a falta de citação, na hipótese de haver nos autos procuração outorgando poderes...
... Naquela demanda, foi esclarecido que o Sr. Rosimar, ora requerido, foi quem cometeu o ato de esbulho, ao ocupar e invadir clandestinamente o imvel e danificar o curral de gado bovino que o Sr. Otaviano mantinha, alm de desmanchar a antiga cerca e ... -
Acórdão Nº 1391815 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... controvérsia nos seguintes termos: ... “APELAÇÃO. Ação de reintegração de posse e ação ... reconvencional de indenização. Esbulho praticado em área ... destinada à inundação da Usina Hidrelétrica de Jaguara. Área ... de Preservação Permanente. Construções localizadas ...
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Acórdão nº 1.0699.11.004960-7/002,0049607-02.2011.8.13.0699 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR E ESBULHO NÃO DEMONSTRADOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA.- Para obtenção de tutela possessória reintegratória é imprescindível que o possuidor demonstre a posse prévia e sua perda, na forma de esbulho. - Ausente prova da posse anterior, confirma-se a improcedência do pedido de reintegração de posse.
... 2 - O reexame necessrio. Com efeito, no mbito da ao reintegratria de posse objetiva-se a proteo da posse contra esbulho que tenha sido cometido mediante apropriao do bem pelo ru. Nesse particular, para fazer jus proteo de uma das aes possessrias, o ... -
Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DA POSSE. BEM PÚBLICO. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO. REPETIÇÃO DO PRIMEIRO. NÃO CONHECIMENTO.I - Na origem, trata-se de ação possessória movida pelo MunicÃpio de Uberlândia contra Sebastião Rodrigues da Silva e Outros. Na sentença, julgou-se...
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Acórdão nº 1.0000.22.185017-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CASAMENTO ANTERIOR - MERA DETENÇÃO - POSSE QUE NÃO SE CONVALIDA - NOTIFICAÇÃO - ESBULHO - ALUGUÉIS - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE. Advindo a posse sobre o bem de mera permissão do real possuidor e proprietário, que mantinha com a apelante relação matrimonial anteriormente, não é legítima a negativa de restituição da coisa, mormente não havendo direito a meação...
... 1210 do Cdigo Civil, verbis: O possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbao, restitudo no de esbulho, e segurado de violncia iminente, se tiver justo receio de ser molestado. No caso dos autos, sustenta o apelado, em sua pea inicial, que ... -
Acórdão nº 1.0000.22.049200-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS PRESENTES. LIMINAR DEFERIDA. Para que pedido liminar de reintegração de posse seja acolhido, necessário que seja comprovado o exercício da posse, o esbulho, a efetiva perda da posse e que essa tenha se operado a menos de ano e dia. Se a parte é notificada para desocupar o imóvel, mas nele permanece, resta caracterizado esbulho...
... Maria e avenida Ftima Porto; bem como que, aps a reintegrao de posse, seja determinado ao requerido que se abstenha de cometer novos atos de esbulho, turbao e ameaa posse da autora.Com a inicial, vieram cpias do contrato de compra e venda, do boletim de ocorrncia, imagens da rea, dentre outros ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010081320204058500), 26-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801008-13.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO OSORIO VASCONCELOS DA SILVA ADVOGADO: WALMIR VARELA NETO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... b) A CEF realizou a notificação do arrendatário que permaneceu inadimplente, configurando o esbulho possessório ... c) A presente ação de reintegração de posse é a medida prevista no art. 9º da Lei nº 10.188/2001 para viabilizar a retomada ... -
Acórdão nº 1.0000.22.018136-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINCANCEIRA DEMONSTRADA. . FORÇA NOVA. LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 562, DO CPC. COMODATO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. PRESENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA1. Não é
... Como cedio, a ao de reintegrao de posse o remdio processual que tem como escopo restituio da posse quele que tenha perdido em razo de um esbulho, parcial ou total, sendo privado do poder fsico sobre a coisa. Nesse contexto, Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves de Farias lecionam: "A ... -
Acórdão nº 1.0000.22.018136-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINCANCEIRA DEMONSTRADA. . FORÇA NOVA. LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 562, DO CPC. COMODATO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. PRESENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA1. Não é
... Como cedio, a ao de reintegrao de posse o remdio processual que tem como escopo restituio da posse quele que tenha perdido em razo de um esbulho, parcial ou total, sendo privado do poder fsico sobre a coisa. Nesse contexto, Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves de Farias lecionam: "A ... -
Acórdão nº 1.0000.22.241204-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LIMINAR - REQUISITOS - AUSÊNCIA. Conforme disciplinado pelo art. 561, do Código de Processo Civil, a liminar na ação de reintegração de posse exige a comprovação da posse, do esbulho e da intercorrência de prazo inferior a um ano e dia entre uma e outro. Ausente documentos hábeis a...
... Pargrafo nico. Pode o autor requerer, ainda, imposio de medida necessria e adequada para: I - evitar nova turbao ou esbulho; II - cumprir-se a tutela provisria ou final. ( ... ) Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbao e reintegrado em caso ... -
Acórdão Nº 1314381 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO ... REINTEGRAÇÃO ... DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE FERROVIA ... ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. ESBULHO POSSESSÓRIO. OFENSA ... REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO ... CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS ... INCIDÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0712301-11.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 27-07-2022
... REQUISITOS DO ART. 1.238 C/C PARÁGRAFO ÚNICO, ... IMPOSSIBILIDADE ... REINTEGRAÇÃO ... REQUISITOS ... CUMULATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO ESBULHO ... A3 Proc. Nº 0712301-11.2017.8.02.0001 - Acórdão, Rel. e Voto TJ/AL - 4ª Câmara Cível ... Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08136653920194058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0813665-39.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANINE SANTOS DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: CIVIL. CAIXA.PROGRAMA DE ARRENDAMENTO...
... o fundamento de inadimplemento contratual em contrato do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) relativo a débitos, o que caracterizaria esbulho possessório nos termos do art. 9º da Lei nº 10.188/01; b) o juízo a quo indeferiu o pedido de liminar de reintegração de posse pleiteado pela ... -
Acórdão nº 1.0534.15.002496-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARTIGO 561 DO NCPC - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - REQUISITOS LEGAIS - POSSE ANTERIOR E ESBULHO - NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Na ação possessória de procedimento especial incumbe à parte autora provar os fatos constitutivos do direito alegado, ou seja, a posse anterior, o esbulho e...
... Recebo a apelao nos termos do art. 1.012 do NCPC. Cinge-se a controvrsia em se apurar se houve a ocorrncia de esbulho praticado pelo apelado no terreno que o apelante alega ter posse h mais de 20 anos. A reintegrao de posse o remdio processual adequado ...