escritura pública de inventário e partilha
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Acórdão nº 50003909320168210055 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FORMALIZAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE RENÚNCIA DE HERANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EXCIPIENTES COMPROVADA. - NO CASO DOS AUTOS, OS HERDEIROS RENUNCIARAM À HERANÇA POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICO, ATO JURÍDICO ACERCA DO QUAL NÃO SE QUESTIONA A EFICÁCIA E A VALIDADE. OUTROSSIM, SENDO A RENÚNCIA FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA, A VALIDADE...
... uma vez que, nos termos da certidão de Escritura Pública de Inventário, Partilha, Renúncia e ... -
Acórdão, Processo nº 0001297-95.2021.4.03.6334, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 14-07-2022
... e o instituidor, celebrado em 1966; Escritura Pblica de Inventrio e Partilha de bens do ...
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Acórdão, Processo nº 5868987-57.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 25-04-2022
... autora juntou aos autos cpia parcial de escritura pblica de inventrio e partilha dos bens do de ...
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Sentença nº 1000542-32.2022.5.02.0007 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-03-2023
... f4717ae, os Réus informaram que o inventário dos bens deixados pela Sra. Odylla Fontana ... , “constituído nos termos da “Escritura Pública de Inventário e Partilha do Espólio de ...
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Acórdãos nº 2070436-23.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 27 de Abril de 2018
... REIS e OUTROS Agravado: O JUÍZO INVENTÁRIO PARTILHA CESSÃO DE MEAÇÃO ... da partilha condicionada à escritura Pública Inviabilidade Possibilidade ...
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Herança
... coisa indivisa até a realização da partilha ... De acordo com JOSÉ DA SILVA PACHECO, ... , a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens ... escritura pública. É um ato inter vivos e translativo ...
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Acórdão, Processo nº 5076260-52.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 17-06-2021
... agrcolas, datadas em 2019; (iii) escritura pblica de inventrio e partilha de bens de seu pai ...
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Decisão Monocrática nº 5033809-82.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 4 de Agosto de 2016
... Inventrio ou conforme for consignado na partilha extrajudicial realizada mediante escritura ...
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Decisão Monocrática nº 5033809-82.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 4 de Agosto de 2016
... Inventrio ou conforme for consignado na partilha extrajudicial realizada mediante escritura ...
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Decisão Monocrática nº 5033809-82.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 4 de Agosto de 2016
... Inventrio ou conforme for consignado na partilha extrajudicial realizada mediante escritura ...
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Vinte Anos do Código Civil no Sistema Sucessório Brasileiro
... modo a receber – segundo as regras de partilha por direito próprio, distintas daquelas ... seja por meio de processo judicial de inventário e partilha ou de lavratura de escritura pública ...
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Acórdão Nº 0000717-80.2011.8.10.0031 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2022
... CESSO DE DIREITOS HEREDITRIOS. PARTILHA AMIGVEL. NO OBSERVNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI ... , desde que seja realizada mediante escritura pblica ou, embora ausente escritura pblica, haja ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08135496720184058300), 14-02-2023
PJE 0813549-67.2018.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta por RONALDO BEZERRA DE ALBUQUERQUE e CRISTHIANE KARINE GOMES DE ALBUQUERQUE, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido formulado em...
... registrar, ab initio, que, conforme a Escritura Pública de Inventário e Partilha constante dos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.192904-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA LEVADA A REGISTRO. INCLUSÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO NO PLANO DE PARTILHA. POSSIBILIDADE.- A posse não se confunde com a propriedade, sendo institutos autônomos. A expressão econômica do direito possessório sobre os imóveis descritos na petição inicial podem ser...
... do Livro 8-B, cuja referncia feita na escritura pblica de compra e venda de ID no 4727543084." ... ao recurso para que seja determinada "a partilha do imvel descrito na inicial, ID 98984618, nos ... -
Decisao Nº 8002149-78.2019.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 06-05-2022
... INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA SUBSCRITA PELO ... , Acidente de Trabalho e Fazenda Pública da comarca de Guanambi, nos autos da ação de ... justificativa de interesse em possível partilha extrajudicial, uma vez que a Apelante apesar de ... e/ou partilha extrajudicial, mediante escritura pública, ocasionado a perda superveniente do ...
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Acórdão nº 1013771-45.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 12-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – EMBARGOS REJEITADOS.Na decisão embargada não há vícios do art. 1022 do CPC/2015 e, conforme entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração só se revestem de efeito infringente quando existir, de fato, omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, de maneira que a correç
... Essa matéria, de ordem pública, ainda não foi apreciada pelo Juízo de Primeiro ... analisada a decadência da Anulação da Partilha” ... Fala que “Tanto o juízo de primeiro ... ção da decadência da anulação de inventário, em afronta direta aos instrumentos legais que ... é proprietária desde a realização da Escritura Pública de Inventário e Partilha do espólio de ... -
Direito Processual Civil
... II. A administração pública direta poderá contratar a arbitragem para ... ça, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de ... (C) nos contratos realizados por escritura pública, os vícios do consentimento ... (D) ...
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Legislação
... Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade ... , a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens ... , pode ser objeto de cessão por escritura pública ... § 1o Os direitos, conferidos ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007849820194050000), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0800784-98.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ ALBERTO MACHADO ADVOGADO: Gustavo De Andrade Santos ADVOGADO: Alice Oliveira Freitas De Carvalho ADVOGADO: Lorena Reis Sento Sé Oliveira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: JOAO HENRIQUE MACHADO ADVOGADO: Gustavo De Andrade Santos ADVOGADO: Alice Oliveira Freitas De Carvalho ADVOGADO: Lorena Reis Sento Sé Oliveira APELANTE:...
... de Processo Civil, ressaltando que a partilha dos bens do inventário já foi consumada, razão ... , das procurações outorgadas e da escritura pública de inventário, muito embora dois deles, ... -
Acórdão nº 1.0090.16.001572-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE - EX-COMPANHEIRA - ARTIGO 616 DO CPC - ABERTURA SUPERVENIENTE DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - DISCREPÂNCIA DE DECLARAÇÕES - VIA JUDICIAL - PROSSEGUIMENTO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO CONFIGURADA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO -
... de realizao do inventrio por escritura pblica. Cinge-se a controvrsia recursal, ... Acerca da realizao do inventrio e da partilha atravs de procedimento extrajudicial, o art. 610, ... -
Acórdão nº 1.0090.16.001572-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE - EX-COMPANHEIRA - ARTIGO 616 DO CPC - ABERTURA SUPERVENIENTE DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - DISCREPÂNCIA DE DECLARAÇÕES - VIA JUDICIAL - PROSSEGUIMENTO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO CONFIGURADA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO -
... de realizao do inventrio por escritura pblica. Cinge-se a controvrsia recursal, ... Acerca da realizao do inventrio e da partilha atravs de procedimento extrajudicial, o art. 610, ... -
Modificações produzidas pelo estatuto da pessoa com deficiência no Código Civil: a possibilidade de utilização do inventário extrajudicial nos casos de herdeiro com deficiência mental
... ção extrajudicial de inventário e partilha de bens mediante escritura pública lavrada por ...
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Um olhar iconoclasta aos rumos da execução civil e novos e-designs: como os smart contracts e as online dispute enforcements podem revelar inovações para a desjudicialização da execução
... que o sistema brasileiro de justiça pública padece de graves problemas nos procedimentos ... inventário e partilha, usucapião, divisão e demarcação ... escritura pública, em cartórios de notas ... Além de ...
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Advocacia de Família e o Divórcio em Cartório - Aspectos Legais e Éticos
... a dissolução do casamento, inventário e partilha de bens, possibilitando que sejam os por mneio de escritura pública, desde que sejam consensuais e não haja ...
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Ação de indenização por danos materiais e morais por fraude bancária
... INFORMA O ESPÓLIO AUTOR EXA., QUE O INVENTÁRIO" DOS BENS DEIXADOS PELA FALECIDA XXXXXXXXXXXX, EST\xC3"Á SENDO REALIZADO ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA JUNTO AO TABELIÃ0 DE NOTAS, SENDO QUE O ... , poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá ...