esbulho
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Acórdãos nº 1128795-13.2014.8.26.0100 de 22ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
... ESBULHO POSSESSÓRIO. 1. Considerando os elementos probatórios dispostos nos autos, infere-se que a parte requerida praticou esbulho ...
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Acórdão Nº 0026640-47.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho ... Art. 561. Incumbe ao autor provar: ... I - a sua posse; ... II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; ... III - a data da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00020703220124058103), 31-05-2022
PJE 0002070-32.2012.4.05.8103 EMENTA CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAI O LITÍGIO COM FRAÇÕES DE TERRENO DE MARINHA. POSSE DA AUTORA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por VITÓRIA RÉGIA PARTICIPAÇÕES LTDA contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, a teor do art. 487 do CPC/2015. Honorários advocatícios foram...
... ária da área, tendo o apelado construído a edificação em 2010, isto é, poucos meses antes do ajuizamento da presente demanda;c) o esbulho restou comprovado pelo relatório fotográfico acostado às fls. 32/35, pelo boletim de ocorrência registrado junto à Delegacia Regional de ... -
Acordão da Quarta Turma, 24-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? EMBARGOS DE TERCEIRO? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIARECURSAL DO EMBARGANTE.1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgãojulgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e semomissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos489 e 1.022 do CPC/15. Precedentes.2. Nos termos do...
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Acordão da , 12-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÃNIO. EMPRESA CONCESSIONÃRIA DE TRANSPORTE FERROVIÃRIO. ESBULHO. ÃREA EM ESTADO DE COMPLETO ABANDONO. LINHA FÉRREA DESATIVADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. ADMISSIBILIDADE IMPLÃCITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE POSSE DE BEM PÚBLICO. DETENÇÃO DE NATUREZA PRECÃRIA E IRREGULAR.I - Na origem,
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Acórdão nº 1.0024.15.186139-0/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - CPC, ART. 927 - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA. A ação de reintegração de posse tem como finalidade a retomada da posse, em caso de esbulho. Daí decorre que, para o manejo desta ação, devem estar devidamente comprovados a posse, o esbulho praticado pelo réu e sua data, além da consequente perda da posse. Demonstrados os requisitos...
... TJMG, inclusive a multa ento fixada, determinar aos requeridos que se abstenham de praticar quaisquer atos que importem em turbao, esbulho ou ameaa posse que a autora exera sobre o imvel descrito na inicial, a saber as glebas de terras objeto das matrculas imobilirias n. 5.105, 18.800, ... -
Acórdão nº 1.0778.15.000176-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE E DO ESBULHO - IMPROCEDÊNCIA. Ausente comprovação de que o autor exercia posse sobre o imóvel demandado e da prática de esbulho pelo réu, deve ser julgado improcedente o pedido reintegratório.
... requerida no se retirou das instalaes do imvel, e que h entendimentos jurisprudenciais no sentido de que a no devoluo aps notificao configura esbulho. Argumenta que, aps o prazo para entrega do imvel, a apelada se constitui em mora, devendo pagar os alugueres do bem, no importe de R$ 788,00 ... -
Acórdão nº 25576 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2011
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA PRODUTIVIDADE DE IMÓVEL RURAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUZIR PROVAS EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTA TURBAÇÃO E ESBULHO OCORRIDA APÓS A REALIZAÇÃO DE VISTORIA DO INCRA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À DESAPROPRIAÇÃO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. EXISTÊNCIA DE LICENÇA . AGRAVO...
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Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. TURBAÇÃO. CIÊNCIA. REEXAME DO ACERVO FÃTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente.2....
... admite-se que a fluência do prazo de cinco dias para a oposição dos embargos de terceiros ... ocorra a partir da data da turbação ou esbulho. Precedentes ... 3. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação ... de mérito demandar o reexame do acervo ... -
Acórdão Nº 0014560-02.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... INTERDITO PROIBITÓRIO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR POSSESSÓRIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA DATA DA TURBAÇÃO/ESBULHO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO DESINCUMBIDO. DECISÃO MANTIDA ... 1. Cuidando-se na origem de ação possessória que tramita pelo procedimento especial, ...
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Acórdão nº 1.0239.16.001744-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - PROVA.A proteção possessória não se faz necessária, se não provado o esbulho narrado na inicial.
... Alude que os apelados dizem que o imvel comum com Jos Joaquim Maia de Souza e que no houve esbulho, mas a testemunha de folha 63 (autos de origem) informa que topgrafo, fez levantamento topogrfico do imvel, a cerca realizada impediu o acesso ao ... -
Acórdão nº 1.0239.16.001744-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - PROVA.A proteção possessória não se faz necessária, se não provado o esbulho narrado na inicial.
... Alude que os apelados dizem que o imvel comum com Jos Joaquim Maia de Souza e que no houve esbulho, mas a testemunha de folha 63 (autos de origem) informa que topgrafo, fez levantamento topogrfico do imvel, a cerca realizada impediu o acesso ao ... -
Acordão da , 27-06-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 675 DO CPC/2015. CIÊNCIA INEQUÃVOCA DA EXECUÇÃO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os embargos de terceiro podem
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Acórdão nº 1.0598.10.003926-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DA PROVA DO ESBULHO. IMPROCEDÊNCIA.- A ação de reintegração de posse decorre da demonstração da posse, bem como do esbulho sofrido (privação da posse). Ausente prova dos fatos alegados na inicial, vez que não caracterizado o esbulho, não há como se acolher a pretensão de reintegração de posse.
... da cota altimtrica de 331m, de forma que quaisquer benfeitorias encontradas abaixo dessa delimitao so irregulares, ensejando o referido esbulho, independentemente de se considerar a rea como de preservao permanente. Alega que reconhecida a existncia de rea permanente de preservao ambiental, ... -
Acórdão Nº 0005472-03.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA ... 1. O possuidor deve comprovar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da ...
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Acordão da Quarta Turma, 17-05-2021
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.202 E 1.211 DO CÓDIGO CIVIL. ESBULHO. DIREITODE RETENÇÃO NÃO COMPROVADO. POSSE INJUSTA E DE MÁ-FÉ. SÚMULAS 5 E 7DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursaldemandaria a alteração das premissas fático-probatóriasestabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento...
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Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. PEDIDO DE NOVA PERÃCIA. PRINCÃPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem...
... IRAN BRAGA GUIMARAES (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG034704 ... AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC ... NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR ... PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. PRINCÍPIO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-657/2002-109-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Abril de 2004
... de terceiro, imprescíndível o ato executório, consistente na formalização da apreensão judicial do objeto a provar a turbação ou esbulho, daquele que se intitula seu proprietário ... - (fl.84). O recorrente alega violação dos arts. 5º, incisos XXII e XXXVI, da Constituição Federal ...
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Acórdão Nº 0002054-65.2019.8.16.0158 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 17-08-2022
... VÍCIO ... DE VONTADE NÃO COMPROVADO. NOTIFICAÇÃO PARA ... DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO ATENDIMENTO. ESBULHO ... CARACTERIZADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. INDENIZAÇÃO ... POR BENFEITORIAS REALIZADAS. INDENIZAÇÃO POR ... BENFEITORIAS E ACESSÕES ...
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Acórdão Nº 0000308-41.2016.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
... , combinado com o artigo 560 do CPC, o possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, e reintegrado, na hipótese de esbulho. E o meio para se alcançar a mencionada restituição é a ação de reintegração de posse ... 2. Conforme já mencionado pelo magistrado a ...
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Acórdão nº 1.0175.13.001192-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA DA POSSE E DO ESBULHO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Ausentes os requisitos previstos no art. 561 do NCPC, quais sejam a posse pretérita, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho, e a perda da posse deve ser indeferida a reintegração de posse.
... /78, sustentando que as provas colhidas nos autos demonstram que ele detinha a posse mansa e pacfica do imvel objeto da demanda, assim como o esbulho praticado pelo ru e a data em que os fatos ocorreram. Alega que o ru seu tio, que foi feita uma diviso amigvel das glebas de terras entre os ... -
Acórdão nº 1.0175.13.001192-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA DA POSSE E DO ESBULHO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Ausentes os requisitos previstos no art. 561 do NCPC, quais sejam a posse pretérita, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho, e a perda da posse deve ser indeferida a reintegração de posse.
... /78, sustentando que as provas colhidas nos autos demonstram que ele detinha a posse mansa e pacfica do imvel objeto da demanda, assim como o esbulho praticado pelo ru e a data em que os fatos ocorreram. Alega que o ru seu tio, que foi feita uma diviso amigvel das glebas de terras entre os ... -
Acórdão Nº 0002409-23.2021.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 28-03-2023
... E PRECÁRIA DOS APELADOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... CONSTITUIÇÃO EM MORA. ESBULHO POSSESSÓRIO ... CONFIGURADO. VOTO VENCIDO APENAS NESSA PARTE PORQUE ... SE ENTENDEU PELA CASSAÇÃO EM PARTE DA SENTENÇA E ... NECESSIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0000630-48.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... , uma vez que o Código de Processo Civil autoriza a concessão de tutela antecipada desde que provados a posse do autor, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu ... Neste sentido: ... “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCEDIDA LIMINAR. AUDIÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 1343890 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... DIREITO CIVIL. AÇÃO ... DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. EMPRÉSTIMO ... PARA MORADIA. PERMANÊNCIA DA OCUPAÇÃO ... ESBULHO". INCOGNOSCIBILIDADE DO AGRAVO EM ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DE ... DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO ... LEGISLA\xC3" ...