esbulho
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025719020164058400), 26-10-2021
PJE 0802571-90.2016.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATOS BANCÁRIOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta por Carlos Alberto Peixoto de Paula, no bojo de ação de reintegração de posse ajuizada pela Caixa Econômica Federal, contra sentença que julgou procedente o...
... Logo, configurada da constituição em mora da devedora e, por conseguinte, o esbulho possessório, faz jus a CAIXA a obter a reintegração de posse, nos termos do mencionado art. 9º da Lei n.º 10.118/2001. Registre-se, por fim, que ... -
Acórdão nº 50007976020138210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 11-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. BEM DE DOMÍNIO PÚBLICO. POSSE JURÍDICA. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. Para obter a proteção possessória, incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou esbulho praticado pela parte adversa e a sua data, bem como a continuação da posse na ação de manutenção e a sua perda na ação de...
... ígio envolvendo direitos possessórios, o possuidor tem o direito a ser mantido na posse em caso de turbação, reintegrado na hipótese de esbulho e, ainda, segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado (art. 1.210, caput, do CCB) ... Para obter a proteção ... -
Acórdão Nº 5008797-32.2019.8.24.0045 do Sétima Câmara de Direito Civil, 21-07-2022
... A controvrsia, portanto, cinge-se em analisar a existncia ou no de provas quanto posse e o esbulho alegados nos presentes autos como causa de pedir da pretenso de retomada do imvel, assim comoo dever de pagamento de aluguis pelo uso do imvel a ...
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Em vigor
Lei nº 5.741, de 1 de dezembro de 1971. Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.
... a pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa de cinco a vinte salários mínimos, invadir alguém, ou ocupar, com o fim de esbulho possessório, terreno ou unidade residencial, construída ou em construção, objeto de financiamento do Sistema Financeiro da Habitação ... § ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2001
... 2) MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - NÃO-CABIMENTO NA HIPÓTESE DE AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO PASSÍVEL DE EMBARGOS DE TERCEIROS - ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI Nº 1.533/51 - É indiscutível que a permissão de embargos de terceiro, dotado ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2001
... 2) MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - NÃO-CABIMENTO NA HIPÓTESE DE AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO PASSÍVEL DE EMBARGOS DE TERCEIROS - ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI Nº 1.533/51 - É indiscutível que a permissão de embargos de terceiro, dotado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-135/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Febrero de 2001
A C Ó R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - NÃO-CABIMENTO NA HIPÓTESE DE AMEAÇA DE ... TURBAÇÃO OU ESBULHO PASSÍVEL DE EMBARGOS DE TERCEIROS - ARTIGO 5º, INCISO ... II, DA LEI Nº 1.533/51 - É indiscutível que a permissão de embargos de terceiro, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-153/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2001
... Nº TST-ROMS-546.886/99.9 ... A C Ó R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - NÃO-CABIMENTO NA HIPÓTESE DE AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO PASSÍVEL DE EMBARGOS DE TERCEIROS - ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI Nº 1.533/51 - É indiscutível que a permissão de embargos de terceiro, dotado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-107/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2001
... 2) MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - NÃO-CABIMENTO NA HIPÓTESE DE AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO PASSÍVEL DE EMBARGOS DE TERCEIROS - ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI Nº 1.533/51 - É indiscutível que a permissão de embargos de terceiro, dotado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-962/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Febrero de 2001
A C Ó R D Ã O ... RLL/Vv/emf ... MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - NÃO-CABIMENTO NA HIPÓTESE DE AMEAÇA DE ... TURBAÇÃO OU ESBULHO PASSÍVEL DE EMBARGOS DE TERCEIROS - ARTIGO 5º, INCISO ... II, DA LEI Nº 1.533/51 - É indiscutível que a permissão de embargos de terceiro, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2001
... A C Ó R D Ã O SBDI2 ... MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - NÃO-CABIMENTO NA HIPÓTESE DE AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO PASSÍVEL DE EMBARGOS DE TERCEIROS - ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI Nº 1.533/51 - É indiscutível que a permissão de embargos de terceiro, dotado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-153/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Febrero de 2001
A C Ó R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - NÃO-CABIMENTO NA HIPÓTESE DE AMEAÇA DE ... TURBAÇÃO OU ESBULHO PASSÍVEL DE EMBARGOS DE TERCEIROS - ARTIGO 5º, INCISO ... II, DA LEI Nº 1.533/51 - É indiscutível que a permissão de embargos de terceiro, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-107/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Marzo de 2001
... 2) MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - NÃO-CABIMENTO NA HIPÓTESE DE AMEAÇA ... DE TURBAÇÃO OU ESBULHO PASSÍVEL DE EMBARGOS DE TERCEIROS - ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI Nº 1.533/51 - É indiscutível que a permissão de embargos de terceiro, dotado ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2001
... 2) MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - NÃO-CABIMENTO NA HIPÓTESE DE AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO PASSÍVEL DE EMBARGOS DE TERCEIROS - ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI Nº 1.533/51 - É indiscutível que a permissão de embargos de terceiro, dotado ...
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Acórdãos nº 1001134-40.2015.8.26.0157 de 11ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2018
... , por prazo indeterminado - Notificação para desocupação Permanência da ré no imóvel que caracterizou esbulho passível de ensejar a reintegração. - Arbitramento de aluguel - Contrato de comodato - Posse precária Contrato ...
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Acórdão Nº 0300756-18.2014.8.24.0028 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
... INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS DE PROVA AMEALHADOS AOS AUTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR A POSSE ANTERIOR, O ESBULHO PRATICADO PELO RÉU E SUA DATA, E A PERDA DA POSSE PELO AUTOR. OUTROSSIM, TESE DE NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR MEIO DO QUAL O AUTOR ...
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Acórdão Nº 0013705-91.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... 561 do CPC, quais sejam: 1) posse; 2) prática de turbação, em caso de manutenção; ou, esbulho, em caso de reintegração; 3) data da turbação ou do esbulho; e 4) continuação da posse, embora turbada; ou, a perda da posse, na ação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013648320164058100), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0801364-83.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KATIANA LOPES GOMES ADVOGADO: Valdimiro Vieira Da Silva e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALTA...
... o contrato declarado rescindido e, posteriormente ajuizada a ação de reintegração de posse, de maneira que não restou demonstrado o esbulho ... Afirmou a inépcia da petição inicial, eis que ora aduz que o contrato deve ser rescindido porque a Apelante omitiu informações no momento ... -
Acordão da Quarta Turma, 14-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE ESBULHO. ÁREA LITIGIOSA CUJA POSSE E PROPRIEDADE PERTENCEM AO RÉU. CONFIRMAÇÃO. RÉU PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR DA ÁREA. CONSTRUÇÃO DE CERCAS DIVISÓRIAS E VIGILÂNCIA. MURO CONSTRUÍDO NA DIVISA. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO DIREITO SOBRE A ÁREA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO...
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Acórdão Nº 0029286-04.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 13-03-2023
... Relator: Albino Jacomel Guérios ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMULAÇÃO DE PEDIDO POSSESSÓRIO ... ESBULHO DE COISAS MÓVEIS IMPUTADO À RÉ NÃO PROVADO ... LOCADORA QUE RETIRA A LOCATÁRIA, POR ATO DE JUSTIÇA ... PELAS PRÓPRIAS MÃOS, DO APARTAMENTO ...
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Acórdãos nº 2011964-92.2019.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 13 de Marzo de 2019
... 561 do CPC Comodato verbal Esbulho possessório caracterizado - Argumentos deduzidos nas razões recursais que não se mostraram suficientes a ponto de autorizar a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113235520214050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0811323-55.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: ORLANDO BISPO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803944-74.2021.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO...
... d) arbitre multa diária em caso de descumprimento da decisão judicial ou de novo esbulho, turbação ou ameaça à posse do DNIT; ... e) ao final, contestada ou não a ação, ouvido o ilustre representante do Ministério Público, ... -
Acordão da , 06-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OCUPAÇÃO IMÓVEL FUNCIONAL. REGULARIDADE DO TERMO DE OCUPAÇÃO. TITULARIDADE DE CARGO EFETIVO. LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES. CESSADA A PERMISSÃO DE USO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
... In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ... II –A não desocupação do imóvel, após extinto o prazo, caracteriza o esbulho ... possessório que autoriza a reintegração definitiva da União na posse do bem imóvel, ... salvo nos casos em que além de o ocupante manter a ... -
Acórdão Nº 25119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... 2º, § 6º, da Lei n. 8.629/1993, não pode haver ... avaliação, vistoria ou desapropriação em imóvel rural objeto de esbulho" ... possessório ou de invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de ... caráter coletivo, bem como nos dois anos seguintes à desocupaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0004698-41.2017.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho ... Art. 561. Incumbe ao autor provar: ... I - a sua posse; ... II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; ... III - a data da ...