escritura pacto antenupcial
-
Descendentes
... , impõe-se firmar a premissa que tanto o pacto antenupcial firmado pelos nubentes Paulo e ... – contrato solene – lavrado por escritura pública, enquanto na segunda, a obrigação é ...
-
Acórdão, Processo nº 6215899-39.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 14-09-2022
... as cópias dos seguintes documentos: escritura de convenção de pacto antenupcial lavrada em ...
-
Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... ção, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de ... outras para nele acordarem, prevalecendo o pacto em favor de quem haja efetuado o depósito, ... cujas notas foi lavrada a escritura antenupcial, quando o regime não for o da comunhão parcial, ...
-
Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... ção, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de ... outras para nele acordarem, prevalecendo o pacto em favor de quem haja efetuado o depósito, ... cujas notas foi lavrada a escritura antenupcial, quando o regime não for o da comunhão parcial, ...
-
Acórdão nº 1.0259.16.000209-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: AÇÃO DE CONVALIDAÇÃO DO REGIME DE BENS CONSTANTE NA CERTIDÃO DE CASAMENTO - INEXISTENCIA DE REGISTRO DE PACTO ANTINUPCIAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.639, § 2º DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 NECESSÁRIOS À ALTERAÇÃO DO REGIME ANTERIORMENTE ADOTADO - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - DESVINCULAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - ALTERAÇÃO DO PEDIDO PARA ADEQUAÇ
... , o que, repito, invivel, ante a ausncia do pacto antenupcial." ( sic) Aduzem os apelantes que ... em lei, no caso a existncia de escritura pblica referente ao pacto antenupcial. Em ... -
Acórdão, Processo nº 5276365-79.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 07-12-2022
... ínuo de 04.08.1982 a 24.09.1984; da escritura pública de inventário e partilha de bens dos ... ; da escritura pública de convenção com pacto antenupcial datada de 09.09.1998, na qual consta ...
-
Acórdão, Processo nº 0000532-88.2020.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 28-07-2022
... , e o marido, como lavrador; b) escritura de conveno de pacto antenupcial, com as mesmas ...
-
Resolução CNJ nº 35-2007 adaptadas ao novo código de processo civil de 2015
... legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de ... civil; regime de bens; data do casamento; pacto antenupcial e seu registro imobiliário, se ...
-
Acórdão, Processo nº 5053514-98.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 22-04-2019
... 4) Escritura de Convenção de Pacto Antenupcial em nome do ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.574099-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO - ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS - ERRO ESSENCIAL SOBRE A PESSOA DO CÔNJUGE - NATUREZA PERSONALÍSSIMA - ILEGITIMIDADE DE ASCENDENTE DO CÔNJUGE JÁ FALECIDO - EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A legitimidade para a propositura da ação de anulação de casamento fundada em erro essencial é exclusiva do cônjuge enganado - art. 1559 do Código Civil.
... atos jurdicos (unio estvel, casamento e escritura pblica declaratria de dependncia econmica)" ... , a saber, escritura pblica deunio estvel, pacto antenupcial e declarao de dependncia econmica, ... -
Anexos
... ÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E INVENTÁRIO POR ESCRITURA PÚBLICA • Christiano Cassettari ... Art. 3º ... civil; regime de bens; data do casamento; pacto antenupcial e seu registro imobiliário, se ...
-
Processo nº 0005111-47.2013.8.19.0052 de Conselho Da Magistratura, 10 de Noviembre de 2016
... REGISTRO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. ... à prévia averbação do pacto ... ra do pacto ... antenupcial" registrada em livro 3 (auxiliar) \xC2" ...
-
Decisão Monocrática nº 50007441820198210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-12-2022
... HAVENDO PACTO" ANTENUPCIAL EM QUE SE PREVIU DIREITO DE MEAÇÃO \xC3" ... antenupcial formalizado por meio de escritura pública lavrada no dia 05/12/2016 (evento 1, ...
-
Decisão do STJ sobre pacto antenupcial dá solidez para planejamentos sucessórios
Decisão do STJ dá solidez a planejamento sucessório, dizem advogados
... Em escritura pública celebrada em 2014, o casal declarou que mantinha união estável desde 2007, quando ele contava 77 anos e ela, 37. A união estável deveria ... -
Decisão Monocrática nº 51376872120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 22-05-2023
... judicial; (9) não foi acostado ao feito o pacto antenupcial para que se possa verificar que a ... , com a sua intimação para juntar escritura pública de pacto antenupcial para averiguar o ...
-
Acordão nº 20150454125 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Junio de 2015
... e total separação de bens, conforme escritura do pacto antenupcial, lavrada no 8º Cartório de ...
-
Da sub-rogação no regime da comunhão parcial de bens. Aplicabilidade e efeitos
... convenções: I – não se fazendo por escritura pública; II – não se lhes seguindo o ... pode escolher o regime de bens, através de pacto (antenupcial ou de convivência) e não o faz, o ...
-
Capital - Vara de registros p�blicos
... , pleiteando que seja suprida a falta de pacto antenupcial, para que se mantenha o regime de ... PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA LAVRAR ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL. POSSIBILIDADE ...
-
Acórdão nº 1.0349.10.001237-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - DIVÓRCIO - CASAMENTO REALIZADO EM REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL - SÚMULA 377 DO STF - INAPLICABILIDADE - PARTILHA DOS AQUESTOS - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Pelo regime da separação de bens, cada cônjuge é responsável pela administração do seu patrimônio, conservando-se na posse e na propriedade dos bens que trouxer para o...
... Aduz que o pacto antenupcial celebrado entre as partes no previu o ... celebraram pacto antenupcial, conforme Escritura Pblica de fl. 35/v e anotao na Certido de ... -
Acórdão nº 1.0349.10.001237-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - DIVÓRCIO - CASAMENTO REALIZADO EM REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL - SÚMULA 377 DO STF - INAPLICABILIDADE - PARTILHA DOS AQUESTOS - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Pelo regime da separação de bens, cada cônjuge é responsável pela administração do seu patrimônio, conservando-se na posse e na propriedade dos bens que trouxer para o...
... Aduz que o pacto antenupcial celebrado entre as partes no previu o ... celebraram pacto antenupcial, conforme Escritura Pblica de fl. 35/v e anotao na Certido de ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0067614-8 de T5 - QUINTA TURMA
... casamento realizado em 18/07/1981 e a escritura de convenção com pacto antenupcial de ...
-
E então o STF decidiu o destino do artigo 1.790 do CC? (parte 2)
... , por contrato escrito ou mesmo escritura pública ... É verdade que mesmo o casamento ... Para o casamento, o pacto antenupcial terá sempre a forma pública (art ...
-
Acórdão nº 1.0188.17.004388-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO - ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - COMPRA E VENDA - SIMULAÇÃO - ATO ANULÁVEL - PRESCRIÇÃO - QUADRIENAL. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da prolação de julgamento do mérito em detrimento da instauração da dilação probatória, se a sua produção era inútil e protelatória. 2. Nos termos do artigo 147 do Código...
... inicial para declarar a validade da escritura pblica outorgada pela Minerao Morro Vellho a Jos ... AO ANULATRIA DE ESCRITURA PBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL. DECADNCIA. FLUNCIA DURANTE A ... -
Acórdão nº 1.0188.17.004388-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO - ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - COMPRA E VENDA - SIMULAÇÃO - ATO ANULÁVEL - PRESCRIÇÃO - QUADRIENAL. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da prolação de julgamento do mérito em detrimento da instauração da dilação probatória, se a sua produção era inútil e protelatória. 2. Nos termos do artigo 147 do Código...
... inicial para declarar a validade da escritura pblica outorgada pela Minerao Morro Vellho a Jos ... AO ANULATRIA DE ESCRITURA PBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL. DECADNCIA. FLUNCIA DURANTE A ... -
Decisao Nº 0572349-96.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 03-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE REGISTRO CIVIL. REGIME DE CASAMENTO. SEPARAÇÃO TOTAL NÃO CONSIGNADA NO REGISTRO. PACTO ANTENUPCIAL QUE NÃO FORA LAVRADO PELO TABELIONATO. CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE. CASAMENTO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ESPOSA QUE POSSUÍA MAIS DE CINQUENTA ANOS À ÉPOCA DE SUA CELEBRAÇÃO. REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE...
... PACTO ANTENUPCIAL QUE NÃO FORA LAVRADO PELO ... o suprimento de lavratura de escritura pública de pacto antenupcial faltante, ...