escritura pacto antenupcial
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Decisão Monocrática nº 52254287020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO QUE NÃO RECEPCIONA A RECONVENÇÃO. PRECLUSÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA DE PACTO ANTENUPCIAL. DESCABIMENTO. EVENTUAL ÊXITO NA SOBREDITA AÇÃO QUE ENSEJARÁ A PARTILHA DOS BENS EM AÇÃO AUTÔNOMA. DEMANDA QUE NÃO IMPEDE A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE...
... até julgamento da ação anulatória de pacto antenupcial. descabimento. eventual êxito na ... ação que visa à anulação da escritura pública de pacto antenupcial ... -
Acórdão Nº 5026654-95.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 15-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO DE TERCEIRO INTERESSADO (CEF). ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO ANTERIOR À AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - ART. 828 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. INOBSTANTE A AVERBAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA TER SIDO REALIZADA APÓS A AVERBAÇÃO DA CERTIDÃO PREMONITÓRIA, O NEGÓCIO JURÍDICO É ANTERIOR, QUANDO...
... ) dias, acoste aos autos cópia da escritura do pacto antenupcial mencionado no R1 da ... -
Contratualização das famílias e inexecução dos pactos antenupciais: admissibilidade e limites da cláusula penal
... supletivo, os nubentes devem estabelecer um pacto antenupcial no qual estipulem o regime que ... escritura pública, diretamente no cartório de notas, ...
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Acórdão Nº 2016.900026-0 do Conselho da Magistratura, 17-05-2017
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ESCRITURA SEM VALOR ECÔNOMICO. EMOLUMENTOS. TABELA I, ITEM 2, DA LEI COMPLEMENTAR N. 219/2001.
... CONFISSÃO DE DÍVIDA. ESCRITURA SEM VALOR ECÔNOMICO. EMOLUMENTOS. TABELA I, ITEM ... sem valor (adoção, emancipação, pacto antenupcial, convenção de condomínio, ... -
Feira de santana - Vara de registros p�blicos e acidentes de trabalho
... escritura pública pretendida (art. 198 e ss da Lei nº ... da Lei n° 6.515/77, conforme ausência de pacto antenupcial por escritura pública, deve ser ...
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Acórdão nº 1.0079.09.992711-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - CÔNJUGE SÓCIO DE EMPRESA - ANTERIOR À UNIÃO ESTÁVEL - AUMENTO DE CAPITAL E COTAS - PROVENIENTE DE LUCRO RESERVA - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - COMUNICABILIDADE - ART. 1660 CC/2002 - AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA PERICULUM IN MORA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1- O...
... a opo pela comunho parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pblica, nas demais ... -
Acórdão nº 1.0459.15.003198-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - PRESUNÇÃO DO ESFORÇO COMUM - BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE PROVA - DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - DIVISÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 1.640, do Código Civil, inexistindo contrato escrito entre os...
... a opo pela comunho parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pblica, nas demais ... -
Capital - Vara de registros públicos
... Zilma e a escritura do pacto antenupcial ... Em relação à ...
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Santa terezinha - Vara c�vel
... registrado sem a devida realização do pacto antenupcial, ante a ausência de orientação do ... fora realizado o pacto antenupcial por escritura pública, como determina o parágrafo único do ...
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Acórdão nº 1021233-87.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 25-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL DO DEVEDOR – PENHORA SOBRE OS BENS QUE COMPÕEM A MEAÇÃO DA COMPANHEIRA – ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL COM REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL – IMPENHORABILIDADE – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO.São impenhoráveis os bens adquiridos pelo companheiro após o registro da escritura de...
... COMPÕEM A MEAÇÃO DA COMPANHEIRA – ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL COM REGIME DE SEPARAÇÃO ... , não havendo necessidade de existência de pacto antenupcial para sua validade ... A ... -
Acórdãos nº 2242914-42.2015.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 29 de Abril de 2019
... , já que, por força de escritura pública de união estável lavrada ... de bens, celebrado por meio de pacto antenupcial por escritura pública ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0320696-59.2012.8.19.0001 (Criminal), 14-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS TABELIÃES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. FATO TAMBÉM APURADO EM SEDE CRIMINAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SERVIÇOS NOTARIAIS. ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO PELA LEI 8.935/94. EXEGESE DO ARTIGO 22 DESTA LEI. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS NOTÁRIOS. PRECEDENTES DO STJ. DECRETO 93.240/86. DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A LAVRATURA DE ATOS NOTARIAIS. CONSOLIDAÇ
... data da lavratura e assinatura da escritura, a qual seria ... efetivada, a pedido do vendedor ... firmado o pacto, foram surpreendidos com a presença dos Oficiais ... ou averbação da escritura de pacto antenupcial ou ... de regime de bens, e ... IX - na escritura ... -
Feira de santana - Vara de registros públicos e acidentes de trabalho
... , que o Cartório questionou sobre a escritura de inventário apresentada na ocasião, que ... para registrá-lo, visto que foi exigido o pacto antenupcial ... Com o requerimento foram ...
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Pacto de convivência na união estável: Disponibilidade das consequências patrimoniais decorrentes do regime convivencial
... - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL -ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL ELEGENDO O REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS ... a separação absoluta dos bens, por meio de contrato antenupcial". Precedente. 4. Recurso especial provido para afastar a partilha do bem im\xC3" ...
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Capital - Vara de registros públicos
... Antoine Elias Taquil, já que celebraram pacto antenupcial em 02/12/1974, indicando o regime do ... documental produzida, sobretudo pela escritura pública de pacto antenupcial juntada através do ...
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Aquisição do direito de laje
... , o artigo 1.653 preceitua que “é nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura ...
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Julgados relevantes relacionados ao regime de bens na esfera extrajudicial
... 155 ... EBOOK PACTO ANTENUPICIAL.indb 105 ... EBOOK PACTO ... 17/02/2023 12:06:26 ... PACTO ANTENUPCIAL • JOrgE rAChId hAbEr NETO ... No caso ... DE BENS COM POSTERIOR ADITAMENTO DE ESCRITURA APÓS A INDISPONIBILIDADE DE BENS E ...
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Processo nº 0003209-80.2015.8.19.0087 de Décima Câmara Cível, 13 de Octubre de 2016
... escritura" de pacto antenupcial de comunhão universal\xC2" ...
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Cândido sales - Vara cível
... em seus comandos que a respectiva escritura de pacto antenupcial fosse lavrada no Cartório ...
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Decisão monocrática Nº 0012244-03.2024.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Vice-Presidência, 22-04-2024
... 1.4), tendo entabulado a escritura ... pública de pacto antinupcial na qual consta ... QUE FIRMOU ESCRITURA PÚBLICA. PACTO ANTENUPCIAL AFASTANDO A ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 377 DO ...
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Acórdãos nº 2242914-42.2015.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... , já que, por força de escritura pública de união estável lavrada ... de bens, celebrado por meio de pacto antenupcial por escritura pública ...
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Acórdão Nº 0074405-20.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 31-05-2023
... escritura pública. Pacto antenupcial afastando a ...
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Acórdão nº 1006342-40.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO – CASAMENTO DOS FALECIDOS SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS – MAIORES DE 70 ANOS – NÃO OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO – FALECIDA (CÔNJUGE VIRAGO) QUE DEIXOU APENAS UM BEM, ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO, PARA SER INVENTARIADO – ILEGITIMIDADE DOS HERDEIROS DO FALECIDO (CÔNJUGE VARÃO) – LEGITIMIDADE DOS PARENTES COLATERAIS DA DE CUJUS – SENTENÇA MANTIDA–...
... DE 70 ANOS NA OCASIÃO EM QUE FIRMOU ESCRITURA PÚBLICA. PACTO ANTENUPCIAL AFASTANDO A ...