Espécies das obrigações
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... ou responsabilidade, direta ou indireta, de trust de quaisquer espécies, fundações, sociedades despersonalizadas, fideicomissos, ou dispostos ... ção à administração pública, a extinção de todas as obrigações de natureza cambial ou financeira, principais ou acessórias, inclusive as ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1º) ... § 1º A partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste Decreto ficam a cargo do inventariante (Decreto-Lei ... Serão também consideradas como aluguéis ou royalties todas as espécies de rendimentos percebidos pela ocupação, uso, fruição ou exploração ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... á classificar as companhias abertas em categorias, segundo as espécies e classes dos valores mobiliários por ela emitidos negociados no mercado, ... § 5º A instituição tem as obrigações de depositária e responde perante o acionista e terceiros pelo ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... de caixa operacional, ajustado pelos valores dos direitos o obrigações não vinculados às suas atividades operacionais, bem como pelos valores ... espécies ou classes diferentes ou quando as mesmas já forem negociadas em bolsas ...
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Em vigor
Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências.
... § 3º As obrigações assumidas pela União em decorrência da subvenção econômica de que ... II - tipos de culturas e espécies animais; ... III - categorias de produtores; ... IV - regiões ...
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Dos juros legais
... Os juros, portanto, são obrigações acessórias que reforçam o cumprimento da obrigação, visto que, no ... 24.3 – ESPÉCIES ... Os juros podem ser compensatórios ou moratórios: ... a) Os ...
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Das perdas e danos
... que o devedor é obrigado a pagar pelo não-cumprimento das obrigações em face dos prejuízos sofridos pelo credor. “Rompimento do noivado ... 23.2 – ESPÉCIES DE DANO ... Duas são as espécies de dano, consoante mostra o art. 402 do ...
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Da compensação
... A compensação é um dos modos de extinção de obrigações". Por compensação deve-se entender “a extinção recíproca de obrigaç\xC3" ... 368) ... 18.2 – ESPÉCIES DE COMPENSAÇÃO ... Três são as espécies de compensação: a legal, a ...
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Da novação
... Da Novação ... 17.2 – ESPÉCIES DE NOVAÇÃO ... Há duas espécies de novação: a) pela mudança do ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... a defesa da fauna, especialmente o contrôle da exploração das espécies animais silvestres, bem como dos seus produtos; ... j) os estudos e a ... § 2º O valor das referidas obrigações será estabelecido através de ato do Poder Executivo ... #Incluído ...
- Acórdão nº 2015/0014442-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Da transmissão das obrigações
... É que a obrigação nasce sob uma modalidade e transmite antes de se extinguir por uma das causas previstas ... @11.2 Espécies de transmissão ... Em toda relação jurídica obrigacional aparecem dois sujeitos: o ativo ou o credor e o passivo ou o devedor. Havendo a ...
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... SEÇÃO II. Das espécies de contratação do aprendiz ... ARTIGO 15 ... A contratação ... e a entidade sem fins lucrativos, no qual, dentre outras obrigações recíprocas, se estabelecerá as seguintes: ... I - a entidade sem ...
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Acórdão nº 2004/0181870-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 178, § 10, I-IV; porém o direito possui outras espécies, algumas das quais não têm prazo certo de prescrição, por se não ... 2. Nas obrigações" de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, o termo inicial da prescri\xC3" ...
- Acórdão nº 2010/0000371-8 de T4 - QUARTA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Regime Especial Unificado de ... concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial (Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, ...
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DECRETO Nº 2519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Diversidade Biologica, Assinada No Rio de Janeiro, em 05 de Junho de 1992.
... e a manutenção e recuperação de populações viáveis de espécies no seu meio natural, ... Observando ainda que medidas ex-situ, ... íses em desenvolvimento, e a esse respeito deve observar as obrigações constantes dos parágrafos 1, 2 e 3 acima ... 5. As Partes ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 490-53.2019.5.17.0003)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. VALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 392 DA SBDI-1 DO TST. ART. 769 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E ...
... espécies de ações destinadas a tutelar os direitos e obrigações no âmbito das ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 687-84.2019.5.09.0664)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. VALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 392 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO .
... espécies de ações destinadas a tutelar os direitos e obrigações no âmbito das ... -
Lei nº 14.590 de 24/05/2023. Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
... espécies nativas e exóticas de interesse econômico e ecológico, conforme ... ção contratual destinada à cobertura de inadimplência de obrigações contratuais e sanções por descumprimento contratual ... § 1º ...
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O uso da jurimetria na advocacia privada para previsão dos resultados mais comuns de julgamentos sobre obrigações/contratos nas câmaras de direito privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
O presente estudo se propõe a responder ao seguinte problema de pesquisa: O uso da jurimetria na advocacia privada ajuda a prever sentenças sobre Obrigações/Espécies de Contrato nas Câmaras de Direito Privado do TJCE, por ser o assunto mais recorrente no tribunal da justiça estadual cearense? A utilização dessa ferramenta auxiliaria na prática da advocacia privada? A pesquisa adota como...
... propõe a responder ao seguinte problema de pesquisa: O uso da jurimetria na advocacia privada ajuda a prever sentenças sobre Obrigações/Espécies de Contrato nas Câmaras de Direito Privado do TJCE, por ser o assunto mais recorrente no tribunal da justiça estadual cearense? A utilização ... -
Acórdão nº 2005/0018624-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OBRIGAÇÕES DO TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPETIÇÃO DE MONTANTE PAGO A ... eminentemente processual, no afã do resguardo das outras duas espécies - cognitiva e de execução -, com a singularidade de que seu objeto é a ...
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Dos juros legais
... @28.3 Espécies" ... Os juros podem ser compensatórios ou moratórios: ... a) Os compensat\xC3" ... que o acerto de uma penalidade pela mora no cumprimento das obrigações assumidas ... Retornando, pois, à sentença, pode-se concluir que: ...
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Acórdão nº 2010/0022474-9 de T4 - QUARTA TURMA
... em fraude a credores, servindo ambos os instrumentos como espécies de interditos restitutórios, no desiderato de devolver à massa, falida ... ção da personalidade jurídica atingir somente as obrigações contraídas pela sociedade antes da saída dos sócios. Reconhecendo o ...
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Acórdão nº REsp 1180714 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... em fraude a credores, servindo ambos os instrumentos como espécies de interditos restitutórios, no desiderato de devolver à massa, falida ... ção da personalidade jurídica atingir somente as obrigações contraídas pela sociedade antes da saída dos sócios. Reconhecendo o ...